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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. IV, "b" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IV - quando incluir atendimento odontológico:

b) cobertura de procedimentos preventivos, de dentística e endodontia;

Andamento do Processo n. 0022884-52.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0022884-52.2016.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Oássis Osório Pascoal da Costa Def. Público : Larissa Nascimento Portugal Sá Agravado :

Pg. 220. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2016

Medicina Humana, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). Juntou os documentos de fls. 13/38. Sem custas por ser hipossuficiente. É o relatório. Passo a decidir. Estão presentes os

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10006241420148260011 SP 1000624-14.2014.8.26.0011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000312407 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000624-14.2014.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é

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TATIANA NOZAKI GRAVE NÚCLEO EM PERNAMBUCO DECISÃO DE 2 DE MARÇO DE 2015 O Chefe de Núcleo - NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5770 de

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/01/2015

25773.017701/2013-91  HAPVIDA ASSIST .MÉD. LTDA.  368253  63.554.067/0001-98  Rescindir, em 3/7/13, o contrato de D. P. C. em des. com o art. 13, Lei 9656/98,ao não respeitar prazo mín. entre a

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2014

33902.563846/2011-11  UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO DO RIO DE JANEIRO  DIPRO  Exigir ou aplicar variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixaetária, acima do contratado ou

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2014

. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e

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