Artigo 39 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 39. Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito:
I - pelos Poderes Públicos Federais;
II - pelos órgãos da administração pública federal direta ou indireta;
III - pelos concessionários e permissionários de serviço público federal;
IV - por entidades que exerçam outra função delegada da União.

Cabe ao MPF atuar em investigação sobre extração mineral ilegal, diz Barroso

É atribuição do Ministério Público Federal apurar possível ocorrência de extração mineral ilegal que teria causado degradação ambiental no município de Vila Velha (ES). A decisão foi tomada pelo…
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COAD
há 9 anos

Cabe ao MPF atuar em investigação sobre extração mineral ilegal

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é atribuição do Ministério Público Federal (MPF) apurar possível ocorrência de extração mineral ilegal por parte da…
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Cabe ao MPF atuar em investigação sobre extração mineral ilegal

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é atribuição do Ministério Público Federal (MPF) apurar possível ocorrência de extração mineral ilegal por parte da…
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JurisWay
há 9 anos

Cabe ao MPF atuar em investigação sobre extração mineral ilegal

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é atribuição do Ministério Público Federal (MPF) apurar possível ocorrência de extração mineral ilegal por parte da…
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Cabe ao MPF atuar em investigação sobre extração mineral ilegal

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é atribuição do Ministério Público Federal (MPF) apurar possível ocorrência de extração mineral ilegal por parte da…
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Legitimidade para exigir cumprimento de decisões estrangeiras

Os pronunciamentos cautelares ou de mérito emanados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos não se subsumem, segundo a jurisprudência, ao conceito de decisão estrangeira a exigir exequatur ou…
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