Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. III, "a" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - quando incluir atendimento obstétrico:

a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10129722520138260100 SP 1012972-25.2013.8.26.0100

de recém-nascidos como dependentes em plano de saúde é disciplinada no artigo 12 , inciso III , alínea a da Lei 9.656... o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas... /98, que assim dispõe: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 284798020128260002 SP 0028479-80.2012.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000233986 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0028479-80.2012.8.26.0002, da Comarca de São

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 990977 SP 2016/0255846-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.977 - SP (2016/0255846-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - MT012089A ANA ELISE DEL PADRE DA SILVA E OUTRO(S) - MT015318A AGRAVADO : DARLAN EDMUNDO HAHN ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 2016/0255846-6 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4465) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.977 - SP (2016/0255846-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO ADVOGADOS : LUIZ

Andamento do Processo n. 0501731-04.2017.8.05.0150 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 06/04/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 99999DB/A) - Processo 0501731-04.2017.8.05.0150 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: JAQUELINE BORGES SANTANA SOUZA - RÉU:

Pg. 4476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

As circunstâncias particulares deste caso, porém, justificam solução diversa. Extrai-se dos autos que as condições do parto, neste caso, estavam estreita e indissociavelmente associadas ao tratamento

Pg. 634. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/04/2017

ADV: OBERTA MINÉA DA SILVA (OAB 24238/BA) - Processo 0501729-34.2017.8.05.0150 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - AUTORA: Gina Carla Souza de Oliva -

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4614897720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0461489-77.2014.8.19.0001 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

Andamento do Processo n. 0012522-81.2016.5.03.0069 - RTSum - 04/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0012522-81.2016.5.03.0069 AUTOR EWAGNER SANTOS ANDRADE ADVOGADO LUNARA GONCALVES DE SOUZA(OAB: 160280/MG) RÉU NACIONAL MINERIOS S/A ADVOGADO ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER(OAB:

Pg. 4414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/04/2017

decisão. OURO PRETO, 19 de Dezembro de 2016. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho" A reclamada cumpriu a ordem judicial, conforme documentos de fls. 42 e seguintes (ID.

×