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20 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 17, § 2 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634200 SC 2016/0281417-2

de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92 exige a comprovação do dano ao erário' (Resp 1151884/SC... dos valores pagos indevidamente aos servidores beneficiados, à luz do disposto nos arts. 5º e 17, § 2º, da Lei 8.429/92, não..., à luz do disposto nos arts. 5º e 17, § 2º, da Lei 8.429/...

Andamento do Processo n. 2016/0281417-2 - Recurso Especial - 06/04/2018 do STJ

com o entendimento de que o 'ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92 exige a comprovação... e 17, § 2º, da Lei 8.429/92, não impede a condenação do réu em ressarcir os prejuízos causados aos cofres públicos... E MPF. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 23, II, DA LEI 8.429/93 C/C ART. 142 ...

Andamento do Processo n. 2016/0281417-2 - Recurso Especial - 06/04/2018 do STJ

): DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE. RECURSOS DA UFSC E MPF. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 23, II, DA LEI 8.429... administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92 exige a comprovação do dano ao erário' (Resp 1151884/SC). Requer... indevidamente aos servidores beneficiados, à luz do disposto nos ar...

Pg. 3650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2018

/judicial dos valores pagos indevidamente aos servidores beneficiados, à luz do disposto nos arts. 5º e 17, § 2º, da Lei ... 8.429/92, não impede a condenação do réu em ressarcir os prejuízos causados aos cofres públicos na presente ação... de responsabilização o ato culposo extremamente grave de improbidade a que de...

Pg. 3657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2018

pagos indevidamente aos servidores beneficiados, à luz do disposto nos arts. 5º e 17, § 2º, da Lei 8.429/92, não.... Apelações conhecidas, mas não providas. A parte recorrente aponta violação aos arts. 23, II, da Lei 8.429/1992 e 142... do Superior Tribunal de Justiça o r. acórdão impugnado considerou que as cau...

Andamento do Processo n. 1007665-04.2016.8.26.0127 - Ação Civil Pública - 04/04/2018 do TJSP

Participações Ltda. - Vistos.Nos termos dos artigos 5º, § 2º, da Lei 7.347/85, e 17, § 2º da Lei 8.429/92, com a mudança...-04.2016.8.26.0127 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - ‘Justiça Pública - Sérgio Ribeiro da Silva - - Energycan...(A) DE DIREITO LEILA FRANÇA CARVALHO MUSSA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOR...

Pg. 2818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2018

Participações Ltda. - Vistos.Nos termos dos artigos 5º, § 2º, da Lei 7.347/85, e 17, § 2º da Lei 8.429/92, com a mudança... de extinção (art. 485, IV, do CPC, c.c. artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69).Com o recolhimento, conclusos para... - BANCO ITAUCARD S/A - Renildo Santos da Silva - Vistos.O artigo 3º, §§ 9º e ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1706646 MA 2017/0281621-2

da aplicação de sanções por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 23, I e II, da Lei 8.429/92, o ressarcimento..., além da divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 12, 17, § 2º, e 23 da Lei 8.429/1992 e ao art. 37, § 5º.... ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ...

Andamento do Processo n. 2017/0281621-2 - Recurso Especial - 03/04/2018 do STJ

, ofensa aos arts. 12, 17, § 2º, e 23 da Lei 8.429/1992 e ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Aduz, em suma.... 405, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92... a ocorrência da prescrição e extinguiu o feito com exame de mérito, nos termos d...

Pg. 7315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2018

. 12, 17, § 2º, e 23 da Lei 8.429/1992 e ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que "a prescrição... de que, operada a prescrição da aplicação de sanções por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 23, I e II, da Lei... por dano patrimonial oriundo de ato de improbidade, nos termos do a...

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