Parágrafo 6 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

Andamento do Processo n. 8000347-81.2017.8.05.0034 - Ação Civil Pública Cível - 28/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000347-81.2017.8.05.0034 Ação Civil Pública Cível Jurisdição: Cachoeira…

Andamento do Processo n. 8002374-52.2021.8.05.0113 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 28/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002374-52.2021.8.05.0113 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Itabuna Autor:…

Andamento do Processo n. 5215460-97.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 25/09/2021 16:00:14 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5215460-97.2021.8.09.0000…

Andamento do Processo n. 2220510-84.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2021 do TJSP

Nº 2220510-84.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1406 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

que atenda às necessidades concretas dos pacientes, isto com comprovação nos autos no prazo de 15 dias. 1.1.Inconformado, o CENTRO TERAPÊUTICO NOVO RECOMEÇO LTDA se insurge por meio do presente…

Página 3344 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

Por sua vez, o Ministério público em resposta à defesa prévia apresentou manifestação de ID 130107162, pugnando pelo recebimento da presente ação civil pública. É o relatório. Passo a DECIDIR.

Página 3345 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

ou indireto, da improbidade administrativa investigada, subsídios fáticos e jurídicos esses que o retiram da categoria de terceiros alheios ao ato ilícito. 4. À luz do art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92,…

Página 96 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

suficiente para receber a petição inicial da ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Incidência do princípio in dubio pro societate a fim de possibilitar o maior resguardo do…

Página 693 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mossâmedes Processo nº: 5165212-91.2021.8.09.0109 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento ->…

Página 1006 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

eventual dúvida quanto à prática de ilícito não constitui óbice para que o Estado-Juiz receba a respectiva peça de ingresso, quando concorrerem elementos de convicção mínimos e suficientes que…