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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 61 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 61 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Andamento do Processo n. 00013754120148140952 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00013754120148140952 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/04/2017---AUTOR DO

Andamento do Processo n. 00013754120148140952 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00013754120148140952 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/04/2017---AUTOR DO

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

se o art. 400 do CPP (subsidiariamente)¿ (in:Lei de Drogas Comentada. Luiz Flávio Gomes et al. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008, p. 279). V. Dê-se ciência ao Ministério Público e à

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

CPC ¿Renato Chaves¿ à fl. 69. Após, encaminhem-se os autos ao Parquet para as providências cabíveis. Cumpra-se. Ananindeua, 04 de abril de 2017. CLÁUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Juíza de Direito da 5ª

Andamento do Processo n. 00031477920168140043 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00031477920168140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Termo Circunstanciado em: 06/04/2017---AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

(ADVOGADO) . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 0000732-94.2014.8.14.0043 DECISÃO Considerando o pedido do exequente para SUSPENSÃO com fulcro no artigo 40, Lei de Execução Fiscal (fl. 72). DETERMINO: 1. A

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/03/2017

da praga Ferrugem Asiática da Soja, nas lavouras paraenses; Considerando que as plantas de soja cultivadas em “sistemas de irrigação” e plantas guaxas existentes no período de entressafra, podem ser

Andamento do Processo n. 1112-82.2013.4.01.3201 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 1112-82.2013.4.01.3201 1112-82.2013.4.01.3201 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : HERMES NUNES BORGES REU : FRANCISCO DE ASSIS

Pg. 15. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/03/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TABATINGA-1ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. BRUNO HERMES LEAL  Dir. Secret.  :  SÍLVIO DE MOURA RIBEIRO  EXPEDIENTE DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50123033520124047002 PR 5012303-35.2012.404.7002

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012303-35.2012.4.04.7002/PR RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

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