Art. 6 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 6º Sem prejuízo do disposto nesta Lei, regular-se-á pelas disposições de direito comum o condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma.
Art. 6º Sem prejuízo do disposto nesta Lei, regular-se-á pelas disposições de direito comum o condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma.

Página 8676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

contrariedade aos arts. 6º da LINDB e 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964 – com a redação dada pela Lei n. 13.786/2018...Pg. 8676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 RECURSO ESPECIAL

Andamento do Processo n. 1029607-85.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 26/07/2019 do TJSP

II e § 5º e 6º da Lei 4.591/64). Confira-se: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente... de unidade em incorporação imobiliária, e a qual, acrescentando os artigos

Página 159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

ao regime citado (art. 67-A , inciso II e § 5º e 6º da Lei 4.591 /64). Confira-se: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento...-A à Lei 4.591 /64, prevê a possibilidade de dedução, a título de pena …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10319972820178260506 SP 1031997-28.2017.8.26.0506

dos interessados, não se confundindo com a obrigação imposta ao incorporador pelo art. 44 da Lei Federal 4.591/64... na previsão contratual. E não só por isso. Aquilo que o art. 44 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10558427320178260576 SP 1055842-73.2017.8.26.0576

e de forma clara na previsão contratual. E não só por isso. Aquilo que o art. 44 da Lei Federal . 4.591/64 impõe... de domínio ordinário coletivo (Lei 4.591/1964, art. 6º). Daí em diante, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10360884820178260576 SP 1036088-48.2017.8.26.0576

dos interessados, não se confundindo com a obrigação imposta ao incorporador pelo art. 44 da Lei Federal 4.591/64... expressamente e de forma clara na previsão contratual. E não só por isso. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10055645020158260152 SP 1005564-50.2015.8.26.0152

, II 7 , e 43, incisos II e IV 8 , da Lei 4591/64. É que, como houve desfazimento por posterior descumprimento... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO grupo econômico, sob mesmo comando, na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10015076320178260428 SP 1001507-63.2017.8.26.0428

que esta determinação ofende o disposto no art. 31-A, § § 1º, 2º e 6º, da Lei 4.591/64, que veda a retirada de quaisquer valores.... Suscita, nessa esteira, o comando do art. 63, § 4º, da Lei n.º

Andamento do Processo n. 1.775.554 - Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

alega violação dos arts. 6º e 63 da Lei 4591/1964, bem como divergência jurisprudencial, sustentando que a resilição.... LEI 4.591/64. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA …

Página 7185 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2018

). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 6º e 63 da Lei 4591/1964, bem como divergência... Ltda., com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, …