Art. 17, § 1 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
a esse instituto. O § 1º do artigo 17 da Lei nº 8.429/1992 expressamente proíbe a transação, acordo ou conciliação..., nas hipóteses do artigo 10. 9. É pacífico nesta Corte que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429... desta Corte Superior no sentido de que o ato de improbidade administra...
. IV- A melhor interpretação a ser conferida ao art. 17, § 1º, da Lei nº 8.429/92, é no sentido de que a realização.... OFENSA AO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO GENÉRICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. I- Trata... os recorrentes nas sanções do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ...
da Lei nº 8.429/1992 expressamente proíbe a transação, acordo ou conciliação em ação de improbidade administrativa... de improbidade administrativa, não é essa a melhor interpretação que se deve conferir a esse instituto. O § 1º do artigo 17... (art. 12 da Lei de Improbidade), devendo a celebração do ajuste, no entant...
em comento. IV- A melhor interpretação a ser conferida ao art. 17 , § 1º , da Lei nº 8.429 /92, é no sentido... CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . DOLO GENÉRICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. I... do Estado de Goiás Gabinete Des. Luiz Eduardo de Sousa EMENTA: DUPLO APELO...
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, parágrafo único, e 17, § 1º, da Lei 8.429/1992. Decisão atacada que comporta reparo. Recurso provido, portanto.... Público 12/06/2019 - 12/6/2019 Encinas Manfré AGRAVO DE INSTRUMENTO. Improbidade administrativa. Indisponibilidade... próprias que, por ela apenas, não exime a pessoa jurídica ré de constrição da espécie...
artigo 17, 5, da Lei n. 8429, de 1992, vez que outras ações de improbidade administrativa foramajuizadas naquela vara... n. 8.429/1992 e no 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990. 2. Se a Lei de Improbidade Administrativa (art. 23, II), para...; competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Cuiabá/MT, considerando o dispost...
Públicas por Ato de Improbidade Administrativa é indisponível (art. 17, § 1º, da LIA), mormente porque impera, sobre si... das disposições do art. 109 da Lei nº 6.015/73: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no... do Registro de Casamento de ACHILEES RISSARI e MARIA FRIGNANI lavrad...
de atos de improbidade administrativa, regulados pela Lei n.º 8.429/92, entendese que, conforme o inciso II do art. 345...., rev. e ampl. e atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. Pág. 875).- De fato, o art. 17 1º da Lei n. 8.429/92 veda... quais as sanções previstas: Lei n. 8423/92 Art. 9 Constitui ato de impr...