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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. II, "f" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - quando incluir internação hospitalar:

f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos;

Pg. 374. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2017

IVR. RESOLUÇÃO Nº 185/2008 E 251/2011 - ANS. ASPECTOS CONTRATUAIS. INSCRIÇÃO NO CADIN. HONORÁRIOS MAJORADOS. (...) 13. Da mesma forma, quanto às alegações de carência e de não cobertura de

Pg. 336. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

A autora alega, também, não ter sido obedecido o devido processo legal para a cobrança. Contudo, verifico que a autora teve a possibilidade de impugnar os débitos e o fez. Suas alegações

Pg. 346. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

Não merece prosperar a alegação da autora de que houve cobrança apesar do atendimento ser realizado fora da rede credenciada e por tratamento ilícito ou antiético, como a curetagempós aborto, eis que

Pg. 1084. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2017

execução de dívidas, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80. É de se ponderar então que, seja na hipótese de o(s) devedor(es) citado(s)

Pg. 115. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/06/2017

Acerca do tema versado no projeto vale registrar que a Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, no art. 12, II, “f”, considera exigência mínima para a oferta de plano privado de assistência à

Pg. 115. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

Acerca do tema versado no projeto vale registrar que a Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, no art. 12, II, “f”, considera exigência mínima para a oferta de plano privado de assistência à

Pg. 152. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2017

Como causa de pedir, aduz que a Ré, em 19/12/2005, requereu à Autora a disponibilização de documentação, tendo aberto o processo administrativo 33902.012874/2006-07; que em 28/03/2006 foi elaborado

Pg. 206. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

0011822-32.2016.403.6102 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008044-88.2015.403.6102) UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO(SP362531 -JUCILENE SANTOS E SP136837 - JO O PAULO

Pg. 533. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2017

12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO EMBARGANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: RODRIGO CRUZ MONTENEGRO

Pg. 534. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2017

Assim dispõem o artigo 12, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.656/98 e o artigo 77 da Resolução Normativa nº 124/06, in verbis: Lei 9.656/98 Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a

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