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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. II, "f" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - quando incluir internação hospitalar:

f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos;

Pg. 533. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2017

12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO EMBARGANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: RODRIGO CRUZ MONTENEGRO

Pg. 534. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2017

Assim dispõem o artigo 12, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.656/98 e o artigo 77 da Resolução Normativa nº 124/06, in verbis: Lei 9.656/98 Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a

Andamento do Processo n. 0007354-25.2016.403.6102 - 16/02/2017 do TRF-3

0007354-25.2016.403.6102 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002701-53.2011.403.6102 () ) - UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (SP076544 - JOSE LUIZ MATTHES) X AGENCIA

Pg. 194. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

ART. 18, III, DA LEI Nº 9.656/1998. PRÁTICA VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS, FUNDAMENTOS E OBJETIVOS DA ORDEM ECONÔMICA. LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 175, DE 22.09.2008. VERBA HONORÁRIA

Pg. 1394. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

Sem custas em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA Juiz

Apelação: APL 10041021620148260048 SP 1004102-16.2014.8.26.0048

Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória com pedido de indenização por danos morais. Relação jurídica de consumo caracterizada. Irrelevância da natureza de entidade de autogestão da ré. Cobertura de despesas com acompanhante do beneficiário. Obrigatoriedade nas hipóteses em que o contrato incluir internação hospital...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041021620148260048 SP 1004102-16.2014.8.26.0048

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000935206 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1004102-16.2014.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é

Andamento do Processo n. 0008892-12.2014.403.6102 - 09/12/2016 do TRF-3

0008892-12.2014.403.6102 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007371-32.2014.403.6102 () ) - UNIMED DE RIBEIRAO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (SP076544 - JOSE LUIZ MATTHES) X AGENCIA

Pg. 174. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

indicação clínica para o procedimento, argumentando a operadora que a beneficiária teria IMC menor que 40, portanto, semenquadramento para a gastroplastia, enquanto o médico assistente atestava

Andamento do Processo n. 0005469-73.2016.403.6102 - 30/11/2016 do TRF-3

0005469-73.2016.403.6102). O procedimento administrativo foi trazido pela embargante e se encontra acostado às fls. 71/186.A embargada apresentou impugnação, rebatendo as alegações lançadas pela

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