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20 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 17, § 2 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

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Pg. 300. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2018

na Lei 8.429/92, art. 17, § 7º, notifique-se a parte ré, facultando-lhe a apresentação de manifestação escrita, que poderá... o decurso do prazo para fazê-lo, voltem conclusos para apreciação da ação (Lei 8.429/92, art. 17, §§ 8º e 9º). Intime...-se a Fazenda Pública do Município de Pindamonhangaba, cientificando-a do...

Andamento do Processo n. 1005810-06.2016.8.26.0445 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 09/08/2018 do TJSP

de Pindamonhangaba para integrar o polo ativo da lide, o que decorre de expressa autorização legal (Lei 8.429/92, art. 17... pelo Ministério Público endereço em que aquela possa ser encontrada, notifique-se-a, como disposto na Lei 8.429/92, art. 17, § 7º... Público e, a seguir, voltem conclusos para apreciação da ação...

Andamento do Processo n. 1005810-06.2016.8.26.0445 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 09/08/2018 do TJSP

de Pindamonhangaba, cientificando-a dos termos da presente, para os fins da Lei 8.429/92, art. 17, §§ 2º e 3º. Intimem... do Estado de São Paulo e outro - Vito Ardito Lerario e outros - Para atendimento ao disposto na Lei 8.429/92, art. 17, § 7º..., voltem conclusos para apreciação da ação (Lei 8.429/92, art. 17, §§ 8...

Pg. 3305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2018

integrar o polo ativo da lide, o que decorre de expressa autorização legal (Lei 8.429/92, art. 17, §§ 2º e 3º... em que aquela possa ser encontrada, notifique-se-a, como disposto na Lei 8.429/92, art. 17, § 7º, facultandolhe..., voltem conclusos para apreciação da ação (Lei 8.429/92, art. 17, §§ 8º e 9º). Intimem-se. ...

Pg. 3304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2018

da Lei 8.429/92, art. 17, §§ 2º e 3º. Intimem-se. - ADV: ISABEL CRISTINA DA SILVA (OAB 104378/SP), VIVIANE APARECIDA LOPES... ao disposto na Lei 8.429/92, art. 17, § 7º, notifiquese a parte ré, facultando-lhe a apresentação de manifestação escrita..., ou certificado o decurso do prazo para fazê-lo, voltem conclusos pa...

Inteiro Teor. 1005010220168010000 AC 0100501-02.2016.8.01.0000

por força do art. 17 , § 3º , da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429 /92), faculta à pessoa jurídica... administrativa (art. 17 , § 3º , da Lei 8.429 /92), nada obstante ser facultado à pessoa jurídica de direito público... Federal. Inteligência do sistema da Lei 8.429 /92, mais especificamente das normas ...

Andamento do Processo n. 1006705-30.2017.8.26.0445 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 13/07/2018 do TJSP

os fins da Lei 8.429/92, art. 17, §§ 2º e 3º. Intimem-se. - ADV: ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP) Pindamonhangaba... atendimento ao disposto na Lei 8.429/92, art. 17, § 7º, notifique-se a parte ré, facultando-lhe a apresentação... da manifestação, ou certificado o decurso do prazo para fazê-lo, voltem concl...

Pg. 2758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

da Lei 8.429 /92, art. 17 , §§ 2º e 3º. Intimem-se. - ADV: ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP) Processo 4000575... ao disposto na Lei 8.429 /92, art. 17 , § 7º , notifique-se a parte ré, facultando-lhe a apresentação de manifestação..., ou certificado o decurso do prazo para fazê-lo, voltem conclusos para apre...

Andamento do Processo n. 0012661-41.2017.8.19.0024 - 04/07/2018 do TJRJ

de manifestação na presente ação, sob pena de a inércia violar o art. 17, § 2º da Lei 8429/92 e gerar eventual reponsabilidade... que tange aos valores depositados em conta poupança em nome da ré ANDRÉIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO.2- Fls. 3276/3278. A fim... de dar cumprimento ao acórdão proferido nos autos do agrav...

Pg. 579. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/07/2018

a necessidade de manifestação na presente ação, sob pena de a inércia violar o art. 17, §2º da Lei 8429/92 e gerar eventual...-se em apenso a estes autos. Após, venham conclusos;2. Renume-se os autos a partir de fl. 108;3. Fl. 74: após devidamente... postal de fls 66 com data de 29/01/2018, a contestação às fls 67/...

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