Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;
c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0006502-40.2008.8.26.0271 SP 0006502-40.2008.8.26.0271

como aquelas previstas na Lei 4.591/64, - artigos8 , 7º 9 , 9º 10 e 12, caput 11 , que regula o pagamento... . Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004015-49.2019.8.26.0577 SP 1004015-49.2019.8.26.0577

, públicas por natureza (art. 8º, “a”, da Lei 4.591). Enfim, são empreendimentos diversos, o loteamento, o fracionamento...-se a ementa do julgado: “AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Artigos e …

Andamento do Processo n. 1178987 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

se aplica no presente caso - Art. 3º , V da Lei 8 009 /1990 - Recurso provido. A parte agravante sustenta a necessidade... , do CPC /73; 147 e 896 do CC/16 ; e 286 da Lei n.º 6.404 /76. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001107-91.2019.4.04.7206 SC 5001107-91.2019.4.04.7206

aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. Já a Lei 4.591 , de 1964 ( Dispõe sôbre o condomínio... ao condomínio vertical, sendo direito do incorporador optar pelo regime de …

Página 2332 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2020

que a Lei . 4.591 /64 dispõe que a instituição de condomínio pressupõe a averbação de construção, indicando... suscitação de dúvida no ID 37205914, alegando que a Lei . 4.591 /64 estabeleceu …

Página 4680 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

com fulcro no art. 105 , III , a e c , da CF , alegando a violação dos arts. 373 , I , 1.022 do NCPC , 7º , 8º da Lei ... 4.591 /64, 3º do DL 271 /67, 18, VI, 26, VII, 29 do DL 6.766/79, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1688116 SP 2020/0081360-6

. O recorrente repisa, ainda, a violação aos artigos 7º e 8º da Lei 4.591/64 e art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90, sustenta..., suscitando a negativa de prestação jurisdicional; ii) arts. 7º e 8º …

Andamento do Processo n. 1661718 - Acordo no Agravo em Recurso Especial - 17/08/2020 do STJ

Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1661718 - RJ (2020/0030849-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : SIGISFREDO HOEPERS - RJ002723 REQUERIDO : ELCIO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042325-25.2018.8.19.0205

, que corresponderá às unidades´ (artigo 8º , alínea ¿a¿, da Lei . 4.591 /1964)É, pois, possível deferir, em favor de determinado... (artigo 9º , § 3º , alínea ´a´, da Lei n. 4.591 /1964). E assim …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042325-25.2018.8.19.0205

' (artigo 8º, alínea a, da Lei . 4.591/1964) É, pois, possível deferir, em favor de determinado condômino, o uso...-se, sob domínio comum - e utilizá-la privativamente. E assim o fez a Convenção …