Artigo 62 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 659720 RS 2021/0110707-3

HABEAS CORPUS Nº 659720 - RS (2021/0110707-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de F S L, contra v. acórdão proferido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 91978 SP 2017/0299865-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91978 - SP (2017/0299865-4) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por OLAIR PRADO DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado …

Crimes contra o patrimônio natural e cultural

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL Rogério Tadeu Romano Observo os crimes previstos na Lei 9.605/98 contra o patrimônio natural e cultural. Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 645764 RS 2021/0045037-9

HABEAS CORPUS Nº 645764 - RS (2021/0045037-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em benefício de C B DE Q, contra v. acórdão proferido …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0942261-18.2009.8.13.0481 Patrocínio

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA- REDISCUSSAO DA MATÉRIA - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA -EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV Nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2057052-85.2021.8.26.0000 SP 2057052-85.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000325261 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2057052-85.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 655925 SP 2021/0094090-6

HABEAS CORPUS Nº 655925 - SP (2021/0094090-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de S DA S J, contra o v. acórdão proferido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 137861 SP 2020/0306973-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 137861 - SP (2020/0306973-3) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por V L DE S S, apontando como autoridade coatora o …

Página 7138 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2021

HABEAS CORPUS. ART. 62, I, DA LEI N. 9.605/98. DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO OU DETERIORAÇÃO DE BEM ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI, ATO ADMINISTRATIVO, OU DECISÃO JUDICIAL. PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO CIVIL…

Página 8364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2021

HABEAS CORPUS. ART. 62, I, DA LEI N. 9.605/98. DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO OU DETERIORAÇÃO DE BEM ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI, ATO ADMINISTRATIVO, OU DECISÃO JUDICIAL. PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO CIVIL…