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12 de dezembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 17, § 6 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225 -45, de 2001)

Andamento do Processo n. 5000115-88.2017.4.03.6120 - Apelação / Reexame Necessário - 11/12/2017 do TRF-3

do encerramento do prazo administrativo, nos termos do artigo 24 , da Lei Federal . 11.457 /07 e afastar a compensação de ofício...), a União afirma a legalidade da compensação de ofício, nos termos do artigo 73 , da Lei Federal . 9.430 /96, na redação... do protocolo, nos termos do artigo 24 , da Lei Federal . ...

Pg. 4058. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

Notificados para fins do disposto no artigo 17, §7°, da Lei8.429/92, os requeridos apresentaram respostas, sendo que somente..., § 6º da Lei 8.429/92, e que a presente ação se apresenta ausente de documentos que contenham indícios da existência... Administrativa ( Lei 8.429/92 ) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO EST...

Pg. 732. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 6º, 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, prevalece o princípio do in dubio pro societate... de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente... E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE ...

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cognição do feito; VI - Saliente-se que os parágrafos 6º, 7º e 8º do art. 17, da Lei de Improbidade Administrativa... da ALÍQUOTA de IMPOSTO de RENDA, eis que, in casu, trata-se da hipótese do art. 46, parágrafo 1º, da Lei 8.541/92. II... ao tempo em que o pagamento era devido, nos termos do art. 46, caput, da Lei ...

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17, § 6º e § 8º, 23, II, da Lei n.º 8.429/92, 142, § 1º, da Lei n.º 8.112/90 (fls. 264/280). Foram apresentadas... 2016.00.00.002289-4 provido para rejeitar, de plano, a ação de improbidade contra Wadson Ribeiro, nos termos..., pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabív...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713510 TO 2017/0254823-5

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Assumpção Neves:4Registre-se no tocante à instrução da petição inicial a previsão contida no art. 17 , § 6º , da lei 8.429... /1992. segundo esse dispositivo legal, caberá ao autor da ação de improbidade administrativa instruir a peça inicial... no momento exato (art. 435 , NCPC ). Nas palavras de Emerson Gracia3 "a r...

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