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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 527765020188260000 SP 0052776-50.2018.8.26.0000

em condomínio edilício puro constituído de casas (“condomínio deitado”), na forma do art. 8º, 'a', da Lei 4.591/64, matéria.... 1.331 a 1.358 do Código Civil Brasileiro e pelas disposições residuais da Lei 4.591/64” (fl. 67), é composto de 64... do art. 8º, “a”, da Lei 4.591/64. A competência, nessa medida, realmen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10055645020158260152 SP 1005564-50.2015.8.26.0152

, II 7 , e 43, incisos II e IV 8 , da Lei 4591/64. É que, como houve desfazimento por posterior descumprimento... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO grupo econômico, sob mesmo comando, na forma dos artigos 265 1 , da Lei 6.404... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000685175 ACÓRDAO Vistos, relatados e discu...

Andamento do Processo n. 1009969-57.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - 18/12/2018 do TJSP

obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei 4.591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil... em edificações ou incorporações imobiliárias regido pela Lei 4.591/64. “Colho da Constituição Federal que ninguém está..., ou à previsão em lei”, afirmou o relator. O ministro considerou que a regra do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 865689620128260002 SP 0086568-96.2012.8.26.0002

Apelada: JOSÉ MÁRCIO TEIXEIRA VOTO 33.931 IMISSÃO DE POSSE. Espaço de condomínio residencial de casas (art. 8º . L... Artigo 20 do Código de Processo Civil vigente à época dos fatos Sentença mantida Recurso não provido (Apelação ... Paulo Registro: 2018.0000979085 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes auto...

Apelação: APL 865689620128260002 SP 0086568-96.2012.8.26.0002

/2018 Francisco Loureiro IMISSÃO DE POSSE. Espaço de condomínio residencial de casas (art. 8º. L. 4.591/64...

Pg. 618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

que os moradores de determinado loteamento constituam condomínio, mas deve ser obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei 4.591... o relatório. DECIDO. A hipótese é de improcedência do pedido. É bem de ver que, malgrado a clareza do artigo 5º, inciso..., por via oblíqua, beneficiar terceiras pessoas: ninguém é obrigad...

Pg. 620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

que os moradores de determinado loteamento constituam condomínio, mas deve ser obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei ... dos AR negativos (não existe , desconhecidos, recebido por terceiros), manifestando-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA... que decorreu o prazo para manifestação da parte autora. Dar andamento a...

Pg. 39. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/11/2018

, dentro de um mesmo terreno, na forma estabelecida nos artigos 1º e 8º da Lei Federal n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964... os demais afastamentos nos termos do artigo 72 da Lei de Uso e Ocupação do Solo; b) deve ser criado um limite... de segurança ou conforto ambiental dos usuários, nos termos do disposto no artigo...

Pg. 114. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2018

. 4. Recurso improvido. O recorrente alega que a decisão colegiada violou os artigos 8º e 12, ambos da Lei 4.591/64... merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 8º e 12, ambos da Lei 4.591/64, bem como em relação ao apontado... o pronunciamento de mérito naquele paradigma, para posterior aplicação do rito ...

Andamento do Processo n. 1.658.545 - Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

violação ao artigo 130 do Código de Processo Civil" (e-STJ, fl. 1.303). Aduz ofensa ao art. 26 da Lei n. 6.766/79, além.... 24 a 27 da Lei 4.591/64; art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 271/67; Lei 6.766/79 e art. 39, I, da Lei 8.078/90, pois não...Andamento do Processo n. 1.658.545 - Recurso Especial - 22/11/2018 do ST...

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