Art. 63 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50006591920184047121 RS 5000659-19.2018.4.04.7121

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000659-19.2018.4.04.7121 RS 5000659-19.2018.4.04.7121

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 63 DA LEI Nº 9.605/98. ALTERAÇÃO DE ASPECTO DE LOCAL PROTEGIDO POR LEI, EM RAZÃO DO SEU VALOR ECOLÓGICO. VIA DE ACESSO À PRAIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. 1....

Página 945 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2019

de lastro probatório mínimo, que assegure sua viabilidade da acusação. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que o Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia atribuiu aos...

Andamento do Processo n. 141711-67.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 15/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 141711-67.2007.8.09.0051 ( 200701417115 ) AUTOS NR. : 429 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : MARIA PIRIS DE SOUZA MARIA JOANA VALDINO NOVATO PESSOA DESPACHO :...

Página 82 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2019

ELIBEROU O SEGUINTE: REDESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 11 DE FEVEREI RO DE 2020 AS 09H00MIN, PARA INQUIRICAO DA TESTEMUNHA E INTERROGA TORIO DO ACUSADO. OFICIE-SE A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR PAR A...

Página 83 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2019

AO PENAL, EM QUE O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, PERANTE O JUIZO CRIMINAL DESTA COMARC A, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DOS ACUSADOS RAUL FERREIRA ASSIS ,...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160510075229 DF 0007409-84.2016.8.07.0005

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160510075229APR (0007409-84.2016.8.07.0005)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007409-84.2016.8.07.0005 DF 0007409-84.2016.8.07.0005

APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO E CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGO 50, INCISO I, DA LEI Nº 6.766/1979, E ARTIGOS 48 E 63 DA LEI Nº 9.605/1998.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADES ...

Andamento do Processo n. 1033-76.2018.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 14/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 1033-76.2018.4.01.3800 1033-76.2018.4.01.3800 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : JOSE NICOLAU HEIN ADVOGADO : MG00103098 - MARCELO...

Andamento do Processo n. 0007409-84.2016.8.07.0005 - Apr - 14/08/2019 do TJDF

Número Processo 2016 05 1 007522-9 APR - 0007409-84.2016.8.07.0005 Acórdão 1192707 Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Revisor Des. JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA Apelante: WILSON MACHADO IRINEU...