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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
A morosidade e o princípio da razoável duração do processo nas ações de Improbidade Administrativa

do art. 17, § 5º, da Lei 8.429/92, segundo a qual a propositura de ação de improbidade prevenirá a jurisdição do juízo.... 17, §2º, da Lei 8.429/92, segundo o qual Fazenda Pública deverá promover as ações necessárias à complementação... Administrativa: Aspectos Processuais da Lei 8.429/1992, 2ª edição . São P...

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