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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 17, § 2 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

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Andamento do Processo n. 0004000-34.2014.8.26.0299 - Ação Civil Pública - 31/07/2017 do TJSP

pública é meio processual adequado para a imputação de improbidade administrativa (17, §8°, Lei 8.429/92). Precedentes... que recebeu a inicial, há legitimidade passiva, pois o cargo exercido se enquadra dentre os descritos no art. 2º da Lei ... da referida Lei.A Lei n. 8.429/1992 regulamentou o § 4º do art. 37 da C...

Andamento do Processo n. 0000308-76.2008.8.17.1240 do dia 24/10/2017 do DJPE

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Andamento do Processo n. 425272-37.2016.8.09.0100 - Acao Civil Publica por Ato de Improbidade Administrativa - 27/10/2017 do TJGO

, 2, DA LEI N 8.429/92. O ESTADO DE GOIAS MANIFEST OU-SE AS FLS. 276 INFORMANDO QUE NAO POSSUI INTERESSE EM INGRESSA R...Andamento do Processo n. 425272-37.2016.8.09.0100 - Acao Civil Publica por Ato de Improbidade Administrativa - 27/10... DETERMINOU A NOTIFICACAO DO ESTADO DE GOIA S PARA QUE MANIFESTASSE SEU INTERESS...

Andamento do Processo n. 0002501-33.2013.8.26.0466 - Ação Civil Pública - 18/12/2017 do TJSP

que, caso queira, passe a figurar no polo ativo da demanda, nos termos do artigo 17, § 3º, § 2º, da Lei 8429/92, bem..., nos termos do artigo 12, II, da Lei 8.429/92.Devidamente notificados, os requeridos apresentaram suas manifestações... da improcedência da Ação Civil Pública, atribuir-lhe a litigância de má-f...

Pg. 3905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

de improbidade melhor descritos na petição inicial, nos termos do artigo 12, II, da Lei 8.429/92.Devidamente notificados..., §3º, §2º, da Lei 8429/92, bem como da audiência de instrução e julgamento ora designada.Com relação ao pedido..., art. 8º, Lei 7.347/85), procedimento administrativo e de caráter pré-proce...

Andamento do Processo n. 0100283-81.2015.8.20.0128 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - 14/12/2017 do TJRN

destinadas, no ano de 2003. Este juízo, seguindo o rito específico da Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429/92... impulso inicial segundo o rito da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a possibilidade de ação ressarcitória... em seu art. 17, § 2º. In verbis: "A Fazenda Pública, quando for o caso, pro...

Pg. 927. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/12/2017

. Este juízo, seguindo o rito específico da Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429/92), notificou a requerida (fls. 23/25... o rito da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a possibilidade de ação ressarcitória em seu art. 17, § 2º. In verbis... de 2017. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Le...

Inteiro Teor. : 40029073820138040000 AM 4002907-38.2013.8.04.0000

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Inteiro Teor. : 40032218120138040000 AM 4003221-81.2013.8.04.0000

as regras prescritas pelo § 3.º do art. 17 da Lei n.º 8.429/1992 com o § 3.º do art. 6.º da Lei n.º 4.717/1965, fica claro... DA PRÓPRIA LEI 8.429/92, MAIS ESPECIFICAMENTE DAS NORMAS CONSTANTES DOS SEUS ARTIGOS 14, § 3.º, 17, §§ 2.º E 3.º, 18 E 20..., §§ 2.º E 3.º, 18 E 20, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI 8.429/92. INTE...

Inteiro Teor. : 114202920148040000 AM 0011420-29.2014.8.04.0000

8.429/92, mas especificamente da Lei Complementar 17/97, que alterou o texto da competência da Fazenda Pública... DISTRITAL. ARTIGO 27 DA LEI 8.185/91, COMBINADO COM OS ARTIGOS 14, § 3º, 17, §§ 2º E 3º, 18 E 20, PARÁGRAFO ÚNICO... COMPLEMENTAR 17/97 – AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA RESSARCIMENTO DE DANO...

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