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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Pg. 2758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

da Lei 8.429 /92, art. 17 , §§ 2º e 3º. Intimem-se. - ADV: ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP) Processo 4000575... ao disposto na Lei 8.429 /92, art. 17 , § 7º , notifique-se a parte ré, facultando-lhe a apresentação de manifestação..., ou certificado o decurso do prazo para fazê-lo, voltem conclusos para apre...

Pg. 579. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/07/2018

a necessidade de manifestação na presente ação, sob pena de a inércia violar o art. 17, §2º da Lei 8429/92 e gerar eventual...-se em apenso a estes autos. Após, venham conclusos;2. Renume-se os autos a partir de fl. 108;3. Fl. 74: após devidamente... postal de fls 66 com data de 29/01/2018, a contestação às fls 67/...

Pg. 32. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2018

contrariado o disposto nos artigos 5º, 10, VI, VIII e IX, 17, § 2º, 18 da Lei n.º 8.429/92, 489, § 1º, 1.022, I e II, do CPC.... 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, segundo o qual configura improbidade administrativa a omissão dolosa do agente.... Aplicadas, nos moldes do art. 12, III, da Lei 8.429/92, as penas de (...

Pg. 205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

, tal qual preceitua o § 2º do artigo 17 da Lei 8.429/92: “A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias... anos após o término do mandato (art. 23, I, da Lei 8.429/92). II – De acordo como artigo 23, II, da Lei 8.429/92... do município de Itaporã/MS, a Lei Complementar Municipal 18/2...

Pg. 208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

da Lei 8.429/92: “A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento..., ressalvada a sua manutenção na lide para fins de ressarcimento ao Erário. 2. Ausência de violação do art. 23, I, da Lei... administrativa porque o direito de ação contra eles encontra-se pres...

Pg. 412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

de seu representante local, para que, caso tenha interesse, intervenha nesta ação judicial (art. 17, § 2º, da Lei 8.429/92)Intime... a demonstração do perigo na demora in concreto - Inteligência do art. 7º da Lei Federal 8.429/92 - Precedentes desta C. Corte... de quinze (15) dias (art. 17, § 7º, da Lei 8.249/92). ...

Pg. 548. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/05/2018

de ressarcimento ao erário decorrente da Lei 8.429 /92, ou se seria exigível procedimento genérico e autônomo... cobrados mediante ação própria. Não é outra a razão da existência, na LIA , do § 2º do art. 17 , que permite à Fazenda.... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMI...

Pg. 3650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2018

/judicial dos valores pagos indevidamente aos servidores beneficiados, à luz do disposto nos arts. 5º e 17, § 2º, da Lei ... 8.429/92, não impede a condenação do réu em ressarcir os prejuízos causados aos cofres públicos na presente ação... de responsabilização o ato culposo extremamente grave de improbidade a que de...

Pg. 3657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2018

pagos indevidamente aos servidores beneficiados, à luz do disposto nos arts. 5º e 17, § 2º, da Lei 8.429/92, não.... Apelações conhecidas, mas não providas. A parte recorrente aponta violação aos arts. 23, II, da Lei 8.429/1992 e 142... do Superior Tribunal de Justiça o r. acórdão impugnado considerou que as cau...

Pg. 2818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2018

Participações Ltda. - Vistos.Nos termos dos artigos 5º, § 2º, da Lei 7.347/85, e 17, § 2º da Lei 8.429/92, com a mudança... de extinção (art. 485, IV, do CPC, c.c. artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69).Com o recolhimento, conclusos para... - BANCO ITAUCARD S/A - Renildo Santos da Silva - Vistos.O artigo 3º, §§ 9º e ...

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