Artigo 63 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Página 3067 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Janeiro de 2021

dos crime previstos nos artigos 38 , 54 , § 2º , inciso V , 48 , 63 e 68 , todos da Lei n. 9.605 /98. Pelo presente, a (s... , inciso V , 48 e 63 , todos da Lei n. 9.605 /98; e os denunciados …

Página 885 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Janeiro de 2021

REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40 E 63 DA LEI N. 9.605/1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIMES... aos crimes dos arts. 40 e 63 da Lei Ambiental. 3. Quanto ao delito do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001292-57.2015.8.16.0136 PR 0001292-57.2015.8.16.0136 (Acórdão)

nas sanções do artigo 63 da Lei 9605/98 e absolver José Junivaldo Leite e Zico Kloster .Fixou a pena, para Claudimar de Jesus... a sua apreciação ex ofício.O apelante foi denunciado como incurso no …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001292-57.2015.8.16.0136 PR 0001292-57.2015.8.16.0136 (Acórdão)

Jack como incurso nas sanções do artigo 63 da Lei 9605/98 e absolver José Junivaldo Leite e Zico Kloster .Fixou a pena... das partes, sendo permitida a sua apreciação ex ofício.O apelante foi …

Página 441 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Dezembro de 2020

, inciso V e 63, todos da Lei n. 9.605/98. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto... CÉSAR FRANCISCO e JOITERRA TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA. na prática …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003835-29.2012.8.16.0139 PR 0003835-29.2012.8.16.0139 (Acórdão)

Iaczuk e Marcos Antonio Iaczuk, eis que, segundo a inicial, Marcos Antonio Iaczuk incorreu no art. 63 da Lei Federal ... a Resolução SEMA 73/1997. Desse modo, nos termos do art. 4º da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003835-29.2012.8.16.0139 PR 0003835-29.2012.8.16.0139 (Acórdão)

incorreu no art. 63 da Lei Federal 9.605/98, por alterar o aspecto de local especialmente protegido (área de Faxinal... Estado do Paraná, conforme a Resolução SEMA 73/1997. Desse modo, nos …

Página 6410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2020

: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40 E 63 DA LEI 9.605/98. DELITOS QUE DEIXAM... condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003346-57.2013.4.04.7213 SC 5003346-57.2013.4.04.7213

. PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 63 DA LEI 9.605/98. SITIO ARQUEOLÓGICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO... DA PENA. VALORES DO DIA-MULTA E DA PRESTAÇAO PECUNIÁRIA. ADEQUADOS. ART. …

Andamento do Processo n. 00092514120208140401 - 01/12/2020 do TJPA

denunciado pela prática dos delitos dispostos nos arts. 62, I e 63, ambos da Lei 9.605/98 e, assim, a soma da pena... MONTEIRO DA CONCEIÇÃO é acusado da prática do crime descrito no art. 33, …