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17 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 17, § 2 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

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Andamento do Processo n. 1006705-30.2017.8.26.0445 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 13/07/2018 do TJSP

os fins da Lei 8.429/92, art. 17, §§ 2º e 3º. Intimem-se. - ADV: ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP) Pindamonhangaba... atendimento ao disposto na Lei 8.429/92, art. 17, § 7º, notifique-se a parte ré, facultando-lhe a apresentação... da manifestação, ou certificado o decurso do prazo para fazê-lo, voltem concl...

Pg. 2758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

da Lei 8.429 /92, art. 17 , §§ 2º e 3º. Intimem-se. - ADV: ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP) Processo 4000575... ao disposto na Lei 8.429 /92, art. 17 , § 7º , notifique-se a parte ré, facultando-lhe a apresentação de manifestação..., ou certificado o decurso do prazo para fazê-lo, voltem conclusos para apre...

Andamento do Processo n. 0012661-41.2017.8.19.0024 - 04/07/2018 do TJRJ

de manifestação na presente ação, sob pena de a inércia violar o art. 17, § 2º da Lei 8429/92 e gerar eventual reponsabilidade... que tange aos valores depositados em conta poupança em nome da ré ANDRÉIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO.2- Fls. 3276/3278. A fim... de dar cumprimento ao acórdão proferido nos autos do agrav...

Pg. 579. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/07/2018

a necessidade de manifestação na presente ação, sob pena de a inércia violar o art. 17, §2º da Lei 8429/92 e gerar eventual...-se em apenso a estes autos. Após, venham conclusos;2. Renume-se os autos a partir de fl. 108;3. Fl. 74: após devidamente... postal de fls 66 com data de 29/01/2018, a contestação às fls 67/...

Andamento do Processo n. 0001842-46.2010.4.02.5117 - Apelação Cível - 25/06/2018 do TRF-2

contrariado o disposto nos artigos 5º, 10, VI, VIII e IX, 17, § 2º, 18 da Lei n.º 8.429/92, 489, § 1º, 1.022, I e II, do CPC (fls.... 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, segundo o qual configura improbidade administrativa a omissão dolosa do agente.... Sendo indispensável para a adequaç ão da c onduta no art. 10 da Lei...

Pg. 32. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2018

contrariado o disposto nos artigos 5º, 10, VI, VIII e IX, 17, § 2º, 18 da Lei n.º 8.429/92, 489, § 1º, 1.022, I e II, do CPC.... 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, segundo o qual configura improbidade administrativa a omissão dolosa do agente.... Aplicadas, nos moldes do art. 12, III, da Lei 8.429/92, as penas de (...

Andamento do Processo n. 5003322-24.2018.4.03.6100 - Apelação (198) - 25/05/2018 do TRF-3

prática de improbidade administrativa (art. 10, II, da Lei 8.429/92), aplicando-se-lhes as sanções previstas..., tal qual preceitua o § 2º do artigo 17 da Lei 8.429/92: “A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à... de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição quinquenal ...

Pg. 205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

, tal qual preceitua o § 2º do artigo 17 da Lei 8.429/92: “A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias... anos após o término do mandato (art. 23, I, da Lei 8.429/92). II – De acordo como artigo 23, II, da Lei 8.429/92... do município de Itaporã/MS, a Lei Complementar Municipal 18/2...

Pg. 208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

da Lei 8.429/92: “A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento..., ressalvada a sua manutenção na lide para fins de ressarcimento ao Erário. 2. Ausência de violação do art. 23, I, da Lei... administrativa porque o direito de ação contra eles encontra-se pres...

Andamento do Processo n. 1003174-74.2018.8.26.0032 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 23/05/2018 do TJSP

a apresentação da defesa preliminar, na forma prevista no artigo 17 , § 7º , da Lei 8.429 /92.Impõe-se, contudo, de início... - Prescindível a demonstração do perigo na demora in concreto - Inteligência do art. 7º da Lei Federal 8.429 /92 - Precedentes... na lei, sem prejuízo da ação penal cabível.A Lei 8.429 /92, ...

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