Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
III - quando incluir atendimento obstétrico:
a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto;
b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, no plano ou seguro como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento;
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)
(Revogado)
b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Página 173 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

agravada baseou-se na Resolução Normativa ANS nº 557/2022, que permite a inclusão de dependentes consanguíneos até o terceiro grau, incluindo netos. A jurisprudência também tem reconhecido a…
0
0

Página 913 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

pagamento do restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Sem pagamento, no caso de cumprimento da diligência por mandado, o…
0
0

Página 649 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Julho de 2024

Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO.
0
0

Publicação do processo nº 1113197-67.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0588/2024 Processo 1113197-67.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Araujo…

Publicação do processo nº 2200148-56.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2200148-56.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Página 67 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

formulado, pela parte interessada. IV Desnecessária a intimação da parte agravada, ainda não citada. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça e, após, tornem conclusos. - Magistrado(a)…
0
0

Página 68 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

há previsão de inscrição como beneficiário do recém-nascido filho natural ou adotivo do consumidor; ser devida a aplicação do princípio da pacta sunt servanda; que a multa, além de onerosamente…
0
0

Publicação do processo nº 2204005-13.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 18/07/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2204005-13.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 0848795-93.2023.8.19.0001 - Disponibilizado em 18/07/2024 - DJRJ

id: 8879062 *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 022. APELAÇÃO…

Página 5381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

não se vislumbra a possibilidade de irreversibilidade na concessão da medida, visto que, em caso de improcedência da ação, pode converter-se em perdas e danos, podendo a parte requerida cobrar aquilo…
0
0