Alínea "a" do Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
III - quando incluir atendimento obstétrico:
a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto;

Página 913 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

pagamento do restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Sem pagamento, no caso de cumprimento da diligência por mandado, o…
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Publicação do processo nº 1113197-67.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0588/2024 Processo 1113197-67.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Araujo…

Página 5381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

não se vislumbra a possibilidade de irreversibilidade na concessão da medida, visto que, em caso de improcedência da ação, pode converter-se em perdas e danos, podendo a parte requerida cobrar aquilo…
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Publicação do processo nº 1029455-63.2024.8.26.0224 - Disponibilizado em 17/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0509/2024 Processo 1029455-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - K.S.S.

Página 954 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

(TRF 5ªTurma, Ag. 51.774-MG, rel. Min. Geraldo Sobral, apud Theotonio Negrão, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, nota 1b ao artigo 130). Os pontos controvertidos não…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0020288-62.2021.5.04.0303 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT4

NÚMERO ÚNICO: 0020288-62.2021.5.04.0303 POLO ATIVO JOSE ADROALDO PEREIRA MAIARA MULLER DOS SANTOS POLO PASSIVO ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0069569-17.2024.8.17.2001 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0069569-17.2024.8.17.2001 POLO ATIVO RAWTECH SERVICOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A/S) THAIS VAN DER LINDEN CARNEIRO | 40815/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/07/2024 DATA DE…

Publicação do processo nº 1154169-16.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0584/2024 Processo 1154169-16.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar -…

Página 508 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELAÇÃO XXXXX-80.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização Por…
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Página 8879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Julho de 2024

existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nestes termos, nego seguimento ao…
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