Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 62 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 62 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 16/01/2018

de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), diante da infração ao artigo 70 da Lei Federal 9.605/98 c/c o artigo... nos artigos 70 e 72 da Lei Federal 9.605/98; nos artigos 3º, inc. VII, e 66 do Decreto Federal 6.514/08, 6º, 7º e 8º,... (cinco) anos, conforme art. 7° da Lei 10.520/2002, art. 14º do Decreto 14....

Pg. 31. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2018

Cultural (Arts. 62 a 65 - Lei 9.605/98), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente... / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343/2006), Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal (Art. 28 - Lei... de Nascimento: 02/12/1990 Idade: 27 - Filiação: Pai - Não Declarado M...

Pg. 17. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2018

e O Patrimônio Cultural (Arts. 62 a 65 - Lei 9.605 /98), . Como não tenha sido possível citá-lo (a) e nem notificá-lo... Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343 /2006), . Como não tenha sido possível citá-lo (a) e nem notificá-lo (a) pessoalmente... deste juízo, denunciou o nacional Francisco Evandro de Barros Lima - Naciona...

Andamento do Processo n. 0012293-05.2007.8.10.0001 - Apelação Criminal - 08/01/2018 do TJMA

CRIMINAL. ART. 62 , I , DA LEI 9.605 /98. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO...Andamento do Processo n. 0012293-05.2007.8.10.0001 - Apelação Criminal - 08/01/2018 do TJMA ACÓRDÃO 216223/2017... SESSÃO DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2017 APELAÇÃO CRIMINAL 009762/2017 0012293-05.200...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

A APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO... do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, existindo elementos suficientes a justificar sua condenação. 2..., DA LEI9.605/98. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...

Andamento do Processo n. 2017/0199036-2 - Agrg / Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

. INEXISTÊNCIA. ART. 62, INCISO I, C/C ART. 2º, C/C ART. 3º, TODOS DA LEI 9.605/1998. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA...Andamento do Processo n. 2017/0199036-2 - Agrg / Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ (6453) AgRg no HABEAS CORPUS ... a alegação de atipicidade da conduta e ausência de materialidade do c...

Pg. 4100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, TODOS DA LEI 9.605/1998. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA... . NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. ART. 62, INCISO I, C/C ART. 2º, C/C ART. 3º...Pg. 4100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017 ao agravo reg...

Andamento do Processo n. 0002931-51.2014.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/12/2017 do TJSP

, da Lei 9.605/98, com fundamento no disposto no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.Na forma do art. 26... pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e está sendo processada como incursa nas penas do art. 62, parágrafo único, da Lei... 9.605/98, porque, no dia 27 de janeiro de 2014, por volta das 18h3...

Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

Público do Estado de São Paulo e está sendo processada como incursa nas penas do art. 62 , parágrafo único , da Lei 9.605... (cinqüenta) dias-multa, no mesmo valor unitário acima fixado, como incurso no artigo 16, § único, IV, da Lei 10.826/97... Ordinário - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Admi...

Pg. 1124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

da pratica do crime tipificado no art. 62 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98, com fundamento no disposto no art. 386... STEFFEN, nos termos do artigo 89 , § 5º , da Lei 9099 /95. Após o trânsito em julgado da sentença, procedam-se aos devidos... Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha )- Ameaça - N.Z.J. - ONQUER...

×