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25 de julho de 2017
Artigo 62 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 62 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50011496020164047105 RS 5001149-60.2016.404.7105

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001149-60.2016.4.04.7105/RS RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ARLINDO ZILLMER ADVOGADO : PLINIO RICARDO FREIRE FERRAZ EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50011496020164047105 RS 5001149-60.2016.404.7105

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS, ARTIGO 38 E 62, I, DA LEI Nº 9.605/98. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO ACUSADO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Não havendo elementos probatórios que permitam realizar um juízo seguro sobre a autoria do acusado, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. 2. Apelação des...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2017

Secretaria: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Processo: 0014409-24.2013.8.14.0401 Distribuicao: 07/07/2017 Ação: Apelação Vara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO -

Andamento do Processo n. 0002359-12.2016.8.17.0260 do dia 10/07/2017 do DJPE

Belo Jardim - Vara Criminal Pauta de intimação: Ciência de Decisão Fica o advogado abaixo descrito intimado de todo teor da Decisão abaixo transcrita. O Bel. Uriel José Campelo - OAB/PE 38.480 –

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/07/2017

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação

Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/07/2017

Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Atendente - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 08/07/1996 Idade: 20 - Filiação: Pai - Jose Marcos Lima Santos Mãe -

Pg. 22. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/07/2017

conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2017. Eu, ______________ Silvio Roberto Bandeira da Costa - Responsável pelo Expediente

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 03/07/2017

acúmulo de lixo no referido imóvel, bem como a SDU/SUL está atuando no local para evitar o acúmulo de lixo. Perda do objeto. Arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a

Desastre de Mariana: Justiça Federal mantém a BHP Billiton ré na ação criminal

A Justiça Federal em Ponte Nova/MG rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela BHP Billinton na Ação Penal nº 194-19.2017.4.01.3822, que trata dos crimes decorrentes do rompimento da

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170356877000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO ART. 62, I, DA LEI Nº 9.605/98 (Lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras

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