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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 63 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 63 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Pg. 129. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2018

de poder ser punido o descumprimento do acima disposto com as sanções penais previstas no artigo 63 da Lei Federal 9605, de 12... Montenegro, s/, Botucatu - SP, 18618687. LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Convocação Edital 12...-02-1998, com as sanções administrativas previstas na Lei Estad...

Andamento do Processo n. 0022925-29.2005.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Contra o Patrimônio - 09/01/2018do TJAM

prática do crime previsto no artigo 63, da Lei 9.605/98. Fato ocorrido em meados do ano de 2001 e recebimento de denúncia...Andamento do Processo n. 0022925-29.2005.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Contra o Patrimônio...) -Processo 0022925-29.2005.8.04.0001 ( 001.05.022925-8 ) - Ação Penal - Proc...

Pg. 7. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 09/01/2018

com a autorização concedida, é tão relevante que essas ações configuram o delito tipificado no art. 63 da Lei 9.605, de 12... de fevereiro de 1998, consoante a Lei dos Crimes ambientais; Considerando o projeto de lei encaminhado pelo Executivo Municipal à... graficamente no Mapa 2 do ANEXO II desta Lei. Art. 53. Os...

Pg. 82. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 09/01/2018

concedida, é tão relevante que essas ações configuram o delito tipificado no art. 63 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro... de 1998, consoante a Lei dos Crimes ambientais; Considerando o projeto de lei encaminhado pelo Executivo Municipal à... graficamente no Mapa 2 do ANEXO II desta Lei. Art. 53. Os parâmetros urbaní...

Pg. 17. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/01/2018

penal movida contra Joel Rodrigues Lobo, pela prática do crime previsto no artigo 63, da Lei 9.605/98. Fato ocorrido... e Odisley de Oliveira Silva, nos termos do Art. 89 da Lei 9.099/95 e Art. 46, da Lei 9.605/98. PUBLICADO..., verifica-se que inexiste prova de materialidade do delito ambiental enquadrado no art...

Inteiro Teor. : 20160110662512 DF 0024888-51.2016.8.07.0018

pode ser considerada crime ambiental, na forma do art. 63 e 64 da Lei 9.605 /98. Postula, ao cabo, o desprovimento...º do art. 70 da Lei 9.605 /1998 e Lei 2.105/1998). 4. Ocupação irregular de imóvel público há 10 (dez) meses não... DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGOS 17, 51, 163, 174 E 178 DA LEI DISTRITAL...

Andamento do Processo n. 2015/0209602-2 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

que houve violação ao art. 63 da Lei 9.605/1998, sob o fundamento de que a norma que embasou o auto de infração é de caráter... cultural. 5. Consta do acórdão recorrido (fls. 521-522/e-STJ): "Segundo o § 1° do art. 70 da Lei 9.605/98, 'são autoridades... a sua competência. Ademais, o conceito de meio ambiente conte...

Pg. 2160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

ao art. 63 da Lei 9.605/1998, sob o fundamento de que a norma que embasou o auto de infração é de caráter penal e que...Pg. 2160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017 2. A Segunda Turma desproveu o recurso com motivação clara... e Francisco Falcão." Brasília, 26 de setembro de 2017(data do julgamento). (4500...

Andamento do Processo n. 00182101620118140401 - 18/12/2017 do TJPA

- 3ª Vara Penal do Juízo Singular Imputação Penal: Art. 63 da Lei n.º 9.605/98 Autor: Ministério Público do Estado..., como incursos nas sanções punitivas do artigo 63 da Lei n.º 9.605/98. A peça inicial acusatória está redigida nos seguintes... JOSE PONCIANO DA SILVA da imputação do crime previsto no artigo 63 da Lei...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

Vara Penal do Juízo Singular Imputação Penal: Art. 63 da Lei n.º 9.605/98 Autor: Ministério Público do Estado do Pará..., como incursos nas sanções punitivas do artigo 63 da Lei n.º 9.605/98. A peça inicial acusatória está redigida nos seguintes... COMPANHIA DE DOCAS DO PARÁ - CDP e CARLOS JOSE PONCIANO DA SILVA, nas ...

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