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16 de janeiro de 2018
Artigo 61 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 61 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Pg. 844. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 22/12/2017

previstas no artigo 61 da Lei Federal 9.605/98. Art. 7º Revoga-se a Instrução Normativa 01/2015, de 14 de janeiro...Pg. 844. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 22/12/2017 Considerando que o Art. 5º, § 6º, da IN 008/2014... de suas atribuições legais, nos termos do art. 203 do Regulamento da Lei 13....

Andamento do Processo n. 0001713-57.2016.8.19.0062 - 21/11/2017 do TJRJ

SANTORO Sentença: Vistos, etc.Trata-se infração de menor potencial ofensivo prevista no art. 54 a 59 e 61 da Lei 9.605 /98.... Ciência ao MP. Após, arquive-se. Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) de procedimento versando... Sentença: Vistos, etc. Trata-se de procedimento versando sobre infração de meno...

Pg. 793. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2017

de menor potencial ofensivo prevista no art. 54 a 59 e 61 da Lei 9.605/98. Acolho Ministério Público de fls. 34 e determino... no art. 38 a 52 da Lei 9.605/98. Considerando que o autor do fato cumpriu a transação penal constante da assentada de fls... penal. Sem custas na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Ciência ao M...

Pg. 53. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/09/2017

° 22.806, de 11 de dezembro de 2006, sem prejuízo das sanções penais previstas no art. 61 da Lei Federal de n° 9.605, de 12... de fevereiro de 1998 e no Art. 259 do Código Penal Brasileiro. Parágrafo Único: Não caberá qualquer indenização... - ART, conforme definida na Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, com valida...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 71225 MG 2016/0130684-5

. 56 e 61, ambos da Lei n. 9.605/1998 e no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990. Irresignada, a defesa impetrou prévio... com outros corréus, como incurso no art. 278 do Código Penal, nos arts. 56 e 61, ambos da Lei n. 9.605/1998 e no art. 7º, inciso... AMBIENTE E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NAO ...

Andamento do Processo n. 2016/0130684-5 - Recurso / Habeas Corpus - 01/09/2017 do STJ

no art. 278 do Código Penal, nos arts. 56 e 61, ambos da Lei n. 9.605/1998 e no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137...): HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA... 71.225 - MG (2016/0130684-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRE...

Pg. 7697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2017

. 9.605/1998 e no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990. Irresignada, a defesa impetrou prévio mandamus, cuja ordem foi... denunciado, juntamente com outros corréus, como incurso no art. 278 do Código Penal, nos arts. 56 e 61, ambos da Lei n... denegada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 163): HABEAS CORPUS -...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/07/2017

nº 609, de 20 de dezembro de 2013, resolve DeSignaR , JOAO ADOLPHO FLEURY CASTILHO, matrícula nº 0658546901, DELEGADO DE POLICIA SUBSTITUTO, para exercer a Função de Titular da 3ª DPCOFLORIANOPOLIS,

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 03/07/2017

usuário de drogas, conforme termo de declarações da mãe, a qual informou que o filho está trabalhando de forma autônoma, sem problemas de saúde. Falta de interesse no prosseguimento do feito. Não

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 03/07/2017

acúmulo de lixo no referido imóvel, bem como a SDU/SUL está atuando no local para evitar o acúmulo de lixo. Perda do objeto. Arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a

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