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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. IV da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IV - quando incluir atendimento odontológico:

a) cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo assistente;

b) cobertura de procedimentos preventivos, de dentística e endodontia;

c) cobertura de cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1128614 RS 2017/0159509-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.614 - RS (2017/0159509-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE ADVOGADOS : RODRIGO VAZATTA - RS100361 VANESSA PETRIN E OUTRO(S) - RS080685 AGRAVADO : JOSE LEITE RIBEIRO ADVOGADOS : CLEIDE JULIANE DAMKE - RS073055 ALYSSON ROCHA E OUTRO(S)...

Pg. 7112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DE DESPESAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1440989 RS 2014/0052726-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.989 - RS (2014/0052726-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : OSVALDO JOSÉ CATENAL JÚNIOR E OUTRO(S) - RS067882 RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR REPR. POR : PROCURADORI...

Andamento do Processo n. 2014/0052726-6 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(3693) RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.989 - RS (2014/0052726-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Pg. 3128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

2. Alega a recorrente que os julgadores de 1ª e 2ª instância ao definirem a tese de que a ANS possui competência para estabelecer o rol de procedimentos e eventos em saúde, na forma da RN nº 167 e

Pg. 228. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

anulada.Assevera que o contrato foi celebrado em23.04.2001 estipulando o reajuste realizado nos meses de julho e agosto de 2001 e a RDC nº. 66 somente passou a vigorar em03.05.2001, estabelecendo que

Pg. 5004. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

segundo o qual “a medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio”. Seguramente, o médico que se nega a prestar atendimento ao paciente, recusando-se a dar

Pg. 5010. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

segundo o qual “a medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio”. Seguramente, o médico que se nega a prestar atendimento ao paciente, recusando-se a dar

Pg. 5016. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

segundo o qual “a medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio”. Seguramente, o médico que se nega a prestar atendimento ao paciente, recusando-se a dar

Pg. 5022. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

segundo o qual “a medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio”. Seguramente, o médico que se nega a prestar atendimento ao paciente, recusando-se a dar

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