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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Pg. 511. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2019

, §1º DA LEI 8.429/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PROVA CABAL DAS CONDUTAS LESIVAS PARA SEU RECEBIMENTO.... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO A QUO QUE RECEBEU A INICIAL. RÉ QUE SE INSURGE. DECISÃO AGRAVÁVEL. ART. 17... DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 9.656/98....

Pg. 220. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2019

. A exceção ocorreria na ação de improbidade, diante do comando legal do §1º do art. 17 da Lei 8.429/92. 6. Se o “cite..., 02 de julho de 2018. AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) 5002084 - 97.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY..., nos termos artigo 1.019, II do CPC. Publique - se. São Paulo, 27 de junh...

Pg. 2373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2019

de conciliação/mediação, eis que incabível na espécie (art. 17, parágrafo 1º, da Lei 8.429/92). Cite-se o Requerido para... de Resposta do Réu, advertindo-o das sanções concernentes ao art. 344 (se o réu não contestar a ação, será considerado revel.../ofício. Cumpra-se. Vigia, 13 de junho de 2019. Magno Guedes Chagas ...

Pg. 3524. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2019

contestação, caso queira, no prazo legal, nos termos do § 9º, do art. 17, da Lei 8.429/92. Decorrido o prazo de resposta... DE RECONSIDERAÇÃO. I – Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a presença de indícios de cometimento de atos previstos... (quinze) dias. Deixo de designar audiência de conciliação pela...

Pg. 2321. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2019

, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM VIRTUDE DO ART. 17, §1º, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VEDAR QUALQUER TIPO... FEDERAL 8.429/1992. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO..., AO MENOS TEORICAMENTE E ELEMENTOS MÍNIMOS PARA AUTORIZAR O PROCESSAMENT...

Pg. 2236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2019

audiência prévia de conciliação/mediação, eis que incabível na espécie (art. 17, parágrafo 1º, da Lei 8.429/92). Cite... outras das modalidades de Resposta do Réu, advertindo-o das sanções concernentes ao art. 344 (se o réu não contestar a ação, será... como mandado/ofício. Cumpra-se. Vigia, 13 de junho de 2019. Magno...

Pg. 655. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2019

de 2016. De fato, atualmente o art. 17, § 1º, da Lei n. 8.429/92 estabelece que “É vedada a transação, acordo ou conciliação... deve ser rejeitado, visto que a Medida Provisória 703/2015, que alterou o artigo 17 da Lei de Improbidade, teve..., pleiteando pela designação de audiência de conciliação para proposta de aco...

Pg. 4231. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2019

prazo legal, nos termos do § 9º, do art. 17, da Lei 8.429/92. Intime-se o Município de Aragarças/GO para que, no... prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de designar audiência de conciliação pela vedação legal prevista no artigo 17, §1º, da lei... 8.429/92. Intime-se o Ministério Público. Expeça-se Carta Precatória, cas...

Pg. 6992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019

CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACORDO ENTRE AS PARTES. VEDAÇÃO. ART. 17..., § 1º, DA LEI 8.429/1992. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... que tramitam sob a sua égide (art. 17, § 1º, da LIA). 2. O Código de Processo ...

Pg. 127. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2019

do acordo. Decido. Como sabido, o art. 17, § 1.º, da Lei 8.429/1992 vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações civis... a presente ação com o objetivo de aplicação das seguintes sanções da Lei 8.429/92 em relação aos réus LUCIANO SAMPAIO...$ 833.233,00 (valor total a ser pago pelos três réus) a título de m...

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