Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 11. Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA. (Vide Lei nº 7.804, de 1989)
§ 1º (Revogado pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1588811 RN 2016/0057657-6

ou regional. Lei 6.938⁄81, art. 11, § 1ª. Lei 9.605⁄98, art, 70, §1º. Precedentes do STJ. Violação ao art. 535 do CPC⁄73... que o Código Florestal em vigor à época dos fatos (Lei 4.471⁄65 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5003595-18.2011.4.04.7200 SC 2013/0182599-2

Superior Tribunal de Justiça AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1390385 - SC (2013/0182599-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DILMO WANDERLEY BERGER ADVOGADO : PÉRICLES LUIZ MEDEIROS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5003595-18.2011.4.04.7200 SC 2013/0182599-2

/2011, arts. 8º, I, 10, § 3º e 11, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 76 da Lei 9.605/98 e art. 6º da Lei 5.793/80, sustentando..., 10, § 3º e 11, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 76 da Lei 9.605/98 e art. 6º …

Página 2284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

evitar eventual inadmissibilidade dos recursos dirigidos às instâncias superiores por conta exclusivamente da ausência de menção expressa dos dispositivos tidos pela parte embargante como violados,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5014628-34.2013.4.04.7200 SC 5014628-34.2013.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5014628-34.2013.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: JOSÉ LUIZ WAGNER…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5014628-34.2013.4.04.7200 SC 5014628-34.2013.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5014628-34.2013.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: JOSÉ LUIZ WAGNER…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5008348-98.2014.4.04.7204 RS 2017/0025692-0

, inc. VII, da Lei 6.938/1981, que estabelece como um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente a 'imposição... disciplinavam os artigos 6º, inc. V, e 11, § 1º, da Lei 6.938/1981 - …

Andamento do Processo n. 1.652.906 - Recurso Especial - 04/10/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.906 - RS (2017/0025692-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PROCURADORES :…

Página 4014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

Meio Ambiente – Fatma), conforme preceitua o artigo 15, inc. II, da Lei Complementar nº 140/2011, e consoante disciplinavam os artigos 6º, inc. V, e 11, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 – os quais previam…

Página 4016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

ter o dever de evitar que o Município os causasse. (...) A simples leitura do aqui relatado demonstra que a União não possui legitimidade passiva 'ad causam' para figurar no presente processo. (...)…