Art. 4, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos condôminos, (VETADO).
Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. (Redação dada pela Lei nº 7.182, de 27.3.1984) (Vide Lei nº 7.433, de 1985)
Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. (Redação dada pela Lei nº 7.182, de 27.3.1984) (Vide Lei nº 7.433, de 1985)

Andamento do Processo n. 0710736-06.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJDF

com o condomínio, pela inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 4.591/64. 4.1. Como o arrematante adquiriu o bem... OLIVEIRA Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no arti…

Andamento do Processo n. 846.963 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

e, como adere à coisa, responde por ela quem a tiver, nos termos do art.4°, parágrafo único da Lei4.591/64 , verbis.../2015, DJe 20/4/2015) Em relação à aventada violação do 16 da Lei

Página 197 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

relativos ao imóvel depende da prova de quitação das obrigações com o condomínio, pela inteligência do art. 4º, parágrafo único... em consonância com o Decreto-Lei 911/69. 4. Improcedentes os …

Página 4670 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, responde por ela quem a tiver, nos termos do art.4°, parágrafo único da Lei4.591/64 , verbis: [...] Ao 1 Réu, Jardins... Turma, j. 8/2/2018, DJe 16/2/2018) No que concerne a legitimidade e a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20858208920198260000 SP 2085820-89.2019.8.26.0000

do artigo 4º, parágrafo único, da Lei 4.591/64, depende de prova da quitação das obrigações para com o PODER JUDICIÁRIO... REJEITADOS. Voto 43.730 Visto. 1. Trata-se de embargos de declaração …

Página 1037 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Setembro de 2019

CONSTITUI UMA DÍVIDA QUE POSSUÍ NATUREZA PROPTER REM, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 4.591/64... AUDIOVISUAL, NA SEGUINTE ORDEM: 1) REGINALDO DOS SANTOS, BRASILEIRO, …

Página 356 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

, seja como titular do domínio, seja como possuidor” (ob.cit., pág. 11). De fato, o art. 4º, parágrafo único, da Lei 4.591/64... devem responder pelos débitos, ainda que transferidas a terceiros, …

Página 7513 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

da existência de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 4º, parágrafo único, 9º, 12, § 4º, e 20 da Lei n. 4.591/1964... analogicamente pelo STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. …

Página 3490 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

o bem. Não se olvida que o parágrafo único , do art. 4º , da Lei 4.591 /64, com a redação que lhe foi dada pela Lei ... por 01 (um) ano, devendo os autos permanecer em cartório nesse período, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40174958220198240000 Palhoça 4017495-82.2019.8.24.0000

, parágrafo único, da Lei 4.591, responderá sempre o comprador pelos débitos do adquirente, dado o caráter propter rem... ou privilégios. Inicialmente cabe lembrar que pelo artigo 1.345 do Código …