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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. IV, "a" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IV - quando incluir atendimento odontológico:

a) cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo assistente;

Pg. 100. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2017 - UASG 253003 Número do Contrato: 11/2014. Nº Processo: 33902527971201230. CONCORRÊNCIA SISPP Nº 1/2013. Contratante: AGENCIA

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2016

V - encaminhamento para avaliação de instauração de regimes especiais aos órgãos competentes. ................................................................................................... § 4º

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2016

SECRETARIA-GERAL NÚCLEO DA ANS SÃO PAULO DESPACHOS DA CHEFE A Chefe do Núcleo da ANS São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 13/DIFIS/ ANS, publicada no DOU

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA SECRETARIA-GERAL NÚCLEO EM SÃO PAULO DESPACHOS DA CHEFE A Chefe do Núcleo da ANS São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram delegadas

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2016

À autuada é concedido o prazo de 10 dias, contados a partir da publicação deste, para, caso queira, apresentar, por escrito, defesa do referido auto de infração, no seguinte endereço: Agência

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2016

Agência Nacional de Saúde Suplementar Diretoria de Fiscalização NÚCLEO DA ANS SÃO PAULO Rua Bela Cintra, 986 - 5º andar - Jardim Paulista CEP 01415-000 - São Paulo - SP A Chefe do Núcleo da ANS São

Pg. 1998. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2015

com os documentos tidos como essenciais ao conhecimento da causa, viabilizando o oferecimento de ampla defesa. Superada a preliminar, procede a pretensão. Consta que a corré Thais de Pinho Tavares

Andamento do Processo n. 0031639-79.2013.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - 08/09/2015 do TJSP

Processo 0031639-79.2013.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - Hospital e Materrnidade Santa Joana S/A - Thais de Pinho Tavares - - Tania Maria Nunes - Amil Assistência Médica

Pg. 1561. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2015

cláusulas contratuais. Houve réplica (fls. 87/101). Deferida a denunciação da lide (fl. 102), a denunciada apresentou contestação ( fls. 116/125), na qual sustentou, em síntese, que: a) a denunciante

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

25779.017829/2014-85  UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICO  357391  27.578.434/0001-20  Deixar de garantir cobertura dos procedimentos condroplastia com sutura labral e sinovectomiaparcial

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