Art. 61 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 15 de Agosto de 2019

beneficiado ou não, capaz de disseminar a praga; Art. 3º – Determinar a obrigatoriedade dos proprietários, arrendatários ou ocupantes a qualquer título de propriedade produtora de algodão, cadastrarem...

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 18 de Julho de 2019

Art.16. Sem prejuízo de sua atuação institucional, compete à AGED-MA a coordenação e a execução das ações e medidas necessárias para dar cumprimento às prescrições legais desta Portaria. Art.17. O...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081085748 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EU Nº 70081085748 (Nº CNJ: 0080483-46.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081147316 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFSD Nº 70081147316 (Nº CNJ: 0086640-35.2019.8.21.7000) 2019/Cível...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079797742 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAS Nº 70079797742 (Nº CNJ: 0344986-29.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. DIREITO...

Andamento do Processo n. 1112-82.2013.4.01.3201 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 29/04/2019 do TRF-1

Numeração única: 1112-82.2013.4.01.3201 1112-82.2013.4.01.3201 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU : HERMES NUNES BORGES REU : FRANCISCO DE ASSIS...

Andamento do Processo n. 0500667-21.2016.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/03/2019 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento -Processo Cível e do Trabalho 141 - 0500667-21.2016.4.02.5158 Número antigo:...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10132140019416001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIMES DE ENTREGAR A CONSUMO COISA OU SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE (ART. 278 DO CÓDIGO PENAL) - CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTS. 56 E 61 DA LEI 9.605/98) - CONTRA AS RELAÇÕES DE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10132140019416001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ENTREGAR A CONSUMO COISA OU SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE (ART. 278 DO CÓDIGO PENAL) - CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTS. 56 E 61 DA LEI 9.605/98) - CONTRA AS RELAÇÕES ...

Página 101 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2018

das E: 451.186,28 m e N: 7.487.360,63 m com azimute 314º42’12,84” e distância de 25,15 m até o vértice 66, definido pelas coordenadas E: 451.168,41 m e N: 7.487.378,32 m com azimute 319º30’44,71”e...