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26 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. III da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - quando incluir atendimento obstétrico:

a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto;

b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, no plano ou seguro como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento;

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 372. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

grave com risco de vida durante o prazo disposto no art.12, III, da Lei 9.656/98. Presença dos requisitos estabelecidos no... a exigibilidade, quanto ao autor, por força do que preceitua o art. 98, §3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida á... art.300 do CPC. Inteligência da Sumula 59 desta Corte. Da decis...

Pg. 2123. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

DA NEGATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 12, III, “B”, V, “C”, 35-C DA LEI 9.656/98 E DA SÚMULA 103 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JULGAMENTO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Pg. 377. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/05/2017

-nascido no plano de saúde é possível diante do que dispõe o art. 12, inciso III da lei 9.656/98. Tese da ré Central Nacional... DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Plano de saúde. Ação de obrigação... nascera pré-maturo e que a mãe da criança é usuária do plano de saú...

Apelação: APL 25715720158260635 SP 0002571-57.2015.8.26.0635

– Inadmissibilidade da negativa – Inteligência do art. 12, III, "b", V, "c", 35-C da Lei 9.656/98 e da Súmula 103 do Tribunal.../05/2017 - 9/5/2017 Luis Mario Galbetti Redistribuição determinada pela Resolução 737/2016 – Plano de saúde – Negativa...

Andamento do Processo n. 1009405-13.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - 08/05/2017 do TJSP

assegurado pelo art. 12 , III , b , da Lei n. 9.656 /98: “inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo... com o artigo 6º , inciso VIII , da Lei 8.078 /90, impõe-se a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica...-13.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Marco A...

Andamento do Processo n. 1008544-46.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 02/05/2017 do TJSP

Processo 1008544-46.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Laura Valentina Viteri Santiago - -Lorenzo Viteri Santiago - - Vanessa Vieira Viteri - Vistos,Trata-se de ação destinada a

Pg. 2239. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

-se incluir os autores LORENZO VITERI SANTIAGO e LAURA VALENTINA SANTIAGO em plano de saúde.O artigo 12 , III , da Lei 9656... /98 é claro ao instituir:”III - quando incluir atendimento obstétrico:a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho... pela Medida Provisória 2.177-44, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 11668720138190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL

, inciso III , alínea ‘a’, da Lei 9656 /1998. Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos... contidas no art. 12 , inciso III , alíneas ‘a’ e ‘b’ da lei 9.656 /98. O primeiro direito desta criança consiste... inaplicável o art. 12, III, b da Lei 9656198, posto que sua genitora, não hav...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10129722520138260100 SP 1012972-25.2013.8.26.0100

de recém-nascidos como dependentes em plano de saúde é disciplinada no artigo 12 , inciso III , alínea a da Lei 9.656... o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas... Viaro TJSP (Voto 27.787) Apelação Cível. Plano de saúde Inclusão da autora,...

Apelação: APL 16027448 PR 1602744-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Membros Integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 469, DO STJ) - PLANO DE SAÚ...

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