Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. III da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - quando incluir atendimento obstétrico:

a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto;

b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, no plano ou seguro como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento;

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0002825-95.2017.8.16.0034 - Agravo de Instrumento - 20/09/2017 do TJPR

0040 . Processo/Prot: 1679699-7 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/96709. Comarca: Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/09/2017

aliado à ausência de informações sobre outro meio para adimplemento da obrigação, Apelação Cível nº 1.678.100-1 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA configura falha na

Andamento do Processo n. 1011387-54.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1011387-54.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Fernando Augusto Lavorente - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - Qualicorp Administração e

Pg. 1403. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

decisão de fl. 41.Por questão de celeridade e para evitar perecimento de direito, valerá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO a ser encaminhado pela própria parte autora

Inteiro Teor. : 99127820168070005 DF 0009912-78.2016.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0009912-78.2016.8.07.0005 APELANTE(S) BRADESCO SAUDE S/A APELADO(S)

Andamento do Processo n. 2169967-19.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2017 do TJSP

, III , da Lei 9.656 /98). Por conseguinte, não se identifica, de plano, a existência de ilegalidade na cláusula...-se que a inclusão de filho como dependente somente é cogente na hipótese de plano de saúde com cobertura obstetrícia (art. 12...: Gisela Waisman Fleitlich - Agravada: Itaúseg Saúde S/A - DESPACHO Agra...

Andamento do Processo n. 1012771-76.2017.8.26.0008 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 11/09/2017 do TJSP

foi incluída como dependente imediatamente após o nascimento (fls. 20), à luz do art. 12 , III , ‘b’ , da lei 9.656 /98...Andamento do Processo n. 1012771-76.2017.8.26.0008 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 11/09/2017 do TJSP Processo... 1012771-76.2017.8.26.0008 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - M.L.F. ...

Pg. 860. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

de saúde com cobertura obstetrícia (art. 12, III, da Lei 9.656/98). Por conseguinte, não se identifica, de plano... observância do art. 1.747, III, c/c art. 1.781 do Código Civil. Ausente, pois, a concreta probabilidade do direito suscitado à... a inclusão de filho com 47 anos de idade em plano de saúde firmado pel...

Pg. 2774. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

. 30) e a autora foi incluída como dependente imediatamente após o nascimento (fls. 20), à luz do art. 12, III, ‘b...’ , da lei 9.656/98.No ultrassom morfológico, foi constatado mielomeningocele (espinha bífida). Ainda no útero, aconselhou..., levantando-se a restrição após a apreensão (Decreto-Lei 911/69, art. 3º, ...

Andamento do Processo n. 0001712-50.2016.5.21.0003 - RO - 08/09/2017 do TRT-21

do beneficiário durante os primeiros 30 dias após o parto, nos termos do artigo 12, III, a, da Lei 9.656/98... progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988.... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplica...

×