Artigo 62 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 63292 SP 2020/0084356-8

, grifei) "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 62, I, DA LEI N. 9.605/98. DESTRUIÇAO, INUTILIZAÇAO..., DA LEI N. 9.605/98. DESTRUIÇAO, INUTILIZAÇAO OU DETERIORAÇAO DE BEM …

Andamento do Processo n. 0002003-54.2020.2.00.0000 - Ato Normativo - 25/06/2020 do CNJ

que o art. 62 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, tipifica a destruição de arquivos como crime contra o Patrimônio... sua consulta a quantos dela necessitem, nos termos do art. 216, § 2o , …

Página 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 25 de Junho de 2020

a facultar aos interessados o seu acesso; CONSIDERANDO que o art. 62 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, tipifica... e como elementos de prova e informação; CONSIDERANDO que o art. 20 da …

A guarda de monumentos arqueológicos e pré-históricos

. 62 da Lei 9.605 /98 (“Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I – bem especialmente protegido por lei, ato... da Lei 9.605 /98. Com efeito, haverá o concurso formal entre os crimes, uma …

Página 1430 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2020

dos delitos insertos nos arts. 62, I e 63, ambos da Lei . 9.605/98. A denúncia foi recebida em 03/11/2016 (fl. 07...Pg. 1430. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2020 da recorrente, …

Página 1431 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2020

art.386, II e VII, do CPP; b) em caso de condenação, exclusão do delito previsto no art.62, I, da Lei .9.605/1998... do art.89 da Lei . 9.099/95. Por fim, juntou-se à fl. 183 certidão …

Página 1435 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2020

, a deterioração de bem especialmente protegido por lei e ato administrativo nos moldes do art.62, I, da Lei . 9.605/98...Pg. 1435. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2020 …

Página 1436 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2020

a 24 da Lei . 9.605/98, passo a individualização da pena da seguinte forma: 1. CRIME PREVISTO NO ART.62, I, DA LEI ... ou consumativa da outra, de modo que o delito insculpido no art.62, I, da L…

Andamento do Processo n. 122.577 - Recurso em Habeas Corpus - 13/05/2020 do STJ

/04/2018, grifei) "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 62 , I , DA LEI N. 9.605 /98. DESTRUIÇÃO... e da ampla defesa. 3. Nesse diapasão, ainda que se tratem de crimes que deixam …

Página 6233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

10/04/2018, grifei) "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 62 , I , DA LEI N. 9.605 /98. DESTRUIÇÃO... PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIM…