Art. 39 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 39. Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito:
I - pelos Poderes Públicos Federais;
II - pelos órgãos da administração pública federal direta ou indireta;
III - pelos concessionários e permissionários de serviço público federal;
IV - por entidades que exerçam outra função delegada da União.

Página 6900 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

. ARTIGOS 109, I, § 3º E 127 DA CF/88. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 201 DA LEI 8.069/90. 1. Agravo... do Juízo Estadual daquela Comarca e, consequentemente, a legitimidade do Ministério

Página 6902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

causa ter sido ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Precisamente a esse respeito, veja-se o que dispõe o art. 39... no art. 39 da Lei Complementar 75/93, o que autoriza/impõe sua reforma pela …

Página 6904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

5.010/66, 39 da Lei Complementar 75/93, 1º, V, e parágrafo único, da Lei 7.347/85. Assim, não observado o requisito... em apreço, a ilegitimidade do Ministério Público Estadual para ajuizar a …

Andamento do Processo n. 00051672720138140050 - 01/11/2019 do TJPA

arts. 5º, IV e V, e 39 da Lei Complementar 75/1993; e, para o Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, no... Público. A lei fala em "procurador dos direitos do cidadão" (Lei …

Página 2414 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Novembro de 2019

Público da União, no arts. 5º, IV e V, e 39 da Lei Complementar 75/1993; e, para o Ministério Público dos Estados... ao Ministério Público. A lei fala em "procurador dos direitos do cidadão" (Lei …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00067221420164036000 MS

de ação civil pública (arts. 6º, VII, "b" e 39, II e III da LC 75/93 e art. 5º, I, da Lei 7.347/85), o que se mostra... federal, haja vista que o artigo 37, I, da LC75/93 impõe ao Ministério Púb…

Andamento do Processo n. 1.560.294 - Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

, pois nos termos da Lei Complementar 75/93, arts. 6º, VII, alínea b e 39, I, II, III e IV, incumbe-lhe a defesa do patrimônio... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : SERBA COMERCIO DE …

Página 1552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

da Lei Complementar 75/93, arts. 6º, VII, alínea b e 39, I, II, III e IV, incumbe-lhe a defesa do patrimônio da União. III... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : SERBA COMERCIO DE ALIMENTOS …

Página 1827 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Agosto de 2019

justificar a imediata atuação do Ministério Público Federal (arts. 37 e 39 da LC 75/1993 e art. 109 da CF/88... institucionais, conforme arts. 37 e 39 da Lei Complementar 75/93, que disciplina a …

Andamento do Processo n. 0007871-59.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2019 do TRF-2

7.347/85; e artigos 5º, II, alíneas c e d, III, alíneas a, b e d, e 39, caput, da LC 75/93, inegável que o MPF é... DA UNIÃO. INTERESSE FEDERAL. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto …