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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. IV da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IV - quando incluir atendimento odontológico:

a) cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo assistente;

b) cobertura de procedimentos preventivos, de dentística e endodontia;

c) cobertura de cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral;

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

ao artigo 12,VI, da Lei 9.656 /98, eis que a decisão exarada pela Quarta Câmara Cível encontra-se em consonância.... 178.383/2016 (fls. 258/263). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 12 , IV , da Lei... 9.656 /1998, Resolução Consu . 8, e artigos 186 e 927 , do Código Civil , bem ...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2017

. Inteligência dos artigos 10 e 12, IV, da lei 9.656/98, c/c artigo 24, §1º, da Resolução Normativa 387, da ANS...Pg. 307. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2017 Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno... e discutidos estes autos da Apelação Cível 442164-7, em que são partes as acima...

: 20160110255812 0007200-30.2016.8.07.0001

POR DESPESAS DE SERVIÇOS MÉDICOS FORA DA REDE CREDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 12 , INCISO IV E ARTIGO 35-C DA LEI 9.656... na Lei 9.656 /1998, e havendo limites no contrato, não há reembolso integral pelos serviços médicos não-credenciados. 2...

Pg. 796. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2017

DO ARTIGO 12 , INCISO IV E ARTIGO 35-C DA LEI 9.656 /98. CLÁUSULA CONTRATUAL DE REEMBOLSO PARCIAL. DANO MORAL NÃO.... Sem a configuração de situação excepcional prevista na Lei 9.656 /1998, e havendo limites no contrato, não há reembolso.... RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. O artigo 1.00...

RECURSO INOMINADO: RI 422793420168190002 RIO DE JANEIRO NITEROI I JUI ESP CIV

aos documentos e registros da operadora". Como se vê, em nenhum momento o acórdão negou vigência ao artigo 12 , IV... , da Lei 9.656 /98 ou ao artigo 199 da Constituição da República. Deu-se mesmo o oposto, na medida em que o julgado reconheceu..., conforme lhe impõe o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civ...

RECURSO INOMINADO: RI 1870691720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL I JUI ESP CIV

, em nenhum momento o acórdão negou vigência ao artigo 12 , IV , da Lei 9.656 /98 ou ao artigo 199 da Constituição...-Hospitalares, deixando, com isto, de atender ao disposto no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil... Recursal Embargos de Declaração no Recurso Inominado 0187069-17.2016.8.19.0001 Embar...

Pg. 2196. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 12 , INC. IV , DA LEI 9656 /98... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Maldonado Terzenov (OAB: 140534..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...

Pg. 2200. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

CREDENCIADA E ÀS CUSTAS DO AUTOR. NEGATIVA DE REEMBOLSO. INCIDÊNCIA DO ART. 12 , INC. IV , DA LEI 9656 /98... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2...

Andamento do Processo n. 0626526-54.2016.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração - 12/04/2017 do DJCE

3ª Câmara Direito Privado EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0626526-54.2016.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração . Embargante: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. Advogado: David

Pg. 118. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/04/2017

0624957-18.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: A. P. S.. Advogada: Nayara Nagle Carvalho Fernandes (OAB: 29394/CE). Advogado: Jo o Augusto Cruz Vieira da Cunha (OAB: 3538/CE).

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