Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Fabiana Freitas

Fabiana Freitas -

Celebração do Acordo de Leniência no contexto da Lei de Improbidade Administrativa

do combate à improbidade administrativa, considerando a vedação contida no artigo 17, § 1º, da Lei 8.429/1992 (LIA... administrativa, sendo que a vedação contida na Lei . 8.429/92, em seu art. 17, § 1º, apesar de implicar no debate acerca... Emerson Garcia (2017, p. 458), nestas palavras: É relevante observar que...

Atos de Improbidade Administrativa podem Acarretar a Suspensão dos Direitos Políticos

que ocorreu a Publicação da Lei . 8.429 de junho de 1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, definindo... ADMINISTRATIVA A Lei 8.429/92 não contemplou um conceito específico para a improbidade administrativa, diferenciando...-se também como sujeito passivo, aquelas entidades correspondentes ...

Suspensão dos Direitos Políticos por ato de Improbidade Administrativa

nesse contexto que ocorreu a Publicação da Lei . 8.429 /92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A Lei 8.429 /92 não apresentou um conceito específico para a improbidade administrativa... entidades correspondentes ao parágrafo único do art. 1º da Lei 8.429 /1992...

O princípio da indisponibilidade do Direito Público na Improbidade Administrativa

O princípio da indisponibilidade do interesse público diz que a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o

Autocomposição na Esfera de Improbidade Administrativa

Nos termos do art. 17, § 1.º, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações civis de improbidade administrativa [i] . Tal vedação

Da possibilidade de extensão dos prêmios da colaboração às ações de improbidade administrativa

Cristiano Imhof [1] Filipe Maia Broeto [2] Valber Melo [3] O instituto da colaboração premiada tem ocupado a pauta do dia. Muito se tem visto, dito e escrito sobre o tema. Não obstante, muito ainda

Lei de Improbidade Administrativa

INTRODUÇÃO A legislação feita até hoje sobre Improbidade Administrativa teve como maior preocupação o aspecto patrimonial, prevendo a reparação do dano à Administração Pública. A Constituição

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

O marco legal da mediação no Brasil
O marco legal da mediação no Brasil

Por Humberto Dalla 1. Introdução No presente trabalho buscaremos analisar, de forma objetiva, as modificações trazidas pela nova lei processual na dinâmica dos chamados meios adequ...

O Ponto de Encontro da Colaboração Premiada e da Improbidade Administrativa

Dentre os temas que tem gerado o maior número de debates e contribuições acerca, certamente a colaboração premiada ocupa lugar de destaque na doutrina penal e na atual jurisprudência pátria,

×