Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1392610 RJ 2018/0288135-4

, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação do art. 8º, da Lei n. 4.591/1964, do art. 1º... 12/05/2020) Quanto à alegada violação do art. 8º, da Lei n. 4.591/…

Página 479 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Junho de 2020

SIMPLES. Adiamento em razão da necessidade de observância dos artigos 7º e 8º da Lei 4.591 /64 e 616 e 672 da CNCGJ... nos artigos 7º e 8º da Lei 4.591 /64, 1.332 do CC e 616 e 672 da CNCGJ - …

Página 200 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Junho de 2020

o condomínio antes da emissão do “habite-se”, conforme regras dos arts. 7º e 8º da Lei 4.591 , de 1964, ou do art. 1.332... 4.591 , de 1964. § 3º A declaração prevista no § 2º deste artigo é …

Página 230 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Junho de 2020

neste Capítulo aplicam-se também aos condomínios urbanísticos implantados na forma do art. 8º da Lei Federal 4.591 , de 16... de dezembro de 1964. Art. 130. A regularização fundiária efetivada …

Andamento do Processo n. 0703429-72.2018.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 28/05/2020 do TJDF

, por sua vez, podem ser horizontais ? os prédios de apartamentos, definidos na alínea b do art. 8º da Lei . 4.591/1964... SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). [6] Lei . 4.591/1964. …

Página 1960 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

, definidos na alínea b do art. 8º da Lei . 4.591/1964 ? ou verticais ? os condomínios de casas, previstos na alínea.... Atualmente, o art. 2º, § 8º, da Lei . 6.766/1979[3], incluído pela Lei .…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1682867 PR 2020/0067453-0

E PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. Quanto à controvérsia, alega a violação da Lei n. 4.591/64 e de leis municipais... com o entendimento da 8' Câmara Cível, embora a Lei Municipal n° …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854466 DF 2019/0316519-2

, o recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 7, 8, 9 e 12 da Lei n. 4.591/1964, por ter sido...", da CF, o recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, …

Página 11629 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2020

° da Lei n.º 4.591/64, combinado com o estabelecido pela Lei n.º 6.766/79, no que for possível. Assim, me atendo aos pedidos..., na qual serão abertas vias públicas. A Lei 4.591/64 é restrita a …

Página 398 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2020

e horizontal. O artigo 8º da Lei 4.591 de 16.12.1964 já previa o condomínio de casas, como no caso em tela. Error in... procedendo. Trata-se, como dito, de condomínio de casas, aplicando-se a Lei