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20 de outubro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1624009 RJ 2011/0268395-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.009 - RJ (2011/0268395-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BRUNO BAZZANELLA E OUTROS ADVOGADO : FLÁVIO MATTOS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ050302 RECORRIDO : ASSOCIAÇAO DOS MORADORES BARRA BONITA ADVOGADO : MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO - RJ023192 DECISAO Trata-se de ...

Andamento do Processo n. 2011/0268395-8 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5704) RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.009 - RJ (2011/0268395-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BRUNO BAZZANELLA E OUTROS ADVOGADO : FLÁVIO MATTOS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -

Pg. 5117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

CF/88). Fortalecimento do vinculo do indivíduo à vida social e coletiva, e aos interesses do grupo no qual está integrado. Legitimidade da cobrança da cota de manutenção. Precedentes do STJ.

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

TREVISAN, EUNICE RAFAINE TREVISAN e KEB EMPREENDIMENTOS DE ATIBAIA, aduzindo que, apesar da última requerida constar na matrícula do imóvel, as primeiras rés são as proprietárias dos lotes nº 14, 15

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1120128 SP 2017/0143229-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.128 - SP (2017/0143229-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ELISETE IDALGO AGRAVANTE : SEBASTIAO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO : JÚLIO APARECIDO COSTA ROCHA E OUTRO(S) - SP105783 AGRAVADO : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL URBANOVA I SETOR E ADVOGADO : MA...

Pg. 5981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2017

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELISETE IDALGO e SEBASTIÃO CARDOSO DOS SANTOS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra

DR

Diego Ribas -

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RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no REsp 1349713 SP 2012/0219125-4

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.713 - SP (2012/0219125-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : LUIZ HENRIQUE PANKOWSKI E OUTRO ADVOGADO : EDSON LOURENÇO RAMOS E OUTRO(S) - SP021252 RECORRIDO : ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO S/C LTDA ADVOGADOS : CLÓVIS DE GOUVÊA FRANCO E OUTRO(S) - SP041354 JOAO MAR...

Andamento do Processo n. 2012/0219125-4 - Re / Agint / Recurso Especial - 28/09/2017 do STJ

(2600) RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.713 - SP (2012/0219125-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : LUIZ HENRIQUE PANKOWSKI E OUTRO ADVOGADO : EDSON LOURENÇO RAMOS E OUTRO(S) -

Pg. 1761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

Brasília (DF), 25 de setembro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente (2600) RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.713 - SP (2012/0219125-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

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