Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
IV - quando incluir atendimento odontológico:
a) cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo assistente;
b) cobertura de procedimentos preventivos, de dentística e endodontia;
c) cobertura de cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1006218-29.2020.8.26.0001 SP 1006218-29.2020.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000481246 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 57 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Junho de 2021

Procurador : Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL) Recorrente : Al Previdência Procurador : Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL) Recorrido : Paulo Marcos de Lima Advogada : Thayse de…

Página 58 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Junho de 2021

a existência de violação ao artigo 12, inciso IV, da Lei nº. 9656/1998 e arts. 186 e 927, todos do Código Civil. 11. Ocorre que, analisar a existência de suposta ofensa, importa, necessariamente, em…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0719458-74.2013.8.02.0001 AL 0719458-74.2013.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação Cível n. 0719458-74.2013.8.02.0001 Planos de Saúde 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante : Elaine Alves…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1007391-69.2018.8.26.0127 SP 1007391-69.2018.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000458075 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000314-61.2021.8.26.0011 SP 1000314-61.2021.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000450547 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000314-61.2021.8.26.0011, da Comarca de…

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Práticas Abusivas (11811) Competência da Justiça Federal (10653) Agências • 5010777-40.2018.4.03.6100 • Órgão julgador 2ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

10/06/2021 Número: 5010777-40.2018.4.03.6100 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 31/07/2020 Valor da causa: R$ 1.000.000,00…

Página 188 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Junho de 2021

043. RECURSO INOMINADO 0021204-88.2020.8.19.0004 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1024728-55.2017.8.26.0564 SP 1024728-55.2017.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000408571 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5043032-40.2018.4.04.7000 PR 5043032-40.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5043032-40.2018.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: ITAIPU BINACIONAL (AUTOR)…