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27 de fevereiro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Pg. 6357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

do Código Civil e art. 7º e 8º da Lei 4.591/64. Aduziram, ainda, haver dissídio jurisprudencial em seu favor. Sustentaram...Pg. 6357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 (6375) RECURSO ESPECIAL 1.373.832 - SP (2013/0071169-8... os insurgentes que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

(e-STJ fls. 221/231), o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 8º e 12, da Lei n. 4.591... força de lei entre os moradores e a todos obrigam, mesmo aqueles que não tenham se associado. 3. O fato de o morador não.../1964, defendendo a inexigibilidade da cobrança das taxas de serviços pr...

Andamento do Processo n. 1024438-61.2015.8.26.0224 - Monitória - 22/02/2017 do TJSP

; pelo lado direito em uma extensão de 14,45m, com a Unidade autônoma 114. Suas áreas, para efeitos do art. 8º, alínea a, c... e d, da Lei 4.591/64, são as seguintes: área privativa da unidade: 78,03m²; área de ocupação no terreno... DE PENHORA do (s) seguinte (s) bem (ns): uma casa sob o 115, da quadra E, parte ...

Pg. 3461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

114. Suas áreas, para efeitos do art. 8º , alínea a, c e d, da Lei 4.591 /64, são as seguintes: área privativa.../SP) Processo 1021488-45.2016.8.26.0224 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Fazendo Arte Artigos para... nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do (s) seguinte ...

Andamento do Processo n. 0700890-67.2016.8.07.0000 - Conflito de Competência - 20/02/2017 do TJDF

, seja em atenção ao art. 7º e ao art. 8º, a, da Lei n. 4.591/1964) exige que a instituição do condomínio seja registrada..., no RE 432.106, adotou a postura de diferenciar o condomínio disciplinado pela Lei n. 4.591/1964 e a associação... se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei ...

Pg. 187. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2017

e ao art. 8º, a, da Lei n. 4.591/1964) exige que a instituição do condomínio seja registrada no Cartório de Registro... de diferenciar o condomínio disciplinado pela Lei n. 4.591/1964 e a associação de moradores. No julgamento, ocorrido... com o condomínio disciplinado pela Lei 4.591/64, descabe, a pretexto de evit...

Pg. 188. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2017

, seja em atenção ao art. 7º e ao art. 8º, a, da Lei n. 4.591/1964) exige que a instituição do condomínio seja registrada no Cartório..., adotou a postura de diferenciar o condomínio disciplinado pela Lei n. 4.591/1964 e a associação de moradores. No... de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei 4.591/64, d...

Thais Gusmao

Thais Gusmao -

Loteamento Fechado

artigo 8º da Lei 4.591/64 (lei de condomínio em edificações e incorporações imobiliárias), o qual, numa primeira..., o “condomínio fechado” é um loteamento e não é um condomínio, exceto na hipótese do art. 8º da Lei 4.591/64. De acordo com o art... pelas normas que regem a matéria, em especial o Decreto-lei 5...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21713783420168260000 SP 2171378-34.2016.8.26.0000

”, contida no artigo 179, § 1º da Lei 2.966, de 30 de outubro de 2006 e, por arrastamento, da Lei 1.930, de 23 de dezembro..., do que decorre a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25 da Lei 8.666 /93. Não há sentido..., rel. Des. SÉRGIO RUI, j. 14.09.2016). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei ...

Andamento do Processo n. 1006023-39.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - 08/02/2017 do TJSP

nos termos do artigo 8º da Lei 4.591, de 16.12.64 e em que a obrigação de pagar contribuição a título de conversão não... , visando a condenação da ré, proprietária da casa 07, localizada na Avenida Walter Engrácia de Oliveira, 250, situada... com a tese processada pelo rito do artigo 543-C, “As taxas de manutenção...

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