Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Contribuições Sociais Decorrentes da Manutenção, Conservação e Limpeza de Loteamento Fechado - Procedimento Sumário - de Associação dos Moradores e Proprietários do Palos Verdes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE COTIA - SP. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO PALOS VERDES , inscrita no CNPJ sob o n°. , com sede na…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - de Lopes & Caciatori Empreendimentos Imobiliários e Incorporação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DISTRITAL DO FÓRUM CÍVEL DE NAZARÉ PAULISTA DA COMARCA DE ATIBAIA - SP. LOPES & CACIATORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORAÇÃO LTDA. ,…

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA- SP. PROCESSO N° - EMBARGOS A EXECUÇÃO PROCESSO PRINCIPAL N° 1030198-73.2018.8.26.0001 , devidamente…

Contrarrazões - TJSP - Ação Associação - Apelação Cível - contra Associação dos Moradores do Residencial Colinas do Paraíso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU-SP. Processo n.: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL COLINAS DO PARAISO, por suas advogadas ao final assinado,…

Réplica - TJSP - Ação Associação - Apelação Cível - contra Associação dos Moradores do Residencial Colinas do Paraíso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU-SP. PROCESSO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL COLINAS DO PARAÍSO , já qualificado, por intermédio de suas…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA - SÃO PAULO. PROCESSO N° , já qualificada nos autos, por seus advogados e procuradores bastante, que abaixo a esta subscrevem, vem…

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Apelação Cível - de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CEP: - São Paulo / SP CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP Tel: PABX www.cdhu.sp.gov.br Processo n° A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Associação dos Moradores e Prop JD dos Lagos II

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE - SP ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROP JD DOS LAGOS II , de CNPJ n° , situado na CEP. , conforme Estatuto Social devidamente…

Recurso - TJSP - Ação Oitiva - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS - SP Processo n° 1006625-21.2015.8.26.0224 , brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Associação dos Proprietários Em NEW Ville

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM NEW VILLE , pessoa jurídica regularmente constituída através do…