Art. 11, § 1 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 11. Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA. (Vide Lei nº 7.804, de 1989)
§ 1º (Revogado pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Página 598 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2019

em relação aos órgãos estaduais e municipais (artigo 11, parágrafo 1º, da Lei n. 6.938/81.... GRAVIDADE DO FATO E SITUAÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR. ART. 6º, INCISOS I E III DA LEI 9.605/98. …

Página 494 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2019

, para a atividade fiscalizatória ambiental, na linha do art. 10, § 4º, e art. 11 , § 1º , da Lei 6.938 /1981.... Incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F Lei 9.494 /97, com redação …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00005431220148190065

destacar que a Lei 6.938/1981, dispôs sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, objetivando a preservação, melhoria... como a presente. Isso decorre dos artigos 10, §4º, e 11, §2º, ambos da Lei 6.…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000543-12.2014.8.19.0065

, como órgão estadual, para a atividade fiscalizatória ambiental, na linha do art. 10, §4º, e art. 11, §1º, da Lei ... 6.938/1981, que previa a atuação supletiva do IBAMA. Licença de Operação

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1538994 SC 2015/0143560-2

corte de vegetação emitida pela FATMA; art. 2º da Lei 7.735 ⁄1989 e art. 1º da Lei 6.9381981, que estabelecem... , § 1º , da Lei 6.9381981 (competência fiscalizatória do Ibama); 1º, 2º, 3º e 4º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00043483520104036000 MS

das atividades que afetam o meio ambiente em caráter suplementar , nos termos da Lei 6.938/81, instituidora da Política... Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, …

Andamento do Processo n. 1.513.750 - Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

, da Lei Complementar 140/2011; 70, § 3º, da Lei 9.605/1998; 6º, 11, § 1º, da Lei 6.938/1981; e 461, § 4º, da Lei 5.869/1973... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA , com base …

Página 2453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2018

, da Lei Complementar 140/2011; 70, § 3º, da Lei 9.605/1998; 6º, 11, § 1º, da Lei 6.938/1981; e 461, § 4º, da Lei 5.869/1973... da sua desproporcionalidade. O Ministério Público Federal, na condição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 482223 SP 2014/0043809-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 482.223 - SP (2014/0043809-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CUBATAO PROCURADOR : ANTÔNIO CARLOS TRINDADE RAMAJO E OUTRO(S) - SP078926 …

Página 1606 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2018

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Cubatão contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido…