Artigo 11 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 25 de Janeiro de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 11. Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
§ 1º - A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pela SEMA, em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes.
(Revogado)
§ 1º A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pelo IBAMA, em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
. (Revogado pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 2º - Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos de entidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores.

Intimação - Petição Cível - 0000129-96.2019.8.16.0202 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000129-96.2019.8.16.0202 POLO ATIVO DANIEL SILVEIRA DE SOUZA JOEL SILVEIRA DE SOUZA RUTH ARAUJO SILVEIRA SAMUEL EDUARDO FILETO POLO PASSIVO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS…

Página 3541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2021

ambientais é solidária entre os três entes da federação. 3. Da prova dos autos conclui-se que houve degradação ambiental, não havendo necessidade de alteração da sentença. 4. Multa fixada para o caso…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020822-02.2019.5.04.0521

Acórdão: 0020822-02.2019.5.04.0521 (ROT) Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Órgão julgador: 8ª Turma Data: 23/08/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Intimação - Petição Cível - 0000318-58.2020.8.16.0099 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000318-58.2020.8.16.0099 POLO ATIVO MOEMA COELHO DOS SANTOS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE JAGUAPITã/PR ADVOGADO(A/S) JOÃO SEVERO DE CARVALHO JÚNIOR | 67969/PR WILLIAN DOUGLAS DE CARVALHO |…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020315-63.2020.5.04.0664

Acórdão: 0020315-63.2020.5.04.0664 (ROT) Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL Órgão julgador: 8ª Turma Data: 06/08/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1874339 DF 2021/0121802-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1874339 - DF (2021/0121802-6) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por SUPERGASBRASIL ENERGIA LTDA, contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1870087 RS 2021/0102616-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1870087 - RS (2021/0102616-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por GUSTAVO JAENISCH contra decisão que inadmitiu recurso especial. O Tribunal de origem deu …

Andamento do Processo n. 1870087 - Agravo em Recurso Especial - 04/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1870087 - RS (2021/0102616-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : GUSTAVO JAENISCH ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI - RS066539 ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI…

Andamento do Processo n. 1874339 - Agravo em Recurso Especial - 04/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1874339 - DF (2021/0121802-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA OUTRO NOME : SHV GÁS BRASIL LTDA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO…

Página 7451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

a apresentação dos valores cobrados indevidamente, a fim de apurar o quantum devido a título de repetição de indébito neste período, pois a guarda daquela documentação pela executada é limitada ao…