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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 62, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Pg. 13. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2017

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEÇAS DE ARTE ¿ PATRIMÔNIO TOMBADO. FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DANO A BEM ESPECIALMENTE PROTEGIDO ¿ ART. 62, PARÁGRAFO

Andamento do Processo n. 00049018320158140401 - 08/11/2016 do TJPA

PROCESSO: 00049018320158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCUS ALAN DE MELO GOMES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/11/2016 VITIMA:A. C.

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2016

autos, para os fins indicados no item anterior (art. 396-A, § 2º, do CPP). 3) Oportunamente, retornem conclusos. Belém (PA), 04 de novembro de 2016. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª

Protocolo n. 419184/2014 - 11/05/2016 do TRE-MG

PROTOCOLO Nº: 419184/2014 INTERESSADO: RAFAEL VILAS BOAS MARTINS ASSUNTO: Direitos Políticos DESPACHO:"Vistos, etc., Trata-se de procedimento visando a suspensão de direitos políticos de RAFAEL VILAS

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/05/2016

PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA - Juiz Eleitoral da 31ª Zona." PROTOCOLO Nº: 341367/2015 INTERESSADO: RAFAEL PEREIRA FIGUEIREDO ASSUNTO: Direitos Políticos DESPACHO: "Vistos, etc., Trata-se de

Andamento do Processo n. 0811516-29.2011.4.02.5101 - 12/02/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA MONTENEGRO CALADO 21000 - AÇÃO PENAL 3 -

Pg. 544. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/02/2016

A autoria de GUSTAVO está clara, na medida em que acompanhou a ação, ainda que à distância, nada fazendo para evitar os danos aos bens protegidos. Entendo, portanto, que está configurado o crime do

Pg. 545. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/02/2016

Quanto à sanção de multa, em acordo com a diretriz fixada pelo E. STJ (Resp 671195, Resp 97055), que determina a adoção do sistema bifásico, considerando a pena-base fixada e as circunstâncias

Pg. 546. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/02/2016

Dano a bem especialmente protegido (art. 62, parágrafo único da Lei nº 9.605/98): Quanto à primeira fase da dosimetria, reporto-me às considerações feitas acima, eis que não há diferenças específicas

Pg. 547. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/02/2016

Dano a bem especialmente protegido (art. 62, parágrafo único da Lei nº 9.605/98): Quanto à primeira fase da dosimetria, reporto-me às considerações feitas acima, eis que não há diferenças específicas

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