Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
IV - quando incluir atendimento odontológico:
a) cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo assistente;
b) cobertura de procedimentos preventivos, de dentística e endodontia;
c) cobertura de cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00160933820208190000

, observando os limites financeiros do contrato, na forma do art. 12, IV, da Lei 9656/98. Afirma que dispõe de rede... ré interpõe o presente recurso, a fim da revogação da liminar concedida, …

Andamento do Processo n. 0803045-83.2017.8.10.0048 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TJMA

rol de procedimentos da ANS. II – A Lei 9.656/98 que dispõe sobre planos e seguros de assistência à saúde, prevê... exceção à mencionada regra ao estabelecer no art. 12, IV, que as empresas de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1677097 RJ 2020/0056963-8

). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 262-274), a recorrente alegou a violação dos arts. 12, IV, da Lei n. 9.656/1998.... 12, IV, da Lei n. 9.656/1998; e 186, 187, 188 e 927, parágrafo …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70359344920168220001 RO 7035934-49.2016.822.0001

de imunoterapia, com amparo legal no Art. 12, inc. IV, da Lei 9.656/98, contudo foi negado pela operadora, sob argumento...-se os autos. P.R.I. No apelo (fls. 360/371), alega que de acordo com o …
Juliana Ayello, Advogado
há 19 dias

Plano de saúde negou cobertura de emergência. O que fazer?

, em seu artigo 12, inciso IV, que o prazo MÁXIMO DE CARÊNCIA para cobertura de casos de urgência e emergência é 24 horas...? …

Andamento do Processo n. 1596907 - Agravo em Recurso Especial - 24/06/2020 do STJ

, III , a , da Constituição Federal , alegando violação do art. 21 , III , da Lei 5.764 /71, sob o argumento..., a COOPERATIVA sustentou alegando ofensa ao art. 21 , III , da Lei 5.764 /71, …

Página 3252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2020

alegou a violação dos arts. 12, IV, da Lei n. 9.656/1998; e 186, 187, 188 e 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002... admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. …

Andamento do Processo n. 0007653-08.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/06/2020 do TRF-3

. ARTIGO 12, INCISO IV, ALÍNEA “C”, DA LEI 9.656/1998. EXTRAÇÃO DENTÁRIA NÃO COBERTA PELO PLANO ODONTOLÓGICO... no artigo 12, inciso I, alínea “b” da Lei 9.656/1998. Entretanto, durante o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10137321720178260008 SP 1013732-17.2017.8.26.0008

que se refere ao fato da negativa da cobertura estar em conformidade com a Lei 9656/98 e o disposto no artigo 12, IV... de Embargos de Declaração Cível 1013732-17.2017.8.26.0008/50000, da …

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2020

, inciso IV da Lei 9656/98, a custo médio "per capita", sem coparticipação, com abrangência nacional, na forma de plano... a 31.07.2021-Redencao. B.LEGAL: P.A.3130-58.2020.4.01.8010, e Lei