Art. 62 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Página 191 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Agosto de 2019

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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 0045032-96.2016.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO OU DETERIORAÇÃO DE BEM ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI (ART. 62, I, LEI 9.605/1998). LAGOA DE DRENAGEM. RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS....

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Página 29 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Agosto de 2019

126 Shopping Nova America - CEP: 20760-005 - Del Castilho - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 0011731-19.2018.8.19.0208, oriundo do Peça de Informação, nº 392725/18 de 20/04/2018, da ,...

Página 9 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Agosto de 2019

11ª Vara Criminal id: 3331836 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Bruno Arthur Mazza Vaccari Machado Manfrenatti - Juiz em Exercício do Cartório da...

Página 10 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Agosto de 2019

possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da...

Página 11 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2019

comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art....

Página 776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

advogado constituído. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos para nova requisição da indisponibilidade de ativos financeiros (BACENJUD), até o limite do crédito exequendo (fls. 348). Extratos segue em...

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NR. PROTOCOLO : 81059-65.2019.8.09.0083 AUTOS NR. : 310 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ORDENAMENTO URBANO INDICIADO : ODAIR PEREIRA SOBRINHO DESPACHO : PROTOCOLO N: 201900810594 S E N T E N C A...