Artigo 39 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 39. Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito:
I - pelos Poderes Públicos Federais;
II - pelos órgãos da administração pública federal direta ou indireta;
III - pelos concessionários e permissionários de serviço público federal;
IV - por entidades que exerçam outra função delegada da União.

Página 5140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Março de 2024

seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, §7º da CLT). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE…
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Página 5154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Março de 2024

ecologicamente equilibrado, de modo que toda e qualquer violação do equilíbrio do ambiente laboral que provoque afetação de ordem física e/ou moral no trabalhador também ensejará a responsabilidade…
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Intimação - Apelação Cível - 0004451-05.2016.4.03.6106 - Disponibilizado em 05/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004451-05.2016.4.03.6106 POLO ATIVO GISLAINE MONTANARI FRANZOTTI ADVOGADO(A/S) JOUVENCY RIBEIRO | 144541/SP ELIANA REGINA BOTTARO RIBEIRO | 144528/SP MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA |…

Andamento do Processo n. 1484532 - Recurso Especial - 29/11/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1484532 - RN (2014/0250396-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : KERENSKI FRANCISCO TORQUATO DO RÊGO…

Andamento do Processo n. 1484532 - Recurso Especial - 29/11/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1484532 - RN (2014/0250396-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : KERENSKI FRANCISCO TORQUATO DO RÊGO…

Andamento do Processo n. 1484532 - Recurso Especial - 29/11/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1484532 - RN (2014/0250396-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : KERENSKI FRANCISCO TORQUATO DO RÊGO…

Página 4116 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 1484532 - RN (2014/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : KERENSKI FRANCISCO TORQUATO DO RÊGO…
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Página 4126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 1484532 - RN (2014/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : KERENSKI FRANCISCO TORQUATO DO RÊGO…
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Página 4133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 1484532 - RN (2014/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : KERENSKI FRANCISCO TORQUATO DO RÊGO…
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Página 14 da CADERNO_PROCESSUAL do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 26 de Outubro de 2023

DIÁRIO ELETRÔNICO DO CNMP EDIÇÃO Nº 195| CADERNO PROCESSUAL DISPONIBILIZAÇÃO: Quarta-feira, 25 de outubro de 2023 PUBLICAÇÃO: Quinta-feira, 26 de outubro de 2023 Requerente: Ministério Público do…
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