Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Quando o MP recusa propor o Acordo de não Persecução Penal - A posição do STF

R ômulo de Andrade Moreira [1] No julgamento do Habeas Corpus nº. 194677, a 2ª. Turma do STF decidiu que o caso de uma venezuelana condenada por tráfico internacional de drogas deve ser remetido à…

Andamento do Processo n. 0230283-03.2016.8.09.0174 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 12/05/2021 17:48:44 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0230283-03.2016.8.09.0174 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 223 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sendo que há a sua ocorrência quando a causa tiver sido decidida à luz…

Andamento do Processo n. 7002185-82.2019.8.22.0018 - Ação Civil Pública - 11/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única , nº, Bairro, CEP, Execução de Título Extrajudicial 7000169-58.2019.8.22.0018…

Página 2067 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

1.3 Quanto ao pedido de JOSÉ CARLOS (ID 48858180). Alega o requerido que os valores bloqueados são verbas alimentares, pois foi bloqueado o valor de R$ 180,00 em sua conta corrente n. 112778-0, banco…

Página 3363 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

Doutra banda, intime-se PESSOALMENTE a parte autora, com cópia desta decisão, informando-lhes que o seu causídico procedeu ao levantamento dos valores acima ( R$31.225,38, mais os acréscimos legais…

Página 180 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Comarca De Ibitirama Ibitirama - Vara única Listas Lista 0040/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IBITIRAMA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). GRACIENE PEREIRA PINTO PROMOTOR(A) DE…

Página 202 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Comarca De Marataízes Marataízes - Vara De Faz Publica Est Mun Reg Publicos Listas Lista 0016/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : PET no AREsp 1574169 PR 2019/0257842-4

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1574169 - PR (2019/0257842-4) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de petição e-STJ, fls. 1.629-1.633 interposta por LUIZ RAIMUNDO CORTI, o qual requer a suspensão da …

Andamento do Processo n. 5446609-39.2019.8.09.0149 - Embargos Declaratórios em Apelação Cível - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 04/05/2021 23:25:31 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5446609-39.2019.8.09.0149 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…