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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. III, "b" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - quando incluir atendimento obstétrico:

b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Apelação: APL 25715720158260635 SP 0002571-57.2015.8.26.0635

– Inadmissibilidade da negativa – Inteligência do art. 12, III, "b", V, "c", 35-C da Lei 9.656/98 e da Súmula 103 do Tribunal...

Andamento do Processo n. 1009405-13.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - 08/05/2017 do TJSP

assegurado pelo art. 12 , III , b , da Lei n. 9.656 /98: “inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo... com o artigo 6º , inciso VIII , da Lei 8.078 /90, impõe-se a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica... processuais e as condições da ação. Julga-se a lide antecipadament...

Pg. 3242. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

inciso I do art. 8º; II – possuir prazo de permanência: a) na primeira portabilidade de carências, no mínimo dois anos no plano de origem ou no mínimo três anos na hipótese de o beneficiário ter

Andamento do Processo n. 0501731-04.2017.8.05.0150 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 06/04/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 99999DB/A) - Processo 0501731-04.2017.8.05.0150 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: JAQUELINE BORGES SANTANA SOUZA - RÉU:

Pg. 634. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/04/2017

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Processo 1005462-96.2013.8.26.0152 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - ROSELI CAETANO - Vistos.Cuidam os autos de ação ordinária ajuizada por SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, com

Pg. 2476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

que o Direito está inserido em um sistema aberto, flexível, dinâmico, que permite maior discricionariedade do Juiz em cada caso, inclusive podendo valer-se de conceitos extrajurídicos ou

Andamento do Processo n. 1022270-02.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 28/03/2017 do TJSP

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Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

penhora daquelas.Intime-se. - ADV: RICARDO MARTINS ROSA (OAB 310089/SP) Processo 1021811-97.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Valdir França da Silva - Verifico que a petição de fl. 34

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