Art. 62, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 418128 MG 2017/0249770-6

HABEAS CORPUS Nº 418.128 - MG (2017/0249770-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES ADVOGADO : FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES - MG150814 IMPETRAD...

Andamento do Processo n. 2017/0249770-6 - Habeas Corpus - 04/10/2017 do STJ

(13508) HABEAS CORPUS Nº 418.128 - MG (2017/0249770-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES ADVOGADO : FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES - MG150814...

Página 10981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2017

estiver preso ou cumprindo pena em regime mais gravoso. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão....

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS : EDcl no RHC 64741 MG 2015/0259442-1

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 64.741 - MG (2015/0259442-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE : DARCY GONCALVES VIEIRA JUNIOR (PRESO) ADVOGADO : FELIPE BERNARDO FURTADO S...

Página 6446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2017

Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (6106) EDcl no...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 73682 MG 2016/0193921-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.682 - MG (2016⁄0193921-9)  ...

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 1 de Março de 2017

O Órgão executivo de trânsito do Município de Porto Alegre, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Federal n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), após esgotadas as...

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 8 de Fevereiro de 2017

A COMISSÃO JUDICANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, mediante processo administrativo 001.054257.12.3, mantém o Auto de Infração 59564 e aplica à Fundação Universitária de Cardiologia, CNPJ...

Justificando
há 3 anos

Lawfare contra os pixadores em Belo Horizonte em três atos

Ato 1 – “Qual será o futuro do Brasil?” Com essa pergunta inscrita à tinta branca em sua vidraça externa amanheceu a Biblioteca Pública Luis Bessa, numa manhã de outubro de 2014. A Biblioteca é parte...

Andamento do Processo n. 2202902-49.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 05/10/2016 do TJSP

Nº 2202902-49.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Campinas -...