Artigo 11 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 25 de Janeiro de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 11. Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
§ 1º - A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pela SEMA, em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes.
(Revogado)
§ 1º A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pelo IBAMA, em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
. (Revogado pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 2º - Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos de entidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010509-80.2018.5.03.0056 MG 0010509-80.2018.5.03.0056

), na Lei 6.938 /81 (define a Política Nacional do Meio Ambiente) e na Lei 8.884 /94 (dispõe sobre a repressão ao abuso... mensal do FGTS no período de 01/2011 a 07/2015, nos termos do Art. 23 , § …

Andamento do Processo n. 0001142-34.2007.4.03.6124 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

dos reservatórios hídricos artificiais, a teor da alínea b. 4. Por sua vez, a Lei n.º 6.938/1981, ao dispor sobre a Política Nacional... expresso na Lei n.º 6.938/1981 e alterações, especialmente …

Página 118 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

, a Lei n.º 6.938/1981, ao dispor sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabeleceu no art. 8º as competências... e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, conforme expresso …

Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2020

na Lei 6. 938 /81, que prevê os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pela Instrução... do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do art. 17, inciso 11

Andamento do Processo n. 5005700-45.2020.4.02.5118 - Ação Civil Pública - 22/09/2020 do TRF-2

- IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei 6.938, de 31 de agosto... licenciamento ambiental e respectiva fiscalização, exige-se a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1319651 RS 2012/0080601-4

, dos arts. 8º , 10 e 11 da Lei 6.9381981 e dos arts. 6º , VIII , e 117 do CDC . Afirma que o acórdão é omisso, porquanto... CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LEI 6.93819…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1588811 RN 2016/0057657-6

nacional ou regional. Lei 6.93881, art. 11 , § 1ª. Lei 9.605 ⁄98, art , 70 , § 1º. Precedentes do STJ. Violação... em equívoco ao confundir a competência de licenciamento ambiental, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1390474 PR 2013/0191162-3

-BASE. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 8º, 10, 11 E 17 DA LEI N. 6.938/81. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL... de expresso texto legal" (fl. 2.839e); iv) art. 62, parágrafo único, e …

Andamento do Processo n. 0010952-44.2016.5.03.0042 - ROT - 24/07/2020 do TRT-3

Popular), na Lei 6.938/81 (define a Política Nacional do Meio Ambiente) e na Lei 8.884/94 (dispõe sobre a repressão... da Ação Civil Pública (art. 1º, IV), no Código de Defesa do Consumidor (art. …

Andamento do Processo n. 0010952-44.2016.5.03.0042 - ROT - 24/07/2020 do TRT-3

Popular), na Lei 6.938/81 (define a Política Nacional do Meio Ambiente) e na Lei 8.884/94 (dispõe sobre a repressão... Civil Pública (art. 1º, IV), no Código de Defesa do Consumidor (art. 6ª, VII), …