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16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 17, § 1 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

Andamento do Processo n. 0179131.43.2006.8.09.0051 - 14/06/2019 do TJGO

a esse instituto. O § 1º do artigo 17 da Lei 8.429/1992 expressamente proíbe a transação, acordo ou conciliação..., nas hipóteses do artigo 10. 9. É pacífico nesta Corte que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429... desta Corte Superior no sentido de que o ato de improbidade administra...

Andamento do Processo n. 5198955.02.2019.8.09.0000 - 14/06/2019 do TJGO

. IV- A melhor interpretação a ser conferida ao art. 17, § 1º, da Lei 8.429/92, é no sentido de que a realização.... OFENSA AO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO GENÉRICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. I- Trata... os recorrentes nas sanções do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ...

Pg. 1223. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

da Lei 8.429/1992 expressamente proíbe a transação, acordo ou conciliação em ação de improbidade administrativa... de improbidade administrativa, não é essa a melhor interpretação que se deve conferir a esse instituto. O § 1º do artigo 17... (art. 12 da Lei de Improbidade), devendo a celebração do ajuste, no entant...

Pg. 1232. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

em comento. IV- A melhor interpretação a ser conferida ao art. 17 , § 1º , da Lei 8.429 /92, é no sentido... CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . DOLO GENÉRICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. I... do Estado de Goiás Gabinete Des. Luiz Eduardo de Sousa EMENTA: DUPLO APELO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20942217720198260000 SP 2094221-77.2019.8.26.0000

, em virtude do art. 17, §1º, da Lei de Improbidade Administrativa, vedar qualquer tipo de benefício desse tipo... por Lei Municipal que excluiu ônus de correção monetária, juros e honorários advocatícios, pois o art. 17, §1º, da Lei... do Superior Tribunal de Justiça: A Lei de Improbidade Administrativa não pode ser a...

Agravo de Instrumento: AI 20942217720198260000 SP 2094221-77.2019.8.26.0000

, em virtude do art. 17, §1º, da Lei de Improbidade Administrativa, vedar qualquer tipo de benefício desse tipo..., ao caso, da Lei de Improbidade Administrativa, promulgada posteriormente à presente Ação Civil Pública. RECURSO PROVIDO... o beneficiamento do executado por Lei Municipal que excluiu ônus de correção mone...

Agravo de Instrumento: AI 20157106520198260000 SP 2015710-65.2019.8.26.0000

, parágrafo único, e 17, § 1º, da Lei 8.429/1992. Decisão atacada que comporta reparo. Recurso provido, portanto.... Público 12/06/2019 - 12/6/2019 Encinas Manfré AGRAVO DE INSTRUMENTO. Improbidade administrativa. Indisponibilidade... próprias que, por ela apenas, não exime a pessoa jurídica ré de constrição da espécie...

Andamento do Processo n. 0005213-86.2009.403.6002 - 10/06/2019 do TRF-3

artigo 17, 5, da Lei n. 8429, de 1992, vez que outras ações de improbidade administrativa foramajuizadas naquela vara... n. 8.429/1992 e no 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990. 2. Se a Lei de Improbidade Administrativa (art. 23, II), para...; competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Cuiabá/MT, considerando o dispost...

Pg. 158. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/06/2019

Públicas por Ato de Improbidade Administrativa é indisponível (art. 17, § 1º, da LIA), mormente porque impera, sobre si... das disposições do art. 109 da Lei 6.015/73: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no... do Registro de Casamento de ACHILEES RISSARI e MARIA FRIGNANI lavrad...

Pg. 1293. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2019

de atos de improbidade administrativa, regulados pela Lei n.º 8.429/92, entendese que, conforme o inciso II do art. 345...., rev. e ampl. e atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. Pág. 875).- De fato, o art. 17 1º da Lei n. 8.429/92 veda... quais as sanções previstas: Lei n. 8423/92 Art. 9 Constitui ato de impr...

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