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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. III, "a" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - quando incluir atendimento obstétrico:

a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto;

Inteiro Teor. : 11214509320148260100 SP 1121450-93.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000798090 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Pg. 3261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

dependente no plano por tempo indeterminado. Manutenção. Documentação probatória, que corrobora as alegações do autor. Art. 12, III, a e b da Lei 9.656/98. Abusividade da limitação do prazo de

Andamento do Processo n. 0001712-50.2016.5.21.0003 - RO - 08/09/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001712-50.2016.5.21.0003 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO RAINNE TRINDADE DE MIRANDA (OAB: 10291/RN) ADVOGADO EDSON GUTEMBERG DE SOUSA

Andamento do Processo n. 0001712-50.2016.5.21.0003 - RO - 08/09/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001712-50.2016.5.21.0003 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO RAINNE TRINDADE DE MIRANDA (OAB: 10291/RN) ADVOGADO EDSON GUTEMBERG DE SOUSA

Pg. 1883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 08/09/2017

autora; e declara ter havido abandono de emprego pela reclamante. Para o deslinde da questão, há que se observar, primeiramente, que a autora, na inicial, apontou, como motivo para ter rescindido

Pg. 1891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 08/09/2017

exceção do tópico referente aos danos morais por falta de dialeticidade e, por falta de interesse processual, relativamente aos juros de mora e correção monetária. 2. Do Mérito. 2.1. Da rescisão

Pg. 1072. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2017

foi feito em parcela única, porém em dois cartões diferentes. Assim, no cartão da autora Cleuma, foi lançado o valor de R$20.000,00 (vinte mil) reais e, no do autor Izidro, o restante, de

Inteiro Teor. : 10047491120148260048 SP 1004749-11.2014.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000625865 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 1004749-11.2014.8.26.0048, da Comarca de

Apelação Cível: AC 10338130037454001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE ATENDIMENTO A RECÉM-NASCIDO - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O art. 12, III, a, da Lei nº 9.656/1998, estabelece que a operadora de saúde, nos casos...

Andamento do Processo n. 0003933-27.2010.8.19.0001 - Apelação - 17/08/2017 do TJRJ

002. APELAÇÃO 0003933-27.2010.8.19.0001 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0003933-27.2010.8.19.0001 Protocolo:

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