Artigo 39 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 39. Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito:
I - pelos Poderes Públicos Federais;
II - pelos órgãos da administração pública federal direta ou indireta;
III - pelos concessionários e permissionários de serviço público federal;
IV - por entidades que exerçam outra função delegada da União.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Liquidação de Sentença - Processo XXXXX-23.2010.8.26.0554, e - contra Capemisa Seguradora de Vida e Previdência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP ECON. , Perito Judicial honrosamente nomeado nos autos da ação de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROCESSO…
0
0

Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública - de Justiça Pública contra Home Care Medical e Município de Cotia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA/ SP. Ação Civil Pública Autos n. MUNICÍPIO DE COTIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF n.° ,…
0
0

Petição Inicial - TJSP - Ação de Liquidação de Sentença - Processo XXXXX-23.2010.8.26.0554, e - Agravo de Instrumento - contra Capemisa Seguradora de Vida e Previdência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP ECON. , Perito Judicial honrosamente nomeado nos autos da ação de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROCESSO…
0
0

Petição Inicial - TJSP - Ação de Liquidação de Sentença - Processo XXXXX-23.2010.8.26.0554, e - contra Capemisa Seguradora de Vida e Previdência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP ECON. , Perito Judicial honrosamente nomeado nos autos da ação de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROCESSO…
0
0

Petição Inicial - TJSP - Ação de Liquidação de Sentença - Processo XXXXX-23.2010.8.26.0554, e - Agravo de Instrumento - contra Capemisa Seguradora de Vida e Previdência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP ECON. , Perito Judicial honrosamente nomeado nos autos da ação de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROCESSO…
0
0

Petição Inicial - TRF03 - Ação Civil Pública - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pela Procuradora da República signatária, com fulcro nos artigos 127, caput , e 129, incisos II e…
0
0

Petição Inicial - TJSP - Ação de Liquidação de Sentença - Processo XXXXX-23.2010.8.26.0554, e - contra Capemisa Seguradora de Vida e Previdência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP ECON. , Perito Judicial honrosamente nomeado nos autos da ação de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROCESSO…
0
0

Petição - TRF03 - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Fundacao de Apoio a Faculdade de Medicina de Marilia

20/10/2022 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: 2a Vara Federal de Marília Última distribuição : 30/09/2019 Assuntos: Dano ao Erário Segredo de justiça? NÃO…
0
0

Petição Inicial - TJSP - Ação de Liquidação de Sentença - Processo XXXXX-23.2010.8.26.0554, e - contra Capemisa Seguradora de Vida e Previdência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP ECON. , Perito Judicial honrosamente nomeado nos autos da ação de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROCESSO…
0
0

Petição Inicial - TRF03 - Ação Civil Pública - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pela Procuradora da República signatária, com fulcro nos artigos 127, caput , e 129, incisos II e…
0
0