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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 62, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

HABEAS CORPUS: HC 418128 MG 2017/0249770-6

com corréu, nas sanções do art. 62 , II , da Lei n. 9.605 /1998, c/c o art. 163, parágrafo único, III e IV, na forma do art. 70... do CP ; art. 62 , II , da Lei n. 9.605 /1998, c/c o art. 163, parágrafo único, III e IV, na forma do art. 70 do CP ; art... como artigos 286 e 287 do CP e artigos 29 e 69 do CP , bem como ...

Andamento do Processo n. 2017/0249770-6 - Habeas Corpus - 04/10/2017 do STJ

que o paciente foi condenado, juntamente com corréu, nas sanções do art. 62, II, da Lei n. 9.605/1998, c/c o art. 163..., parágrafo único, III e IV, na forma do art. 70 do CP; art. 62, II, da Lei n. 9.605/1998, c/c o art. 163, parágrafo único, III... e IV, na forma do art. 70 do CP; art. 65, §1°, da Lei n. 9.605/1998,...

Pg. 10981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

estiver preso ou cumprindo pena em regime mais gravoso. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS: EDcl no RHC 64741 MG 2015/0259442-1

pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 62 , inciso II (duas vezes), e 65 , § 1º , ambos da Lei n. 9.605...º , ambos da Lei n. 9.605 /98 e arts. 163, parágrafo único, incisos III e IV (três vezes), 286 e 287 , todos do Código..., em razão de ter sido denunciado pela suposta prática dos delitos tipificad...

Pg. 6446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

tipificados nos arts. 62, inciso II (duas vezes), e 65, § 1º, ambos da Lei n. 9.605/98 e arts. 163, parágrafo único... ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO... Relator (6106) EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS 64.741 - MG (2015/0259442-1)...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 73682 MG 2016/0193921-9

que o condenou como incurso no art. 62 , II , da Lei n. 9.60598, c⁄c o art. 163, parágrafo único, III, na forma do art. 70... , do Código Penal , bem como art. 15 , II , d , f , i , da Lei n. 9.60598 (destruir e deteriorar biblioteca e pichar... , II (por uma vez), 65 , § 1º , da Lei 9.60598 (por uma vez), art. ...

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 01/03/2017

O Órgão executivo de trânsito do Município de Porto Alegre, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Federal n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), após esgotadas as

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 08/02/2017

A COMISSÃO JUDICANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, mediante processo administrativo 001.054257.12.3, mantém o Auto de Infração 59564 e aplica à Fundação Universitária de Cardiologia, CNPJ

Justificando

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Lawfare contra os pixadores em Belo Horizonte em três atos

Ato 1 – “Qual será o futuro do Brasil?” Com essa pergunta inscrita à tinta branca em sua vidraça externa amanheceu a Biblioteca Pública Luis Bessa, numa manhã de outubro de 2014. A Biblioteca é parte

Andamento do Processo n. 2202902-49.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 05/10/2016 do TJSP

Nº 2202902-49.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Campinas -

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