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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. III, "b" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - quando incluir atendimento obstétrico:

b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 3260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada (que será pessoal ou por meio de representante com procuração específica para tal fim e outorga de poderes para negociar e transigir) é

Pg. 3261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

dependente no plano por tempo indeterminado. Manutenção. Documentação probatória, que corrobora as alegações do autor. Art. 12, III, a e b da Lei 9.656/98. Abusividade da limitação do prazo de

Andamento do Processo n. 2250411-73.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2017 do TJSP

Nº 2250411-73.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1579. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2017

Domingos Gomes (OAB: 316832/SP) - Murilo de Melo Cepulveda (OAB: 382278/SP) - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB: 999999/DP) - 1º andar sala 115/116 Nº 2250411-73.2016.8.26.0000 -

Pg. 287. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/09/2017

Parte(s) Polo Passivo: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (REQUERIDO) Magistrado(s): FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA ADILSON POLEGATO DE FREITAS ALEXANDRE SOCRATES DA SILVA

Andamento do Processo n. 0002825-95.2017.8.16.0034 - Agravo de Instrumento - 20/09/2017 do TJPR

0040 . Processo/Prot: 1679699-7 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/96709. Comarca: Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/09/2017

aliado à ausência de informações sobre outro meio para adimplemento da obrigação, Apelação Cível nº 1.678.100-1 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA configura falha na

Andamento do Processo n. 1011387-54.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1011387-54.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Fernando Augusto Lavorente - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - Qualicorp Administração e

Pg. 1403. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

decisão de fl. 41.Por questão de celeridade e para evitar perecimento de direito, valerá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO a ser encaminhado pela própria parte autora

Inteiro Teor. : 99127820168070005 DF 0009912-78.2016.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0009912-78.2016.8.07.0005 APELANTE(S) BRADESCO SAUDE S/A APELADO(S)

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