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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Pg. 3905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

de improbidade melhor descritos na petição inicial, nos termos do artigo 12, II, da Lei 8.429/92.Devidamente notificados..., §3º, §2º, da Lei 8429/92, bem como da audiência de instrução e julgamento ora designada.Com relação ao pedido..., art. 8º, Lei 7.347/85), procedimento administrativo e de caráter pré-proce...

Pg. 927. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/12/2017

. Este juízo, seguindo o rito específico da Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429/92), notificou a requerida (fls. 23/25... o rito da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a possibilidade de ação ressarcitória em seu art. 17, § 2º. In verbis... de 2017. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Le...

Pg. 1872. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

. 17, 2, DA LEI 8.429/92, AO PASSO QUE MANIFESTOUSE AS FLS. 205 REQUERENDO SUA INCLUSAO NO POLO ATIVO DA PRESENTE ACAO... P UBLICA. O CASO, EM EXAME, AMOLDA-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DA L EI 8.429/92: CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE... DOS ARTS. 9, CAPUT E 11, INCISO I, DA LEI 8.429/92. DETERMINADA EMENDA A INICIAL AS F...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

, ante a legitimidade prevista no artigo 17, §2º, da Lei n. 8.429/92 (fls. 321 e ss.) Não há qualquer impedimento para... da Comarca de Morros que, nos autos da ação de prestação de contas c/c com improbidade administrativa, determinou ao réu..., julgado em 02/08/2016, DJe 18/08/2016 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTER...

Pg. 429. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2017

caso os futuros cálculos indiquem que os valores foram pagos a maior, deverá o Município, independente de precatório, promover a devolução ao espólio.Dessa forma, e considerando ainda a situação de

Pg. 830. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2017

Intime-se. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Alexandre Paulichi Chiovitti Cod. Proc.: 83471 Nr: 1991-73.2017.811.0053 AÇÃO: Ação Civil de Improbidade Administrativa->Procedimentos Regidos por Outros

Pg. 831. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2017

Designada a presente solenidade, as partes chegaram a solução consensual. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do acordo a que chegaram as partes em audiência mister a extinção do presente

Pg. 1926. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

O DADA PELA LEI N 11.960/2009, E APOS 25/03/2015, INCIDIRA, O IPC A, A PARTIR DO INSTANTE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETU ADO. EM RAZAO DA SUCUMBENCIA RECIPROCA DAS PARTES, E O PRINCIPIO DA

Pg. 1444. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2017

Pauta de Sentenças Nº 00197/2017 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença

Pg. 2298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

Fls.3.813/3.815: Defiro a atuação do Município de São Miguel Arcanjo neste processo como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 17, §2º, da Lei nº 8.429/92. Promova a Serventia as anotações

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