Art. 39, inc. III do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 39. Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito:
III - pelos concessionários e permissionários de serviço público federal;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00067221420164036000 MS

de ação civil pública (arts. 6º, VII, "b" e 39, II e III da LC 75/93 e art. 5º, I, da Lei 7.347/85), o que se mostra... federal, haja vista que o artigo 37, I, da LC75/93 impõe ao Ministério Púb…

Andamento do Processo n. 1.560.294 - Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

, pois nos termos da Lei Complementar 75/93, arts. 6º, VII, alínea b e 39, I, II, III e IV, incumbe-lhe a defesa do patrimônio... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : SERBA COMERCIO DE …

Página 1552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

da Lei Complementar 75/93, arts. 6º, VII, alínea b e 39, I, II, III e IV, incumbe-lhe a defesa do patrimônio da União. III... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : SERBA COMERCIO DE ALIMENTOS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00001417720124036111 SP

da União, é legitimado ativo para a propositura de ação civil pública (arts. 6º, VII, b e 39 , II e III , da LC 75 /93 e art... da União, é legitimado ativo para a propositura de ação civil pública

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000141-77.2012.4.03.6111 SP

da União, é legitimado ativo para a propositura de ação civil pública (arts. 6º , VII , b e 39 , II e III , da LC 75 /93... como julgou improcedentes os demais pedidos (art. 269, I, do Código de …

Página 10 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 13 de Dezembro de 2018

legitima para figurar no pólo ativo da demanda, pois nos termos da Lei Complementar 75/93, arts. 6º VII, alínea b e 39...-69.2010.4.05.8501 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. SILVIO ROBERTO O. DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019931220134047203 SC 5001993-12.2013.4.04.7203

por consequência da regra prevista no inciso III, do art. 39 da LC 75/93, não merece prosperar. Portanto, não vejo motivos para.../contradição no julgado no que tange à aplicação do art. 39, III, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00067221420164036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006722-14.2016.4.03.6000/MS 2016.60.00.006722-8/MS RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : Ministerio…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00011996720124036127 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001199-67.2012.4.03.6127/SP 2012.61.27.001199-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : TRANSPORTES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00026157620074036117 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002615-76.2007.4.03.6117/SP 2007.61.17.002615-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Estado de Sao…