Art. 62, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

Página 191 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Agosto de 2019

DOSIMETRIA FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS DAS CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PENA DEFINITIVA REDUZIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00450329620168250001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201921433 RECURSO: Apelação Criminal PROCESSO: 201800331607 RELATOR: DIÓGENES BARRETO APELANTE GENIVALDO...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 0045032-96.2016.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO OU DETERIORAÇÃO DE BEM ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI (ART. 62, I, LEI 9.605/1998). LAGOA DE DRENAGEM. RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS....

Página 776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

advogado constituído. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos para nova requisição da indisponibilidade de ativos financeiros (BACENJUD), até o limite do crédito exequendo (fls. 348). Extratos segue em...

Página 1066 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2019

pela prescrição, decadência ou perempção; Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena...

Página 1067 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2019

77/79 e designado o ato para o dia 16 de dezembro de 2010, ressaltando-se que restou novamente frustrada a realização da audiência marcada para este dia, conforme certidão de fl. 81. O representante...

Andamento do Processo n. 0006364-87.2015.8.24.0011 - Apelação Criminal - 05/07/2019 do TJSC

15.Apelação Criminal - 0006364-87.2015.8.24.0011 - Brusque Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Zanini Fornerolli Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ZANINI FORNEROLLI Juiz (a): Heriberto Max Dittrich...

Página 480 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Julho de 2019

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ZANINI FORNEROLLI Juiz (a): Heriberto Max Dittrich Schmitt Apelante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor : Alan Boettger (Promotor) Apelado :...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5028255-64.2019.4.04.0000 5028255-64.2019.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Eclair Tavares Tesseroli em favor de CLAUDIO TAVARES TESSEROLI, contra ato do Juízo Substituto da 1ª VF de Jacarezinho/PR, que, nos auto...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00063648720158240011 Brusque 0006364-87.2015.8.24.0011

Apelação Criminal n. 0006364-87.2015.8.24.0011, de Brusque Relator: Desembargador Zanini Fornerolli APELAÇAO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/98, ART. 62, I) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) -...