Artigo 7 da Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Art. 7º - Como medida de segurança sanitária e a vista de razões fundamentadas do órgão competente, poderá o Ministério da Saúde, a qualquer momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata esta Lei, que, embora registrado, se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana.

Página 375 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2021

RESOLUÇÃO RE Nº 2.444, DE 22 DE JUNHO DE 2021 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno…

Página 225 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2021

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA RETIFICAÇÃO Na Resolução de Diretoria Colegiada n° 508, de 27 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 101, de 31 de maio…

Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2021

RESOLUÇÃO RE Nº 2.424, DE 18 DE JUNHO DE 2021 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno…

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO RE Nº 2.367, DE 15 DE JUNHO DE 2021 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe…

Página 246 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2021

4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO RE Nº 2.359, DE 15 DE JUNHO DE 2021 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 54, DE 14 DE JUNHO DE 2021 Ref.: 25000.061001/2021-94, 0021071751. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE…

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis (Granel): Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica .........................................

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2021

Autorização de Funcionamento: 8136144 Expediente: 1034908/21-9 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico das classes III e IV.

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2021

4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO RE Nº 2.175, DE 1º DE JUNHO DE 2021 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe…

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2021

Recorrente: RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA CNPJ: 59.557.124/0001-15 Processo: 25351.411496/2019-11 Expediente do Recurso: 4428135/20-3 Data do Protocolo: 14/12/2020 Prazo máximo para decisão:…

Termo ou Assunto relacionado