Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
IV - quando incluir atendimento odontológico:
a) cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo assistente;
b) cobertura de procedimentos preventivos, de dentística e endodontia;
c) cobertura de cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral;

Página 639 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.” (TRF-2, Processo nº 201351011362654, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 12/05/2015, DJ 18/10/2018)…

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da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser…

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA/ES - COMARCA DA CAPITAL. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo supra…

Andamento do Processo n. 1097669-95.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1097669-95.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Servbrax Escavação Mecanizada Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO…

Página 1037 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956468 SP 2021/0268482-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1956468 - SP (2021/0268482-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão da Sétima Câmara de Direito Privado do TJSP. Na origem, a parte recorrida ajuizou …

Andamento do Processo n. 1956468 - Recurso Especial - 30/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1956468 - SP (2021/0268482-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : MARINO MORGATO - SP037920…

Página 10799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1956468 - SP (2021/0268482-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : MARINO MORGATO - SP037920…

Intimação - Petição Cível - 0081869-58.2019.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0081869-58.2019.8.16.0014 POLO ATIVO UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS POLO PASSIVO ÉLCIO FELIX RAMPAZZO ADVOGADO(A/S) JOSSAN BATISTUTE | 33292/PR MARIA FERNANDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1953142 RJ 2021/0247628-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1953142 - RJ (2021/0247628-4) DECISAO RAYANE TELES DE FREITAS (RAYANE) ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA …