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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 62 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 62, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

Andamento do Processo n. 3203-41.2015.4.01.3601 - Crimes Ambientais - 07/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 3203-41.2015.4.01.3601 3203-41.2015.4.01.3601 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACSDO : MARIA SONIA ALVES SITUAÇÃO : ABSOLVIDO ACSDO : LUIZ FERNANDO DA CUNHA

Andamento do Processo n. 3203-41.2015.4.01.3601 - Crimes Ambientais - 07/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 3203-41.2015.4.01.3601 3203-41.2015.4.01.3601 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACSDO : MARIA SONIA ALVES SITUAÇÃO : ABSOLVIDO ACSDO : LUIZ FERNANDO DA CUNHA

Pg. 64. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES-2ª VARA FEDERAL Juiza Titular  :  DRA. ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA  Dir. Secret.  :  CLAUDIA MARIA FERREIRA 

Pg. 66. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES-2ª VARA FEDERAL Juiza Titular  :  DRA. ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA  Dir. Secret.  :  CLAUDIA MARIA FERREIRA 

Andamento do Processo n. 0000375-29.2017.4.05.0000 - Inq - 23/03/2017 do TRF-5

INQ - 3438/PE - 0000375-29.2017.4.05.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDIC/INVDO : SEM INDICIADO DECISÃO Cuida-se de inquérito

Pg. 20. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/03/2017

Des. Federal Ivan Lira de Carvalho Relator Convocado APE - 260/PB - 0004149-72.2014.4.05.0000 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.) #ORIGEM ^:^Tribunal Regional Federal da

Andamento do Processo n. 00296936720168140401 - 06/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00296936720168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALTEMAR DA SILVA PAES Ação: Inquérito Policial em: 20/02/2017 INVESTIGADO:SEM INDICIAMENTO VITIMA:A.

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2017

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SENA, com fulcro no art. 107, inciso I do Código de Penal Brasileiro, em vista da cópia da Certidão de Óbito constante nos autos. Arquivem-se os autos, com as devidas cautelas

Andamento do Processo n. 0021163-55.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 01/03/2017 do TRF-3

00004 HABEAS CORPUS Nº 0021163-55.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.021163-6/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO IMPETRANTE : Defensoria Pública da União PACIENTE : FLAVIO TRINDADE DA COSTA

Pg. 137. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/03/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal MAURICIO KATO  IMPETRANTE  :  SEBASTIAO BERNARDINO FARIA  PACIENTE  :  SEBASTIAO BERNARDINO FARIA  ADVOGADO  :  SP208112 JOSE MAURICIO XAVIER JUNIOR e outro(a) 

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