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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Pg. 3650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2018

/judicial dos valores pagos indevidamente aos servidores beneficiados, à luz do disposto nos arts. 5º e 17, § 2º, da Lei ... 8.429/92, não impede a condenação do réu em ressarcir os prejuízos causados aos cofres públicos na presente ação... de responsabilização o ato culposo extremamente grave de improbidade a que de...

Pg. 3657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2018

pagos indevidamente aos servidores beneficiados, à luz do disposto nos arts. 5º e 17, § 2º, da Lei 8.429/92, não.... Apelações conhecidas, mas não providas. A parte recorrente aponta violação aos arts. 23, II, da Lei 8.429/1992 e 142... do Superior Tribunal de Justiça o r. acórdão impugnado considerou que as cau...

Pg. 2818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2018

Participações Ltda. - Vistos.Nos termos dos artigos 5º, § 2º, da Lei 7.347/85, e 17, § 2º da Lei 8.429/92, com a mudança... de extinção (art. 485, IV, do CPC, c.c. artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69).Com o recolhimento, conclusos para... - BANCO ITAUCARD S/A - Renildo Santos da Silva - Vistos.O artigo 3º, §§ 9º e ...

Pg. 7315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2018

. 12, 17, § 2º, e 23 da Lei 8.429/1992 e ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que "a prescrição... de que, operada a prescrição da aplicação de sanções por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 23, I e II, da Lei... por dano patrimonial oriundo de ato de improbidade, nos termos do a...

Pg. 3280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2018

da ação de improbidade administrativa, no tocante às sanções do artigo 12 , da Lei 8.429 /92, remanesce o direito... e desta Corte. 3. Recurso improvido. O recorrente alega violação dos artigos 12 , inciso III , 17 , § 2º , e 23 da Lei 8.429... a prescrição da ação quanto às outras sanções previstas na Lei 8.429 /1...

Pg. 3282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2018

do autor da ação de improbidade administrativa, no tocante às sanções do artigo 12 , da Lei 8.429 /92, remanesce o direito... de Justiça e desta Corte. 3. Recurso improvido. O recorrente alega violação dos artigos 12 , 17 , § 2º , e 23 da Lei 8.429... 8.429 /1992. 2. Recurso especial provido. DECISÃO Trata-se de re...

Pg. 694. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/02/2018

, CONFORME DISPOSICAO DOS ARTIGOS 285 E 319, AMBOS DO CPC . NOS TERMOS DO ARTIGO 17, 2 DA LEI N 8 . 429/92, NOTIFIQUESE...Pg. 694. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/02/2018 ICAO INICIAL, NOS TERMOS DO ART . 17, 9..., DA LEI 8 . 429/92 . CITE-SE O REQUERIDO NOS TERMOS DO PEDIDO, PODENDO CONTESTA...

Pg. 6794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2018

da Lei 8.347/85, 17, § 2º da Lei 8.429/92 e arts. 3º e 267, VI do CPC, pois "a inadequação da via escolhida está patente... Tribunal de Justiça. A jurisprudência desse Sodalício orienta que, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, constatados...Pg. 6794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2018 AÇÃO CIVIL ...

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2018

instruída com documentos e justificações,nos termos do art.17,paragrafo 2º,da Lei 8429/92. - ADV: DIEGO RODRIGUES ZANZARINI..., devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas...Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Jus...

Pg. 1802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2018

Valnir (fls.837). Providencie a serventia o necessário.2. Nos termos do artigo 17, § 2ª da Lei 8429/92 incabível... os descritos no art. 2º da Lei 8.429/92, lembrando-se que mesmo os agentes políticos municipais estão sujeitos à aplicação... Lei.A Lei n. 8.429/1992 regulamentou o § 4º do art. 37 da Constituição da ...

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