Art. 5 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 5º O condomínio por meação de parede, soalhos, e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável.
Art. 5º O condomínio por meação de parede, soalhos, e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável.

Página 243 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Agosto de 2019

. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 35§5º da lei 4591. Memorial de incorporação que já se encontrava registrado... integralmente os valores pagos, afastando direito de ressarcimento dos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002667-45.2015.8.19.0028

do TJRJ. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 35§5º da lei 4591. Memorial de incorporação que já se encontrava... a devolver integralmente os valores pagos, afastando direito de …

Página 6 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Julho de 2019

ao 5º da Lei 4.591/64, c/c incisos VI e VII do art. 1º da Lei 4.864/65, os direitos sobre as Promessas de Compra e Venda..., coluna, 68 CURSO ENSINO MÉDIO, autorizada pela Portaria E/COIE.E

Página 2339 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

POR CONVENÇÃO E REGIDO PELA LEI 4.591/64 COMPETÊNCIA RECURSAL AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL... DE JUSTIÇA (25ª A 36ª CÂMARAS) EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO III, ITEM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0007266-25.2014.8.26.0268 SP 0007266-25.2014.8.26.0268

instituído por convenção e regido pela Lei 4.591/64 – Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III... deste Egrégio Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras) – Exegese do Artigo 5º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 90470945420018260000 SP 9047094-54.2001.8.26.0000

Fato incontroverso Obrigação legal Multa decorrente do seu descumprimento devida Art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64 Questão... da tese jurídica ora delimitada, quanto ao pedido de incidência da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010475820178260337 SP 1001047-58.2017.8.26.0337

de associação de moradores, por não se confundir com o condomínio disciplinado pela Lei n. 4.591/64, a pretexto... se equiparam a condomínio para efeitos de aplicação da Lei n. 4.591/64. 2. Agravo …

Página 13 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Maio de 2019

4.591/64, c/c incisos VI e VII do art. 1º da Lei 4.864/65, os direitos sobre a Promessa de Compra e Venda do IMÓVEL... De acordo com o disposto no Decreto 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei

Página 18 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Maio de 2019

na forma do art. 63, §1º ao 5º da Lei 4.591/64, c/c incisos VI e VII do art. 1º da Lei 4.864/65, os direitos.... 4326448-4. Id: 2182024 Condomínios CONDOMÍNIO BARRAMARES GERAL CNPJ

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10044769220178260576 SP 1004476-92.2017.8.26.0576

de moradores, por não se confundir com o condomínio disciplinado pela Lei n. 4.591 /64, a pretexto de evitar vantagem sem causa... e XX do art. 5º da Constituição Federal (submissão apenas à lei e …