Art. 7 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 7º O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sôbre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade.
Art. 7º O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sôbre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade.

Página 3761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

os arts. 24 a 27 da Lei 4.591/64; art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 271/67; Lei 6.766/79 e art. 39, I, da Lei 8.078/90... Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). 2. Ausência de …

Andamento do Processo n. 0502925-64.2018.8.05.0001 - Dúvida - Bloqueio de Matrícula - 17/09/2019 do TJBA

prevista no artigo 7º da Lei 4.591/64. Disse que o empreendimento em questão foi concebido para sua construção, em regime... que a Suscitante não atentou ao comando do § 1º, do artigo 9º, da Lei

Página 377 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

A INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 4.591 /64, 664 DA CNCGJ-PARTE EXTRAJUDICIAL E 1.332 DO CÓDIGO CIVIL .... DO 2º DISTRITO DA COMARCA DE RESENDE. …

Página 239 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

matrícula, na forma prevista no artigo 7º da Lei 4.591/64. Disse que o empreendimento em questão foi concebido para... por Unidades Autônomas, nos moldes da lei 4.591/64. Pugnou pela …

Página 1792 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

AO 7º DA LEI 4591/64. CASO EM QUE COMPROVADA A PRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇAO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE..., TENDO-SE PROCEDIDO AO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI 4.5…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07236608020188070001 DF 0723660-80.2018.8.07.0001

, porquanto deriva a obrigação da lei, germinando em face da coisa detida em condomínio (CC, art. 1.336; Lei 4.591/64, arts... da Lei 4.591/1964. Diante da sua origem, destinação e alcance, se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723660-80.2018.8.07.0001 DF 0723660-80.2018.8.07.0001

ou adesão, porquanto deriva a obrigação da lei, germinando em face da coisa detida em condomínio (CC, art. 1.336; Lei ... 4.591/64, arts. 7º e 8º), a cobrança de taxas pelo condomínio de fato …

Andamento do Processo n. 1000400-04.2016.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - 11/09/2019 do TJSP

4.591/1964 e art. 167, I, 17), diversamente do registro de documentos como as atas de assembleia condominiais que é... NA CONVENÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 12, § 3º, DA LEI 4.591/64 REDUÇÃO PARA 2% …

Página 3931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

, da Lei 4.591 /1964 e art. 167, I, 17), diversamente do registro de documentos como as atas de assembleia condominiais... mantida. A adoção pelo Município e por sua Autarquia do regime celetista …

Página 432 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2019

deriva a obrigação da lei, germinando em face da coisa detida em condomínio (CC, art. 1.336; Lei 4.591/64, arts. 7º e 8º... COM A COBRANÇA (RESP 1.280.871 ? SP). ANUÊNCIA DO TITULAR. ADESÃO E …