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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 63 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 63 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Pg. 2897. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

nas penas do art. 63 da Lei 9.605 /1998 c/c art. 29 do Código Penal (fls. 7 – 12). Foi determinado o desmembramento do processo... nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal , permanecendo o feito naquela Corte apenas quanto ao primeiro...

Pg. 289. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

ORIGEM : 3A. VARA FEDERAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES (200950020000624) E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ART. 171, §3º DO CP. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA EM SENTENÇA JUDICIAL COM BASE EM

Andamento do Processo n. 00254351420168140401 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00254351420168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Inquérito Policial em: 31/03/2017 INDICIADO:ISAAC EPHIMA MOURA VITIMA:A.

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

multa, contabilizados para a conduta de roubo simples, artigo 157, caput, do CP, em relação a ofendida JENNIFER MALATO BAIA, tornando-as definitivas em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão,

Pg. 241. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

Desembargador Federal Relator XI - INQUÉRITO POLICIAL 720 2013.02.01.006899-7 Nº CNJ : 0006899-65.2013.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 27923520154013815 0002792-35.2015.4.01.3815

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL. CONJUNTO ARQUITETÔNICO DE SÃO JOÃO DEL-REI/MG. BEM TOMBADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Direito Penal tem caráter fragmentário,...

Andamento do Processo n. 0002792-35.2015.4.01.3815 - Recurso em Sentido Estrito - 30/03/2017 do TRF-1

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0002792-35.2015.4.01.3815/MG Processo na Origem: 27923520154013815 RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA : JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE CONVOCADA

Pg. 3759. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

4. Impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão do exercício do cargo público baseado em intuição ou suposição, o que, por certo não é suficiente para o decreto da medida gravosa requerida. 5.

Andamento do Processo n. 0017535-53.2004.4.05.8300 - Acr - 24/03/2017 do TRF-5

ACR - 12542/PE - 2004.83.00.017535-8 [0017535-53.2004.4.05.8300] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA ORIGEM : 36ª Vara Federal de Pernambuco APTE : JUSSARA MATILDE ANTUNES

Pg. 48. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/03/2017

4. O recurso da defesa dever ser improvido, porque a prova carreada aos autos - inclusive pautada em confissão - é clara nos sentido de que o réu, gerente da empresa Piccilli Transportes LTDA,

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