. 6º da Lei n. 13.964 /19 que alterou o § 1º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa , prevendo a possibilidade... de acordo nestas ações, conforme segue: Art. 6º A Lei nº 8.429 , de 2 de jun……
Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
"Leia até ao final".
administrativa (art. 17, § 1º, da Lei n. 8.429/1992)". (*) Link do citado acima ora acessado em 04/08/2020, às 14h19... Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (Lei sobre 'IMPROBIDADES ADMINISTRATIVAS'...) …
O Ministério Público não pode ficar afastado de acordos de leniência
,§ 1º, da Lei nº 8.429/92. Pois bem. Surge notícia veiculada pelo O Globo que abaixo reproduzo e que trago à colação... e administrativas àqueles que colaborarem com o Conselho. O acordo de …
Página 2636 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2020
favorável ao pleito (fls. 1.100). Pois bem. O artigo 17 , § 1º da Lei 8.429 /1992, em sua redação original, vedava... a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. …
Página 419 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Julho de 2020
da Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, em seu art. 17, § 1º, vedava a realização de acordo. No entanto, havia.../leniência pode ser utilizado em ações de improbidade diante da vedação do …
Página 513 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020
Anticrime) restou alterado o parágrafo 1 do art.17 da LIA (Lei de Improbidade Administrativa), de modo a permitir o acordo... para defesa preliminar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arti……
Página 2056 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Julho de 2020
do Ato 897/2020PGJ, conforme o disposto no Art. 12, inciso II da Lei n. 8.429/92 e atendendo o Provimento nº. 29/2019... das premissas preconizadas na Lei n° 8.429/92, as quais têm matriz …
Página 1913 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Julho de 2020
, por isso, vedado expressamente por lei (art.17, § 1º, Lei 8.429/92), INTIMEMSE as partes para especificarem as provas que pretendem... do art. 523, §1ºe §2º do NCPC. II. Deverá constar da …
Página 1914 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Julho de 2020
, tendo sido, por isso, vedado expressamente por lei (art.17, § 1º, Lei 8.429/92), INTIMEMSE as partes para especificarem... por lei (art.17, § 1º, Lei 8.429/92), INTIMEMSE as partes para …
Página 1308 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Julho de 2020
civil, com amparo no art. 17, §1º da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019. Assim, assiste razão... jurisdicional célere e que de igual forma atenda os interesses da …