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26 de junho de 2017
Artigo 7 da Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Art. 7 da Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Art. 7º - Como medida de segurança sanitária e a vista de razões fundamentadas do órgão competente, poderá o Ministério da Saúde, a qualquer momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata esta Lei, que, embora registrado, se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana.

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

- RDC 61, 3 de fevereiro de 2016, considerando os art. 7º e 12º da Lei 6.360 de 23 de setembro de 1976; considerando... o art. 7º, XV, da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando que os produtos FRASCOS PARA BIÓPSIAS ANTI... da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 61, 3 de fevereiro de 2016; cons...

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

, 3 de fevereiro de 2016; considerando o art. 7º da Lei 6.360 , de 23 de setembro de 1976; considerando a Resolução... , de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei 12.715 , de 17 de setembro de 2012; Considerando... DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e Considerando a...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2017

; considerando o art. 7º da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Resolução-RDC 55/2005; considerando... da Lei 6.360 de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999... do art. 7, o inciso II do § 1º do art.8 e o art. 45 da Lei 9.782, de 26 de j...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2017

o artigo 7º da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; Considerando a Resolução- RDC n° 55 /2005; Considerando...." Leia-se: "Considerando a Portaria 599/SAS/MS, de 23 de março de 2017." Onde se lê: DF TAGUATINGA HOSPITAL SANTA MARIA...Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2017 UF  MUNICIPIO  CNES ...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2017

de 2016; considerando o art. 7º da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Resolução-RDC 55/2005... de 2016, considerando o art. 7º da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o Laudo de Análise Fiscal... N 61, 3 de fevereiro de 2016; considerando os arts. 12, 59 e 67, I, da Lei 6.36...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

61, de 3 de fevereiro de 2016, considerando o art. 7º da Lei 6.360 de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º... -Medical Device Single Audit Program); considerando o Art. 7º da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999 alterado pelo Art....O.U. 76 de 20 de abril de 2017, Seção 1, fls. 55, até decisão final...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2017

o art. 53 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; considerando o artigo 7º da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976... de fevereiro de 2016; considerando o artigo 7º da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Resolução- RDC n... os arts. 7, 12 e 50 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; consi...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

140, de 23 de fevereiro de 2017. Considerando o artigo 7º da Lei 6.360 , de 23 de setembro de 1976; Considerando... de fevereiro de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 140, de 23 de fevereiro de 2017; considerando o art. 7º , XV... de assistência social, regulamentada pelo Decreto 8.242 , de 23 d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 554206 PR 2014/0171232-0

ao art. 7º da Lei 6.360 /76, entre o acórdão recorrido e julgado do TRF da 4ª Região. Requer, ao final, que "seja o presente... de interpretação jurisprudencial divergente dada ao art. 7º da Lei 6.360 /76, entre o acórdão recorrido e julgado do TRF... da existência de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 35...

Pg. 3670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 35 da Lei 5.991/73, 7º e 75 da Lei 6.360/76. Para tanto, defende..., da Portaria n° 344/98" (fl. 864e); c) a existência de interpretação jurisprudencial divergente dada ao art. 7º da Lei 6.360...° 344/1998 do Ministério da Saúde e do seu art. 47, diante das previsões ...

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