Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Página 1714 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de…
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Página 8307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2024

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. CONTRATO PADRÃO. REGISTRO EM CARTÓRIO. TAXA. PREVISÃO. CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES. TEMA…
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Publicação do processo nº 1024110-40.2023.8.26.0002 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0075/2024 Processo 1024110-40.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Publicação do processo nº 2023/0346148-0 - Disponibilizado em 21/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2099238 - SP (2023/0346148-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : RESIDENCIAL VALE DAS LARANJEIRAS OUTRO NOME : SOCIEDADE DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS…

Página 4424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2024

dolosa da parte. VII. Ante a assimetria da sucumbência, os encargos respectivos devem ser imputados às partes de modo equânime, com a consequente compensação proporcional, na linha do que estatui o…
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Publicação do processo nº 2018/0290842-5 - Disponibilizado em 16/02/2024 - STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1392880 - DF (2018/0290842-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : MIRAMAR FERREIRA ADVOGADO : ERIVAN ROMÃO BATISTA - DF013926 EMBARGADO :…

Página 811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2024

manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação juntada, ressaltado que o prazo será contado em dias úteis, conforme o artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB…
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Página 3253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2024

o dano potencial a adquirentes, não há razão para exigir o registro especial, mesmo em casos de desdobros sucessivos realizados pelo mesmo titular. O desdobro de terreno urbano não pode resultar em…
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Publicação do processo nº 1026817-02.2022.8.26.0071 - Disponibilizado em 30/01/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0034/2024Processo 1026817-02.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Capacidade Tributária -…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1015319-94.2022.8.11.0015 - Disponibilizado em 29/01/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1015319-94.2022.8.11.0015 POLO ATIVO ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DE TERRENOS E MORADORES DO LOTEAMENTO AQUARELA DAS ARTES POLO PASSIVO ELIANE BARBAO ADVOGADO(A/S) MARCELO…