Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 62 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 62, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50011496020164047105 RS 5001149-60.2016.404.7105

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001149-60.2016.4.04.7105/RS RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ARLINDO ZILLMER ADVOGADO : PLINIO RICARDO FREIRE FERRAZ EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50011496020164047105 RS 5001149-60.2016.404.7105

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS, ARTIGO 38 E 62, I, DA LEI Nº 9.605/98. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO ACUSADO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Não havendo elementos probatórios que permitam realizar um juízo seguro sobre a autoria do acusado, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. 2. Apelação des...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2017

Secretaria: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Processo: 0014409-24.2013.8.14.0401 Distribuicao: 07/07/2017 Ação: Apelação Vara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO -

Andamento do Processo n. 0002359-12.2016.8.17.0260 do dia 10/07/2017 do DJPE

crimes. Vejamos o entendimento dos Tribunais Pátrios: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 62, INCISO I, DA LEI ... protegida. 3. Não havendo indicação de qual ou quais núcleos do tipo do artigo 62, inciso I, da Lei 9.605 /1998 teriam sido.... ATIPICIDADE MANIFESTA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. No caso dos autos, se imp...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/07/2017

dos Tribunais Pátrios: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 62, INCISO I, DA LEI 9.605/1998). TRANCAMENTO DE AÇÃO... DA ORDEM. 1. No caso dos autos, se imputa ao paciente o crime disposto no artigo 62 , inciso I , da Lei 9.605 /1998... de qual ou quais núcleos do tipo do artigo 62, inciso I, da Lei 9.605 /1998 te...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170356877000 MG

de 2016, a paciente foi denunciada nas iras do art. 62, I, da Lei 9.605/98, c/c art. 29 do Código Penal (fls. 40/48...Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170356877000 MG EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO ART. 62, I, DA LEI ... outras condições além das elencadas nos incisos I a IV do § 1º do artigo 89 da L...

Pg. 843. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2017

, identificado nos autos, da prática dos crimes previstos nos artigos 62, inciso I, da Lei . 9.605/98, e 330 do Código Penal... do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Conforme..., o que faço com suporte no artigo 397, inciso III, do Código de Processo ...

Pg. 78. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/06/2017

Baixas, anotações e comunicações necessárias Numeração única: 38789-57.2011.4.01.3900 38789-57.2011.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  PROCUR 

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

nos artigos 62 , I , e 63 da Lei 9.605 /98, em concurso material (art. 69 do Código Penal ). Inicio a dosimetria... nos artigos 62 , I e 63 da Lei 9.605 /98. Narra a exordial acusatória que o acusado é proprietário do imóvel localizado... pelo delito do art. 62 , I , da Lei 9.605 /98, levando em conta o dispo...

Pg. 29. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ART. 62, I, DA LEI 9.605/98. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO...Pg. 29. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017 Agravo de execução provido. ACÓRDÃO... Relator Habeas Corpus Criminal - Turma Espec. I - Penal, Previdenciári...

×