Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RJ. GRERJ n° -36 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM ITAÚNA , ente despersonalizado, situado à , inscrito no CNPJ , neste…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2045150-38.2021.8.26.0000 SP 2045150-38.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000338558 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2045150-38.2021.8.26.0000, da…

Página 286 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

FONSECA SENISE. Adv(s).: DF3640 - LEDA MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO. R: ALESSANDRA FONSECA SENISE. R: CARLOS AUGUSTO SENISE JUNIOR. R: MARCELO FONSECA SENISE. Adv(s).: DF3640 - LEDA MARIA LINS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE no AgRg no AREsp 120920 PR 2011/0285662-5

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 120920 - PR (2011/0285662-5) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por SOCIEDADE CIVIL AMIGOS DO LOTEAMENTO ÁGUAS DE IGARATÁ - SAAI, com …

Contrarrazões - Ação Devolução contra Associação dos Proprietarios e Moradores do Loteamento Residencial Nova California

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 3o VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelação Cível n o , nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pela ASSOCIAÇÃO…

Contrarrazões - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL REGIONAL DA COMARCA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ Autos no: Requerente: e Célia do Amaral Requerido: , já qualificada…

Petição - Ação Incorporação Imobiliária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ Autos do Processo n.o e , já amplamente qualificados nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0038031-23.2019.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0038031-23.2019.8.19.0001 APELANTES: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. E OUTRO APELADOS: OS MESMOS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0038031-23.2019.8.19.0001

RECURSOS DE APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. As decisões judiciais devem estar fundamentadas, sendo tal comando de ordem constitucional, ex vi, do art. 93, IX, …

Página 273 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Abril de 2021

S A ADVOGADO: WALDEMAR DECCACHE OAB/RJ-046590 ADVOGADO: VANESSA GRANATO LISBOA OAB/RJ-093063 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.