Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
IV - quando incluir atendimento odontológico:
b) cobertura de procedimentos preventivos, de dentística e endodontia;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013694-66.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 02/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013694-66.2017.4.03.6100 POLO ATIVO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A/S) MARCIO CHARCON DAINESI | 204643/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Andamento do Processo n. 0022884-52.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0022884-52.2016.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Oássis Osório Pascoal da Costa Def. Público : Larissa Nascimento Portugal Sá Agravado :…

Página 220 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2016

Medicina Humana, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). Juntou os documentos de fls. 13/38. Sem custas por ser hipossuficiente. É o relatório. Passo a decidir. Estão presentes os…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2016

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA SECRETARIA-GERAL NÚCLEO EM SÃO PAULO DESPACHOS DA CHEFE A Chefe do Núcleo da ANS São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram delegadas…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2015

25772.001994/2013-02  FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOSSERVIDORES DO MINISTÉRIO DAFAZENDA  346926.  00.628.107/0001-89  Deixar de garantir cobertura para procedimento previsto em lei. Art, 12,II, da Lei…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000624-14.2014.8.26.0011 SP 1000624-14.2014.8.26.0011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000312407 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000624-14.2014.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Abril de 2015

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA DECISÕES DE 13 DE ABRIL DE 2015 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2015

TATIANA NOZAKI GRAVE NÚCLEO EM PERNAMBUCO DECISÃO DE 2 DE MARÇO DE 2015 O Chefe de Núcleo - NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5770 de…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2015

25773.017701/2013-91  HAPVIDA ASSIST .MÉD. LTDA.  368253  63.554.067/0001-98  Rescindir, em 3/7/13, o contrato de D. P. C. em des. com o art. 13, Lei 9656/98,ao não respeitar prazo mín. entre a…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2014

33902.563846/2011-11  UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO DO RIO DE JANEIRO  DIPRO  Exigir ou aplicar variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixaetária, acima do contratado ou…

Termo ou Assunto relacionado