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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 703 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 703 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.

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