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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 63 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 63 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Pg. 3216. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 12 - 0003471-94.2010.4.02.5104 Número antigo: 2010.51.04.003471-1 (PROCESSO FÍSICO) Redistribuição - 26/08/2016 12:17 02ª

Pg. 49. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-7ª VARA FEDERAL Juiza Titular  :  DRA. MARA ELISA ANDRADE  Juiz Substit.  :  DR. HIRAM ARMÊNIO XAVIER

Andamento do Processo n. 2005 02 1 004029-4 - Apr - 12/07/2017 do TJDF

Número Processo 2005 02 1 004029-4 APR - 0002215-98.2005.8.07.0002 Acórdão 1030204 Relator Des. ROMÃO C. OLIVEIRA Embargante: JAIME HENRIQUE CAETANO FERREIRA Advogado EVANDRO WILSON MARTINS

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2017

Secretaria: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Processo: 0014409-24.2013.8.14.0401 Distribuicao: 07/07/2017 Ação: Apelação Vara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO -

Pg. 100. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2017

1ª Turma Criminal 1ª TURMA CRIMINAL 82ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 82ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Embargos de Declaração no(a) Apelação Número Processo 2016 06 1 000178-5 APR -

Pg. 18. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/07/2017

DEFESA. CRIME DE MERA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1.O repasse de recursos federais aos Municípios está sujeito à prestação de contas perante órgão federal, no caso, ao Tribunal de

Pg. 4306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal 47 - 0500159-94.2017.4.02.5108 Número antigo: 2017.51.08.500159-2 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição-Sorteio

Andamento do Processo n. 0001173-06.2016.403.6135 - 30/06/2017 do TRF-3

0001173-06.2016.403.6135 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X MIGUEL BECHARA JUNIOR(SP189066 - RENATO STANZIOLA VIEIRA E SP310861 - JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES) O MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 420. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

Carta PrecatóriaDeprecante: Juízo da 1ª Vara Federal de Bauru/SPAutos de origemnº 0000756-03.2017.4.03.6108Partes: Ministério Público Federal X JoaquimAlves dos SantosDESPACHO / MANDADO Nº 495/20171ª

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 34544220148240005 Balneário Camboriú 0003454-42.2014.8.24.0005

  Apelação Criminal n. 0003454-42.2014.8.24.0005 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho    APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO

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