Inciso II do Artigo 39 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 39. Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito:
II - pelos órgãos da administração pública federal direta ou indireta;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-71.2020.4.05.8504

PROCESSO Nº: XXXXX-71.2020.4.05.8504 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outro ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A):…
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

13/04/2023 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.342 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Civil Pública - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pela Procuradora da República signatária, com fulcro nos artigos 127, caput , e 129, incisos II e…
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.342 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : MARCELA BENTES ALVES BAPTISTA RECTE.(S) :…
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Andamento do Processo n. 1.277.342 - Recurso Extraordinário com Agravo - 13/10/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.342 (665) ORIGEM : 00002640620114036113 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : CETESB COMPANHIA…

Página 226 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2022

da Indústria do Açúcar no Estado de São Paulo (SIAESP) e pela União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo (ÚNICA), tendo em vista a homologação do pedido de desistência do recurso de…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Civil Pública - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pela Procuradora da República signatária, com fulcro nos artigos 127, caput , e 129, incisos II e…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1942476 - PE (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, …
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Andamento do Processo n. 1942476 - Recurso Especial - 15/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1942476 - PE (2021/0173311-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS :…

Página 4643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2022

o polo ativo da lide, propondo apenas a intervenção na qualidade de , o que não autoriza a amicus curiae modificação de competência para o juízo federal, nos termos do art. 138, § 1º do CPC. 6.
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