Art. 63 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00457996820148120001 MS 0045799-68.2014.8.12.0001

): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul dicção do artigo 68 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais... – IRRESIGNAÇAO DA DEFESA - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTEART. 68, DA LEI 96…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50157163420184047200 SC 5015716-34.2018.4.04.7200

quanto ao crime do art. 63 da Lei 9.605/98, assim como o magistrado, que condenou o acusado pela prática daquele...-se: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 63 E 48 DA LEI 9.605/98. CRIME

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50156335220174047200 SC 5015633-52.2017.4.04.7200

-lhes a prática dos crimes dos artigos 48 , 60 e 63 da Lei 9.605 /98 e 20 da lei 4.947 /66, e de JOSÉ CARLOS FERREIRA RAUEN... a hipótese do crime previsto no art. 67 da Lei 9.605 /98, uma vez que a …

Página 2256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2020

(vinte) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo, por infração aos artigos 48 e 63 , ambos da Lei 9.605 /98..., inciso IV, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 , “caput”, ambos do Código …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50227993820174047200 SC 5022799-38.2017.4.04.7200

tipificadas nos artigos 40, 48, 63 e 64 da Lei 9.605/98. (...) Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal... na denúncia e reconhecidos na sentença foram os dos artigos 40, 48, 63 e 64 da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00597666320108070001

- Em sendo crime material, de dano e instantâneo, o delito previsto no art. 63 da Lei 9.605/1998 depende, para sua consumação... DE CONSERVAÇAO. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00049198620168070006

40, 48 e 63, todos da Lei 9.605/98, asseverando, em síntese, que a condenação deve ser afastada, em virtude... deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES AMB…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50001314820194047121 RS 5000131-48.2019.4.04.7121

tipo penal prescrito pelo artigo 64 , da Lei Federal 9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientais), combinado com o artigo 1º..., condeno o denunciado LINDOMAR RAUPP MACHADO pelos crimes do art. 64 da Le…

Página 408 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Maio de 2020

Avelino Benner, qualificado nos autos, da acusação de violação ao artigo 63 da Lei n. 9.605 /98. Sem custas. P. R... de violação ao artigo 63 da Lei n. 9.605 /98. Sem custas. P. R. Intimem-se, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 491277 PB 2019/0028449-1

CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691/STF. CRIME AMBIENTAL. ART. 63 DA LEI N. 9.605 /1998. ATIPICIDADE... AMBIENTAL. ART. 63 DA LEI N. 9.605 /1998. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO …