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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 17, § 4 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Pg. 3436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

o exposto, RECEBO A INICIAL, na forma do art. 17, § 4.º, da Lei n.º 8.429/92.Mantenho a decisão de fls. 406/414, vez..., a aplicação simultânea das Leis 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).O pedido é... no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92 (fase em que a pr...

Pg. 3440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

do rito, em desrespeito ao due process of law.De fato, o § 6º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (n. 8.429/92... do art. 17 , § 4.º , da Lei n.º 8.429 /92.Citem-se os réus, para querendo, apresentar contestação (art. 17 , § 9º da Lei....Nesse sentido, ainda:”ADMINISTRATIVO.AGRAVOS REGIMENTAIS. IMPROBIDADE...

Pg. 8281. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

Civil de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/92 ) Processo n.: 5341723.57.2017.8.09.0149 Requerente: MUNICIPIO..., se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 17, § 4º... da Lei 8429/92. Sem prejuízo, aguarde-se notícia acerca da notificação do requerido...

Pg. 1034. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

no processo na qualidade de fiscal da ordem jurídica (art. 967, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 17, § 4º, da Lei ... inicial da ação de improbidade administrativa, no que respeita especificamente à situação jurídica de VICTOR GRABOIS...), o acórdão rescidendo refere-se expressamente ao objeto do Processo Adminis...

Andamento do Processo n. 303-86.2017.8.10.0091 - Cive - 04/12/2017 do TJMA

, hipótese em que a ação seria rejeitada à luz do art. 17, § 4.º, da Lei n.º 8.429/92. Assim, a prática ou não de atos... do art. 17, § 4.º, da Lei n.º 8.429/92. Cite-se o réu, pessoalmente, para, querendo, responder a ação no prazo de quinze dias... o que de relevante cumpre relatar. DECIDO. Analiso o recebimento da a...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/12/2017

rejeitada à luz do art. 17, § 4.º, da Lei n.º 8.429/92. Assim, a prática ou não de atos de improbidade pelos réus somente pode... ser averiguada no curso da instrução. Ante o exposto, RECEBO A INICIAL, na forma do art. 17, § 4.º, da Lei n.º 8.429/92.... DECIDO. Analiso o recebimento da ação, na forma do art. 17, § 8.º...

Inteiro Teor. : 11326920158260648 SP 0001132-69.2015.8.26.0648

adotado pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92), são autores aqueles que praticam o ato de improbidade... Admissibilidade bastando que se se dê o direito de defesa prévia prevista no § 7º , do art. 17 , da Lei 8.429 /92... contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei...

Andamento do Processo n. 1011019-60.2017.8.26.0302 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 30/11/2017 do TJSP

DE BOCAINA - Vistos.Manifeste-se o Ministério Público, nos termos do art. 17, §4º, da Lei 8.429/92.Após, conclusos...Andamento do Processo n. 1011019-60.2017.8.26.0302 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 30/11/2017 do TJSP... Processo 1011019-60.2017.8.26.0302 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - D...

Pg. 1024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2017

ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA - Vistos.Manifeste-se o Ministério Público, nos termos do art. 17, §4º, da Lei ... ALVES ARANHA (OAB 393639/SP) Processo 1011019-60.2017.8.26.0302 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano... 8.429/92.Após, conclusos com urgência.Intime-se. - ADV: VIVIANI BERNARDO ...

Andamento do Processo n. 370-51.2017.8.10.0091 - Cive - 28/11/2017 do TJMA

entre os governos, hipótese em que a ação seria rejeitada à luz do art. 17, § 4.º, da Lei n.º 8.429/92. Assim, a prática ou não..., na forma do art. 17, § 4.º, da Lei n.º 8.429/92. Cite-se o réu, pessoalmente, para, querendo, responder a ação no prazo... cumpre relatar. DECIDO. Analiso o recebimento da ação, na forma ...

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