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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 62 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 62 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Pg. 25. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2017

acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que

Andamento do Processo n. 3203-41.2015.4.01.3601 - Crimes Ambientais - 07/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 3203-41.2015.4.01.3601 3203-41.2015.4.01.3601 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACSDO : MARIA SONIA ALVES SITUAÇÃO : ABSOLVIDO ACSDO : LUIZ FERNANDO DA CUNHA

Andamento do Processo n. 3203-41.2015.4.01.3601 - Crimes Ambientais - 07/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 3203-41.2015.4.01.3601 3203-41.2015.4.01.3601 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACSDO : MARIA SONIA ALVES SITUAÇÃO : ABSOLVIDO ACSDO : LUIZ FERNANDO DA CUNHA

Pg. 64. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES-2ª VARA FEDERAL Juiza Titular  :  DRA. ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA  Dir. Secret.  :  CLAUDIA MARIA FERREIRA 

Pg. 66. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES-2ª VARA FEDERAL Juiza Titular  :  DRA. ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA  Dir. Secret.  :  CLAUDIA MARIA FERREIRA 

Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/03/2017

id: 2668163 EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 90 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Simone de Faria Ferraz - Juiz em Exercício do Cartório da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ,

Andamento do Processo n. 0000375-29.2017.4.05.0000 - Inq - 23/03/2017 do TRF-5

INQ - 3438/PE - 0000375-29.2017.4.05.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDIC/INVDO : SEM INDICIADO DECISÃO Cuida-se de inquérito

Andamento do Processo n. 0006371-92.2008.403.6106 - 23/03/2017 do TRF-3

0006371-92.2008.403.6106 (2008.61.06.006371-3) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1567 - ELEOVAN CESAR LIMA MASCARENHAS) X LUCIANO APARECIDO ESTEVAO (SP077200 - CELIA MARIA BINI) I - RELATÓRIOLuciano Aparecido

Pg. 375. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

Redução da pena privativa de liberdade. 6. Substituição por restritivas de direitos."(TRF 4ª Região - ACR - 2003.71.00.039854-2 UF: RS - Rel. Des. Fed. Tadaaqui Hirose - D. E. de 16/01/2008) "PENAL E

Pg. 20. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/03/2017

Des. Federal Ivan Lira de Carvalho Relator Convocado APE - 260/PB - 0004149-72.2014.4.05.0000 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.) #ORIGEM ^:^Tribunal Regional Federal da

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