Art. 62, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10428218120168260053 SP 1042821-81.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000456281 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1042821-81.2016.8.26.0053, da Comarca...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) : RSE 0047621-29.2013.4.01.3700

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIME CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ...

Andamento do Processo n. 00091542220128140401 - 19/01/2018 do TJPA

PROCESSO: 00091542220128140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 17/01/2018...

Página 186 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2018

ocorrência de uma atenuante, prevista no art. 14, inciso I, da Lei nº 9.605/98 (baixo grau de escolaridade do agente), e diante da ocorrência de duas agravantes previstas no art. 15, inciso II,...

Página 187 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2018

o art. 81 da Lei nº 9.099/95, em nenhum momento foi interrompido o referido curso do lapso prescricional, nos precisos termos do art. 117, I, do CP, aqui aplicável subsidiariamente, por força do art....

Andamento do Processo n. 0002931-51.2014.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/12/2017 do TJSP

Processo 0002931-51.2014.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico - MARIA CELIA COELHO SAMPAIO - Vistos.MARIA CELIA COELHO SAMPAIO,...

Página 1123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2017

SANTOS - Intimação do defensor constituído do réu José Domingos, do inteiro teor do despacho, transcrito a seguir: “Vistos. Encaminhem-se as cópias de praxe à Fazenda Estadual, para inscrição e...

Andamento do Processo n. 38690-04.2008.4.01.3800 - Procedimento do Jef Criminal - Sumariíssimo - 28/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 38690-04.2008.4.01.3800 2008.38.00.701883-4 PROCEDIMENTO DO JEF CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU : PEDRO GASPAR JENS CORREIA DE ARAUJO...

Página 84 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Novembro de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-JEF CR ADJ - 4ª BELO HORIZONTE Juiza Substit. : DRA. CAMILA FRANCO E SILVA VELANO Dir. Secret. :...

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 411707 SP 2017/0199036-2

HABEAS CORPUS Nº 411.707 - SP (2017/0199036-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO E OUTROS ADVOGADOS : CONRADO DONATI ANTUNES - DF026903 PAULO VICTOR MARCONDES...