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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 17, § 2 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

Andamento do Processo n. 0002501-33.2013.8.26.0466 - Ação Civil Pública - 18/12/2017 do TJSP

que, caso queira, passe a figurar no polo ativo da demanda, nos termos do artigo 17, § 3º, § 2º, da Lei 8429/92, bem..., nos termos do artigo 12, II, da Lei 8.429/92.Devidamente notificados, os requeridos apresentaram suas manifestações... da improcedência da Ação Civil Pública, atribuir-lhe a litigância de má-f...

Pg. 3905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

de improbidade melhor descritos na petição inicial, nos termos do artigo 12, II, da Lei 8.429/92.Devidamente notificados..., §3º, §2º, da Lei 8429/92, bem como da audiência de instrução e julgamento ora designada.Com relação ao pedido..., art. 8º, Lei 7.347/85), procedimento administrativo e de caráter pré-proce...

Andamento do Processo n. 0100283-81.2015.8.20.0128 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - 14/12/2017 do TJRN

destinadas, no ano de 2003. Este juízo, seguindo o rito específico da Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429/92... impulso inicial segundo o rito da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a possibilidade de ação ressarcitória... em seu art. 17, § 2º. In verbis: "A Fazenda Pública, quando for o caso, pro...

Pg. 927. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/12/2017

. Este juízo, seguindo o rito específico da Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429/92), notificou a requerida (fls. 23/25... o rito da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a possibilidade de ação ressarcitória em seu art. 17, § 2º. In verbis... de 2017. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Le...

Andamento do Processo n. 218173-97.2016.8.09.0100 - Acao Civil Publica por Ato de Improbidade Administrativa - 22/11/2017 do TJGO

. 198 FOI DETERMINADA A NOTIFICACAO DO ESTADO DE GOIAS, NO S TERMOS DO ART. 17, 2, DA LEI 8.429/92, AO PASSO...-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DA L EI 8.429/92: CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATEN TA CONTRA OS PRINCIPIOS... COM DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, NO PRAZ O DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIG...

Pg. 1872. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

. 17, 2, DA LEI 8.429/92, AO PASSO QUE MANIFESTOUSE AS FLS. 205 REQUERENDO SUA INCLUSAO NO POLO ATIVO DA PRESENTE ACAO... P UBLICA. O CASO, EM EXAME, AMOLDA-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DA L EI 8.429/92: CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE... DOS ARTS. 9, CAPUT E 11, INCISO I, DA LEI 8.429/92. DETERMINADA EMENDA A INICIAL AS F...

Andamento do Processo n. 0001766-93.2011.8.10.0052 - Embargos de Declaração - 17/11/2017 do TJMA

artigo 17, §2º, da Lei n. 8.429/92 (fls. 321 e ss.) Não há qualquer impedimento para concessão de prazo à municipalidade...-se a respeito dos embargos de declaração com efeito modificativo(art. 1.023, §2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra...Andamento do Processo n. 0001766-93.2011.8.10.0052 - Embargos de Decla...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

, ante a legitimidade prevista no artigo 17, §2º, da Lei n. 8.429/92 (fls. 321 e ss.) Não há qualquer impedimento para... da Comarca de Morros que, nos autos da ação de prestação de contas c/c com improbidade administrativa, determinou ao réu..., julgado em 02/08/2016, DJe 18/08/2016 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTER...

Pg. 429. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2017

caso os futuros cálculos indiquem que os valores foram pagos a maior, deverá o Município, independente de precatório, promover a devolução ao espólio.Dessa forma, e considerando ainda a situação de

Pg. 830. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2017

Intime-se. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Alexandre Paulichi Chiovitti Cod. Proc.: 83471 Nr: 1991-73.2017.811.0053 AÇÃO: Ação Civil de Improbidade Administrativa->Procedimentos Regidos por Outros

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