Parágrafo 3 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 3º No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada integrará a lide na qualidade de litisconsorte, devendo suprir as omissões e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha.
§ 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.337, de 1996) (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.472-31, de 1996)
(Revogado)
§ 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redação dada pela Lei nº 9.366, de 1996)

Página 144 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 11, I, da Lei8.429/1992, requerendo sejam condenado... infraconstitucional, o legislador editou a Lei 8.429/92, nomeada como Lei de Im…

Página 67 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2021

do recebimento da inicial. Intime-se a União Federal, para os fins do artigo 17, § 3º, da Lei 8.429/92. Int. BOLETIM... 17, § 7º, da Lei 8.429/92. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a resposta, …

Andamento do Processo n. 5070393-89.2020.4.02.5101 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 15/01/2021 do TRF-2

DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO para, querendo, integrar o polo ativo da lide (art. 17, §3º da Lei 8.429/92, c/c art. 6º, § 3º... ao Ministério Público Federal, nos termos do art.17, § 4º, da Lei

Página 739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

a necessidade de participação do ente estatal a que está vinculado o servidor público. É que o art. 17, § 3.º, da Lei n.º 8.429... a petição inicial, com fundamento no art. 17, § 10, da Lei n.º 8.42…

Página 48 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

, querendo, integrar o polo ativo da lide (art. 17, §3º da Lei 8.429/92, c/c art. 6º, § 3º da Lei 4.717/65), no prazo... do art.17, § 4º, da Lei n.º 8.429/92 c/c art.179, inciso I, do Código …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1405202-02.2019.8.12.0000 MS 1405202-02.2019.8.12.0000

- DECISAO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A teor do § 8.º do art. 17 da Lei n.º 8.429/1992, não é nula, por falta... imprescritíveis. A configuração do ato de improbidade, a atrair as sanções da Lei

Página 262 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

por força do § 3º do art. 17 da Lei 8.429/92, ter ingressado no feito para atuar ao lado do Ministério Público (ex vi de fls... de Itaquaquecetuba), por força do disposto no § 3º do art. 6º da Le…

Página 9899 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

após o recebimento da inicial, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei n.º 4.717/1965 e art. 17, § 3º da Lei n.º 8.429/1992... de atos de improbidade administrativa, justificando que houve procedimento …

Página 2072 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Janeiro de 2021

, NOS TERMOS DO ART. 17 , § 3º , DA LEI . 8429 /1992. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. CUMPRIMENTO...% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. AÇÃO …

Andamento do Processo n. 0000389-24.2009.8.05.0173 - 06/01/2021 do TJBA

(Estado da Bahia), por meio de seu representante legal ou procuradoria jurídica, conforme o caso, na forma do art. 17, §3...° da LIA c/c art. 6o, § 3o da Lei n° 4.717/65. para que apresente …