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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 17, § 5 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 5o A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Andamento do Processo n. 2010.01.1.021800-8 - Agravo de Instrumento - 30/11/2017 do TJDF

pelo Ministério Público, restou assentado, in verbis: (...) Veja-se o que dispõe o artigo 17, §5º, da Lei 8.429/1992: Art. 17... de improbidade deve ser recebida pelo juiz, pois, na fase inicial prevista no artigo 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei . 8.429/92... MANTIDA. 1. Segundo o disposto no artigo 17, §5º, da Lei 8.429...

Pg. 321. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/11/2017

artigo 17, §5º, da Lei 8.429/1992, ?a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações... do e. TJDFT. 2. Não há que se falar em nulidade da decisão por afronta ao disposto no art. 17, §8º, da Lei n. 8.429/1992... do c. STJ e deste e. TJDFT, os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade ...

Pg. 322. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/11/2017

pelo Ministério Público, restou assentado, in verbis: (...) Veja-se o que dispõe o artigo 17, §5º, da Lei 8.429/1992: Art. 17..., enquanto que o acórdão embargado, após reiterar tal entendimento, aplica o artigo 17, §5º, da Lei n. 8.429/1992..., do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Nos termos do art....

Andamento do Processo n. 34964-23.2015.4.01.3300 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 27/11/2017 do TRF-1

2004529.2015.4.01.3300, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei 8.429/92. Ficam mantidos, contudo, por cautela...Andamento do Processo n. 34964-23.2015.4.01.3300 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 27/11/2017 do TRF...-1 Numeração única: 34964-23.2015.4.01.3300 34964-23.2015.4.01.3300 AÇÃO CIVIL PÚBLIC...

Pg. 36. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/11/2017

2004529.2015.4.01.3300, nos termos do art. 17, §5º, da Lei 8.429/92. Ficam mantidos, contudo, por cautela e, especialmente, pela...: 34964-23.2015.4.01.3300 34964-23.2015.4.01.3300 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQTE : MINISTERIO... de conexão suscitada, nos termos do art. 9º e 10º do CPC." DECISÃO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677286 PR 2017/0020837-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.286 - PR (2017/0020837-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ROQUE JORGE FADEL RECORRENTE : VALDEMIR BRAZ BUENO ADVOGADOS : VALDEMIR BRAZ BUENO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR015222 CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA JUNIOR - PR045663 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ...

Andamento do Processo n. 2017/0020837-4 - Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

E 219, § 5º, DO CPC/73; 23, II, DA LEI 8429/92 E 134, § 1º, I, DA LEI MUNICIPAL 44/93. AUSÊNCIA DE EMBARGOS..., outro Magistrado apenas para sentenciar"(e-STJ fl. 4372); (b) arts. 219, § 5º, do CPC/73, 23, II, da Lei 8429/92 e 134, § 1º..., § 5º, da Lei 8429/92, já que "nada justifica o modo de agir do MP ...

Pg. 4258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRELIMINAR -VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE CONEXÃO -

Pg. 1540. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

em substituição processual a T. M. DE S., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, L. M., em desfavor de C. L. DE S., todos devidamente qualificados nos autos, pugnando pelo pagamento

Andamento do Processo n. 2014.01.1.187616-2 - 16/10/2017 do TJDF

DESPACHO N. 0713898-77.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Adv (s).: DF1246900A - DEIRDRE DE AQUINO NEIVA CRUZ. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO

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