Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 2122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. 2.2. Proceda a Serventia Judicial às devidas anotações. Decorrido o prazo…

Andamento do Processo n. 391350 - Agravo em Recurso Especial - 08/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 391350 - SC (2013/0298154-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : GIAN MARCO NERCOLINI E OUTRO(S) - SC005603 AGRAVADO :…

Andamento do Processo n. 1732894 - Agravo em Recurso Especial - 08/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1732894 - CE (2020/0182252-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : EVERALDO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO : AMAURY FIGUEIREDO JORIO - RJ063572 AGRAVADO :…

Página 3614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE : ROGÉRIO CARVALHO SANTOS ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO E OUTRO(S) -PR008749 ANTÔNIO EDUARDO SILVA RIBEIRO E OUTRO(S) - SE000843 MARIO CESAR…

Página 3848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE : ALFREDO JOSE MONTEIRO SCAFF ADVOGADOS : JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES - SP163267 GABRIEL VINICIUS CARMONA GONÇALVES - SP399765 REQUERIDO : MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 0000105-52.2021.8.26.0515 - Procedimento Conciliatório - 05/03/2021 do TJSP

Processo 0000105-52.2021.8.26.0515 (processo principal 1000692-62.2018.8.26.0515) - Procedimento Conciliatório -Violação aos Princípios Administrativos - M.P.E.S.P. - - J.P.M.E. e outro - Em face do…

Andamento do Processo n. 1054295-15.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento Ilícito - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1054295-15.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - Eduardo Horle Barcellos - - Carlos Augusto Di Lallo Leite do Amaral - - Ronilson Bezerra…

Andamento do Processo n. 1000208-17.2020.8.26.0470 - Ação Civil Pública Cível - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1000208-17.2020.8.26.0470 - Ação Civil Pública Cível - Violação aos Princípios Administrativos - Reinaldo Vicente de Souza - Vistos. I. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito requerido…

Andamento do Processo n. 0000213-62.2012.8.02.0031 - Ação Civil de Improbidade Administrativa / Dano ao Erário - 05/03/2021 do TJAL

ADV: CHARLES ALVES SILVA (OAB 5171/AL), ADV: JOSÉ RICARDO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 12536/AL), ADV: FRANCISCO DÂMASO AMORIM DANTAS (OAB 10450/AL) - Processo 0000213-62.2012.8.02.0031 - Ação Civil de…

Andamento do Processo n. 0700138-13.2020.8.02.0027 - Ação Civil de Improbidade Administrativa / Responsabilidade Civil - 05/03/2021 do TJAL

ADV: GIVANILDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 17595A/AL), ADV: ALAN SOUZA ARRUDA (OAB 10746/AL), ADV: PAULO VICTOR COUTINHO (OAB 10695/AL), ADV: HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO (OAB 10729/AL), ADV: SUSANA DE…