Parágrafo 4 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 4º-A A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Andamento do Processo n. 0061987-03.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 26/11/2021 do TJRJ

140. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061987-03.2021.8.19.0000 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…

Página 515 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Novembro de 2021

MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 ADVOGADO: DANIEL DE CASTRO SOARES OAB/RJ-148972 Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Funciona: Ministério Público Ementa: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR…

Petição - Ação Dano ao Erário de Município de Codó

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CODO-MA. Ref. Processo n° APELAÇÃO MUNICÍPIO DE CODÓ , Estado do Maranhão, Pessoa Jurídica de Direito…

Petição Inicial - Ação Dano ao Erário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DA COMARCA DE CODÓ-MARANHÃO. MUNICÍPIO DE CODÓ/MA , pessoa jurídica de direito interno público, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. , neste ato representado por…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07358463620218070000

D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Ricardo Silva contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF (Id 105465242 do processo de referência)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002192-85.2017.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0002192-85.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 -…

Petição Inicial - Ação Citação de Município de Itabela

23/11/2021 Número: Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Última distribuição : 21/06/2021 Valor da causa: Processo referência: 8000233-08.2017.805.0111…

Andamento do Processo n. 0735846-36.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 23/11/2021 do TJDF

N. 0735846-36.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PAULO RICARDO SILVA. Adv (s).: DF4656800A - HUDSON LONDE DE OLIVEIRA FERNANDES. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

Página 336 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Novembro de 2021

não cabe ao órgão julgador presumir os motivos cogitados pelo agravante na indicação feita na petição recursal de pedido de medida liminar. Incumbe à parte agravante, ao requerer ao relator a tutela…

Petição - Ação Dano ao Erário

22/11/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: Termo Judiciário de Colares Última distribuição : 06/11/2017 Valor da causa: Assuntos: Dano ao Erário Segredo de…