Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Página 3761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

os arts. 24 a 27 da Lei 4.591/64; art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 271/67; Lei 6.766/79 e art. 39, I, da Lei 8.078/90... Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). 2. Ausência de …

Página 377 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

A INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 4.591 /64, 664 DA CNCGJ-PARTE EXTRAJUDICIAL E 1.332 DO CÓDIGO CIVIL .... DO 2º DISTRITO DA COMARCA DE RESENDE. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10078055620158260100 SP 1007805-56.2015.8.26.0100

do contrato por meio de leilão extrajudicial nos moldes do art. 63 da Lei 4.591/1.964. Descabimento. Hipótese que não... que reajustável, do procedimento do art. 1º, VII, da Lei 4.864/65 c/c …

Página 12107 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

de 1973 e artigos 8° e 9°, da Lei4.591/64. Argumentou que “a cobrança compulsória de qualquer taxa, como acontece no...Pg. 12107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 RECURSO ESPECIAL …

Andamento do Processo n. 0001644-53.2014.8.26.0659 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001644-53.2014.8.26.0659 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TJSP 0001644-53.2014.8.26.0659..., “A”, DA LEI 4.591/64. NATUREZA “PROPTER REM” DAS DESPESAS, OBRIGATÓRIAS A …

Página 2678 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

CARACTERIZADO COMO CONDOMÍNIO ESPECIAL, ENQUADRADO NO ART. 8º, “A”, DA LEI 4.591/64. NATUREZA “PROPTER REM” DAS DESPESAS...Pg. 2678. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São …

Página 10 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2019

e 8º, da Lei 4.591/64. Vide também o Enunciado 504, da V Jornada de Direito Civil: “A escritura declaratória... de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Abadiânia Autos : …

Página 35 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2019

, da Lei 4.591/64. Vide também o Enunciado 504, da V Jornada de Direito Civil: “A escritura declaratória de instituição... de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Abadiânia Autos : …

Página 57 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2019

do art. 1.332, do Código Civil e dos arts. 7º e 8º, da Lei 4.591/64. Vide também o Enunciado 504, da V Jornada de Direito...Pg. 57. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Andamento do Processo n. 1.786.570 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

, parágrafos e incisos, c/c os arts. 24 a 27 da Lei 4.591/64; art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 271/67; Lei 6.766/79 e art. 39, I... ESPECIAL 1.786.570 - SP (2018/0331256-9) RELATOR : MINISTRO …