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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 17, § 2 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

Pg. 300. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2018

na Lei 8.429/92, art. 17, § 7º, notifique-se a parte ré, facultando-lhe a apresentação de manifestação escrita, que poderá... o decurso do prazo para fazê-lo, voltem conclusos para apreciação da ação (Lei 8.429/92, art. 17, §§ 8º e 9º). Intime...-se a Fazenda Pública do Município de Pindamonhangaba, cientificando-a do...

Andamento do Processo n. 1005810-06.2016.8.26.0445 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 09/08/2018 do TJSP

de Pindamonhangaba, cientificando-a dos termos da presente, para os fins da Lei 8.429/92, art. 17, §§ 2º e 3º. Intimem... do Estado de São Paulo e outro - Vito Ardito Lerario e outros - Para atendimento ao disposto na Lei 8.429/92, art. 17, § 7º..., voltem conclusos para apreciação da ação (Lei 8.429/92, art. 17, §§ 8...

Andamento do Processo n. 1005810-06.2016.8.26.0445 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 09/08/2018 do TJSP

de Pindamonhangaba para integrar o polo ativo da lide, o que decorre de expressa autorização legal (Lei 8.429/92, art. 17... pelo Ministério Público endereço em que aquela possa ser encontrada, notifique-se-a, como disposto na Lei 8.429/92, art. 17, § 7º... Público e, a seguir, voltem conclusos para apreciação da ação...

Pg. 3304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2018

da Lei 8.429/92, art. 17, §§ 2º e 3º. Intimem-se. - ADV: ISABEL CRISTINA DA SILVA (OAB 104378/SP), VIVIANE APARECIDA LOPES... ao disposto na Lei 8.429/92, art. 17, § 7º, notifiquese a parte ré, facultando-lhe a apresentação de manifestação escrita..., ou certificado o decurso do prazo para fazê-lo, voltem conclusos pa...

Pg. 3305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2018

integrar o polo ativo da lide, o que decorre de expressa autorização legal (Lei 8.429/92, art. 17, §§ 2º e 3º... em que aquela possa ser encontrada, notifique-se-a, como disposto na Lei 8.429/92, art. 17, § 7º, facultandolhe..., voltem conclusos para apreciação da ação (Lei 8.429/92, art. 17, §§ 8º e 9º). Intimem-se. ...

Andamento do Processo n. 1006705-30.2017.8.26.0445 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 13/07/2018 do TJSP

os fins da Lei 8.429/92, art. 17, §§ 2º e 3º. Intimem-se. - ADV: ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP) Pindamonhangaba... atendimento ao disposto na Lei 8.429/92, art. 17, § 7º, notifique-se a parte ré, facultando-lhe a apresentação... da manifestação, ou certificado o decurso do prazo para fazê-lo, voltem concl...

Pg. 2758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

da Lei 8.429 /92, art. 17 , §§ 2º e 3º. Intimem-se. - ADV: ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP) Processo 4000575... ao disposto na Lei 8.429 /92, art. 17 , § 7º , notifique-se a parte ré, facultando-lhe a apresentação de manifestação..., ou certificado o decurso do prazo para fazê-lo, voltem conclusos para apre...

Andamento do Processo n. 0012661-41.2017.8.19.0024 - 04/07/2018 do TJRJ

de manifestação na presente ação, sob pena de a inércia violar o art. 17, § 2º da Lei 8429/92 e gerar eventual reponsabilidade... que tange aos valores depositados em conta poupança em nome da ré ANDRÉIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO.2- Fls. 3276/3278. A fim... de dar cumprimento ao acórdão proferido nos autos do agrav...

Pg. 579. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/07/2018

a necessidade de manifestação na presente ação, sob pena de a inércia violar o art. 17, §2º da Lei 8429/92 e gerar eventual...-se em apenso a estes autos. Após, venham conclusos;2. Renume-se os autos a partir de fl. 108;3. Fl. 74: após devidamente... postal de fls 66 com data de 29/01/2018, a contestação às fls 67/...

Andamento do Processo n. 0001842-46.2010.4.02.5117 - Apelação Cível - 25/06/2018 do TRF-2

contrariado o disposto nos artigos 5º, 10, VI, VIII e IX, 17, § 2º, 18 da Lei n.º 8.429/92, 489, § 1º, 1.022, I e II, do CPC (fls.... 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, segundo o qual configura improbidade administrativa a omissão dolosa do agente.... Sendo indispensável para a adequaç ão da c onduta no art. 10 da Lei...

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