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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 62, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 73682 MG 2016/0193921-9

que o condenou como incurso no art. 62 , II , da Lei n. 9.60598, c⁄c o art. 163, parágrafo único, III, na forma do art. 70... , do Código Penal , bem como art. 15 , II , d , f , i , da Lei n. 9.60598 (destruir e deteriorar biblioteca e pichar... , II (por uma vez), 65 , § 1º , da Lei 9.60598 (por uma vez), art. ...

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 01/03/2017

O Órgão executivo de trânsito do Município de Porto Alegre, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Federal n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), após esgotadas as

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 08/02/2017

A COMISSÃO JUDICANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, mediante processo administrativo 001.054257.12.3, mantém o Auto de Infração 59564 e aplica à Fundação Universitária de Cardiologia, CNPJ

Justificando

Justificando -

Lawfare contra os pixadores em Belo Horizonte em três atos

Ato 1 – “Qual será o futuro do Brasil?” Com essa pergunta inscrita à tinta branca em sua vidraça externa amanheceu a Biblioteca Pública Luis Bessa, numa manhã de outubro de 2014. A Biblioteca é parte

Andamento do Processo n. 2202902-49.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 05/10/2016 do TJSP

Nº 2202902-49.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Campinas -

Pg. 2119. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2016

Nº 2202877-36.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Andamento do Processo n. 2016/0193921-9 - Recurso / Habeas Corpus - 02/08/2016 do STJ

(4664) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.682 - MG (2016/0193921-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : LEONARDO VINICIUS DE SOUZA ADVOGADO : ANDRE LUIZ MENDONCA RECORRIDO :

Pg. 5398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2016

paciente, após a condenação em primeiro grau, ante a permanência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente o descumprimento de medidas cautelares, nos termos do artigo 282,

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 18/07/2016

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Avenida Senador Vitorino Freire, 2001, Bairro Areinha, São James Magno Araújo Farias Luís/MA Presidente CEP: 65030015 Solange Cristina Passos de C.

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/07/2016

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Avenida Senador Vitorino Freire, 2001, Bairro Areinha, São James Magno Araújo Farias Luís/MA Presidente CEP: 65030015 Solange Cristina Passos de C.

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