Artigo 7 da Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Art. 7º - Como medida de segurança sanitária e a vista de razões fundamentadas do órgão competente, poderá o Ministério da Saúde, a qualquer momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata esta Lei, que, embora registrado, se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana.

Resolução n. 4.460 - 29/11/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO RE Nº 4.460, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das or atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do…

Página 478 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2021

APRESENTAÇÃO: FILME DE POLIPROPILENO + CAIXA DE PAPELAO VALIDADE DO PRODUTO: 24 Ano(s) CATEGORIA: 3222043 ODORIZANTE ASSUNTO DA PETIÇÃO: 3199 Cancelamento de Notificação de Produto de Risco 1 p ato…

Página 479 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2021

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Grau 2 e foi indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o art. 25 e item 5 do Anexo VIII da resolução RDC n.º 07/2015 e tendo em…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000191-61.2017.4.03.6133 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000191-61.2017.4.03.6133 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0000191-61.2017.4.03.6133 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000191-61.2017.4.03.6133 POLO PASSIVO LEANDRO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA | 325571/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…

Página 6025 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

restrição, vinda de lei, tem por objetivo a proteção de interesse público maior, qual seja, a saúde pública, que é maior que o interesse da insurgente de praticar o comércio. 4. (…); 5. (…); 6. (…);…

Resolução n. 4.326 - 19/11/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO RE Nº 4.326, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do…

Resolução n. 4.330 - 19/11/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO RE Nº 4.330, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do…

Página 203 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2021

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS RESOLUÇÃO RE Nº 4.323, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos…

Resolução n. 4.297 - 18/11/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO RE Nº 4.297, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do…

Termo ou Assunto relacionado