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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 62 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 62, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

Andamento do Processo n. 00091542220128140401 - 19/01/2018 do TJPA

pelo Ministério Público atribuindo-lhes a prática do crime tipificado no art. 62, inciso I, parágrafo único da Lei 9.605/98... no art. 62, inciso I, parágrafo único da Lei 9.605/98 e, em consequência, DEIXO DE RECEBER A DENÚNCIA de fls. 02/07... único da Lei 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos term...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 62, inciso I, parágrafo único da Lei 9.605/98. SENTENÇA Dispensado... tipificado no art. 62, inciso I, parágrafo único da Lei 9.605/98, cuja pena máxima é de 01 (um) ano de detenção, já tendo..., prevista no art. 14, inciso I, da Lei 9.605/98, e diante da ocorrência de ...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

de FRANCISCO WELLINGTON PONTE SOUZA e PONTE IRMÃO E CIA LTDA, no que se refere ao crime previsto no art. 62 , inciso I... , parágrafo único da Lei 9.605 /98 e, em consequência, DEIXO DE RECEBER A DENÚNCIA de fls. 02 /07. P.R.I. Após...: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. DESPACHO ...

Andamento do Processo n. 0012293-05.2007.8.10.0001 - Apelação Criminal - 08/01/2018 do TJMA

CRIMINAL. ART. 62, I, DA LEI9.605/98. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO...Andamento do Processo n. 0012293-05.2007.8.10.0001 - Apelação Criminal - 08/01/2018 do TJMA ACÓRDÃO 216223/2017... SESSÃO DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2017 APELAÇÃO CRIMINAL 009762/2017 N° 0012293-05.2007.8...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

A APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO.... 157, incisos I e II, do CódigoPenal, existindo elementos suficientes a justificar sua condenação. 3) Com relação ao crime... do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, existind...

Andamento do Processo n. 2017/0199036-2 - Agrg / Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

. INEXISTÊNCIA. ART. 62, INCISO I, C/C ART. 2º, C/C ART. 3º, TODOS DA LEI 9.605/1998. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA...Andamento do Processo n. 2017/0199036-2 - Agrg / Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ (6453) AgRg no HABEAS CORPUS .... INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PRO...

Pg. 4100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. ART. 62, INCISO I, C/C ART. 2º, C/C ART. 3º..., TODOS DA LEI 9.605/1998. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA...Pg. 4100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017 ao agravo reg...

HABEAS CORPUS: HC 411707 SP 2017/0199036-2

HABEAS CORPUS Nº 411.707 - SP (2017/0199036-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO E OUTROS ADVOGADOS : CONRADO DONATI ANTUNES - DF026903 PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI - DF026957 BÁRBARA LIMA ROCHA AZEVÊDO - DF043703 VICENTE MACHADO DIAS - MG130315 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

Andamento do Processo n. 2017/0199036-2 - Habeas Corpus - 13/11/2017 do STJ

) e posteriormente condenado pela prática do delito capitulado no art. 62, inciso I, c/c art. 2º, c/c art. 3º, todos da Lei..., porque "No que tange ao delito descrito no art 62,1, 2 da Lei 9605/98 , tem-se uma norma penal em branco, visto que, para... art. 2º, c/c art. 3º, todos da Lei 9.605/1998, imputada ao pacie...

Pg. 7271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

condenado pela prática do delito capitulado no art. 62, inciso I, c/c art. 2º, c/c art. 3º, todos da Lei 9.605/1998, à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez)

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