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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 17, § 2 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

Andamento do Processo n. 1006705-30.2017.8.26.0445 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 13/07/2018 do TJSP

os fins da Lei 8.429/92, art. 17, §§ 2º e 3º. Intimem-se. - ADV: ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP) Pindamonhangaba... atendimento ao disposto na Lei 8.429/92, art. 17, § 7º, notifique-se a parte ré, facultando-lhe a apresentação... da manifestação, ou certificado o decurso do prazo para fazê-lo, voltem concl...

Pg. 2758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

da Lei 8.429 /92, art. 17 , §§ 2º e 3º. Intimem-se. - ADV: ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP) Processo 4000575... ao disposto na Lei 8.429 /92, art. 17 , § 7º , notifique-se a parte ré, facultando-lhe a apresentação de manifestação..., ou certificado o decurso do prazo para fazê-lo, voltem conclusos para apre...

Andamento do Processo n. 0012661-41.2017.8.19.0024 - 04/07/2018 do TJRJ

de manifestação na presente ação, sob pena de a inércia violar o art. 17, § 2º da Lei 8429/92 e gerar eventual reponsabilidade... que tange aos valores depositados em conta poupança em nome da ré ANDRÉIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO.2- Fls. 3276/3278. A fim... de dar cumprimento ao acórdão proferido nos autos do agrav...

Pg. 579. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/07/2018

a necessidade de manifestação na presente ação, sob pena de a inércia violar o art. 17, §2º da Lei 8429/92 e gerar eventual...-se em apenso a estes autos. Após, venham conclusos;2. Renume-se os autos a partir de fl. 108;3. Fl. 74: após devidamente... postal de fls 66 com data de 29/01/2018, a contestação às fls 67/...

Andamento do Processo n. 0001842-46.2010.4.02.5117 - Apelação Cível - 25/06/2018 do TRF-2

contrariado o disposto nos artigos 5º, 10, VI, VIII e IX, 17, § 2º, 18 da Lei n.º 8.429/92, 489, § 1º, 1.022, I e II, do CPC (fls.... 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, segundo o qual configura improbidade administrativa a omissão dolosa do agente.... Sendo indispensável para a adequaç ão da c onduta no art. 10 da Lei...

Pg. 32. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2018

contrariado o disposto nos artigos 5º, 10, VI, VIII e IX, 17, § 2º, 18 da Lei n.º 8.429/92, 489, § 1º, 1.022, I e II, do CPC.... 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, segundo o qual configura improbidade administrativa a omissão dolosa do agente.... Aplicadas, nos moldes do art. 12, III, da Lei 8.429/92, as penas de (...

Andamento do Processo n. 5003322-24.2018.4.03.6100 - Apelação (198) - 25/05/2018 do TRF-3

prática de improbidade administrativa (art. 10, II, da Lei 8.429/92), aplicando-se-lhes as sanções previstas..., tal qual preceitua o § 2º do artigo 17 da Lei 8.429/92: “A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à... de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição quinquenal ...

Pg. 205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

, tal qual preceitua o § 2º do artigo 17 da Lei 8.429/92: “A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias... anos após o término do mandato (art. 23, I, da Lei 8.429/92). II – De acordo como artigo 23, II, da Lei 8.429/92... do município de Itaporã/MS, a Lei Complementar Municipal 18/2...

Pg. 208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

da Lei 8.429/92: “A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento..., ressalvada a sua manutenção na lide para fins de ressarcimento ao Erário. 2. Ausência de violação do art. 23, I, da Lei... administrativa porque o direito de ação contra eles encontra-se pres...

Andamento do Processo n. 1003174-74.2018.8.26.0032 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 23/05/2018 do TJSP

a apresentação da defesa preliminar, na forma prevista no artigo 17 , § 7º , da Lei 8.429 /92.Impõe-se, contudo, de início... - Prescindível a demonstração do perigo na demora in concreto - Inteligência do art. 7º da Lei Federal 8.429 /92 - Precedentes... na lei, sem prejuízo da ação penal cabível.A Lei 8.429 /92, ...

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