Art. 17, § 5 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 5o A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
(Incluído pela Medida provisória nº 1.984-16, de 2000)
(Revogado)
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Andamento do Processo n. 3525-24.2016.811.0009 - Embargos - 14/10/2019 do TJMT

. 17, § 5º, da Lei 8.429/92. Intimem-se. Após, remetam-se os autos a 2ª Vara da Comarca de Colíder com as nossas... nos processos, na dicção do art. 55, parágrafo III, do NCPC: “Art. 55. Reputam-se …

Página 366 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

DA COMPETÊNCIA a 2ª Vara da Comarca de Colíder, nos termos do art. 55, § 3º, do NCPC c.c. o art. 17, § 5º, da Lei 8.429/92. Intimem... o ajuizamento da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, …

Andamento do Processo n. 1.838.808 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

agravante que o Tribunal a quo violou os artigos 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/85; 111 da Lei 7.210/84; 17, § 5º e § 12..., da Lei 8.429/92, ao rechaçar a necessidade de serem reunidas as …

Página 3980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

agravante que o Tribunal a quo violou os artigos 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/85; 111 da Lei 7.210/84; 17, § 5º..., uma vez que a própria Lei 8.429/92 determina a aplicação subsidiária do …

Página 3796 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2019

, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras Ademais, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92...), em seu art. 17, §5º, assim dispõe: § 5o - A propositura da ação …

Página 12685 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

de pedir ou o mesmo objeto" (art. 17, § 5º, da Lei n. 8.429/92). 2. Ademais, segundo o art. 800 do CPC/1973, "as medidas..., DA LEI N. 8.429/1992. AÇÃO CAUTELAR CONSIDERADA PREPARATÓRIA. REVISÃO DA …

Andamento do Processo n. 5003262-09.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

administrativa praticados pelo mesmo grupo de pessoas e por meio do mesmo procedimento. O artigo 17, §5º da Lei 8429/92 é... contestação, nos termos do artigo 17, § 9º, da Lei Federalnº. 8.429/92. …

Página 921 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

do mesmo procedimento. O artigo 17, §5º da Lei 8429/92 é expresso em estabelecer a prevenção para casos desta natureza. Vejamos..., da improcedência da ação ouda inadequação da via eleita”(artigo 17

Página 5195 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

artigo 17, §5°, da Lei 8.429/92, porque a conexão tem um fundo normativo, de acordo com o qual se exige seja balizado... ora agravante que o Tribunal a quo violou os artigos 2º, parágrafo único, da …

Andamento do Processo n. 1583-21.2016.811.0020 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 10/09/2019 do TJMT

na Lei 8.429/92 – LIA e demais corolários de regência, colacionando nos autos a documentação legal necessária.2. Dessarte..., preenchidos os requisitos legais gerais do artigo 319 “et seq” do …