Artigo 63 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 000XXXX-37.2009.8.11.0082 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 000XXXX-37.2009.8.11.0082 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos] Relator : Dr. ANTÔNIO…

Intimação - Crimes Ambientais - 000XXXX-27.2017.8.16.0092 - Disponibilizado em 22/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-27.2017.8.16.0092 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DE IMBITUVA/PR POLO PASSIVO BRONISLAVA PABIS JOSE LUIS PABIS ADVOGADO(A/S) MÁRIO CÉZAR PIANARO ANGELO | 41443/PR NÍCOLAS PÉTRIK…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-51.2021.8.07.0018 1429202

TERRITÓRIOS Órgão 6a Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 070XXXX-51.2021.8.07.0018 APELANTE(S) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL APELADO(S) TERRACAP e ARENA BSB SPE S/A Desembargadora VERA…

Transporte de cargas de produtos perigosos que exige autorização do órgão ambiental

Artigo original em https://advambiental.com.br/transporte-de-cargas-de-produtos-perigosos-que-exige-autorizacao-do-orgao-ambiental/ 🔴 INSTAGRAM: https://www.instagram.com/advocaciaambiental / Para o…

Intimação - Crimes Ambientais - 501XXXX-38.2021.8.24.0038 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-38.2021.8.24.0038 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA CRIMES AMBIENTAIS Nº 501XXXX-38.2021.8.24.0038/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de…

Recurso - TJSP - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE AMPARO - SÃO PAULO Processo Crime n° , já qualificada nos autos do processo crime acima consignado, vem,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Parcelamento do Solo Urbano - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cabreúva, Estado de São Paulo. AÇÃO PENAL N° , já qualificado nos autos, por seus advogados in fine , em atenção ao…

Andamento do Processo n. 551XXXX-47.2018.8.09.0173 - Processo Criminal / Julgamento - 10/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 08/06/2022 18:49:56 LOCAL : SÃO SIMÃO - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 4999 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2022

denominado “Marmoraria Primavera”, de propriedade do denunciado Cláudio Resende de Souza, supostamente emitia grande quantidade de fuligem, poeira e ruídos sonoros, ocasionando poluição em níveis que…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Parcelamento do Solo Urbano - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cabreúva, Estado de São Paulo. AÇÃO PENAL N° , já qualificado nos autos, por seus advogados in fine , em atenção ao…