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20 de novembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Art. 7 da Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Art. 7º - Como medida de segurança sanitária e a vista de razões fundamentadas do órgão competente, poderá o Ministério da Saúde, a qualquer momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata esta Lei, que, embora registrado, se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana.

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2017

- RDC 61 de 3 de fevereiro de 2016 e, Considerando os arts. 12, 59 e 67-I, da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976... da Diretoria Colegiada - RDC 61 de 3 de fevereiro de 2016 e, Considerando os arts. 6º e 7º da Lei 6.360, de 23...; Considerando o art. 7º, XV, da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999; Cons...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e Art. 1° Determinar a proibição de distribuição e comercia5º, da Lei nº 9.782/99, o(s) prazo(s) para publicação de decisão

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2017

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.966, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017(*) A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 973, de 14 de

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2017

Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz CNPJ: 33.781.055/0001-35 Medicamento: Farmanguinhos (haloperidol) Processo: 25351.001609/01-19 Expediente: 1117361/17-1 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2017

RESOLUÇÃO - RE Nº 2.824, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 973, de 14 de

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

RETIFICAÇÃO No DOU de 19-10-2017, Seção 1, páginas 27 a 32, onde se lê: RESOLUÇÃO Nº 183, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, RESOLUÇÃO Nº 184, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 e RESOLUÇÃO Nº 185, DE 18 DE OUTUBRO DE

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

RESOLUÇÃO - RE Nº 2.731, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017(*) A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Subs tituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 973, de 14 de

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2017

o art. 7º da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Resolução-RDC 55/2005; considerando a classificação..., RESOLVE prorrogar por até 40 dias do prazo original, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei 6.360, de 23 de setembro...-A da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, o(s) prazo(s) para pub...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2017

6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando... de 3 de fevereiro de 2016: Considerando os artigos 6º e 7º da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; Considerando... da Diretoria Colegiada - RDC 61 de 3 de fevereiro de 2016. considerando o ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1099381 SP 2017/0107986-9

; 7º, 12, 70 e 75, da Lei 6.360/76 ; e 8º do CDC. Sustentou, em suma, não estar obrigada a fornecer medicamento.... Com efeito, o artigo 12 da Lei n. 6.360/76 estabelece que: Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive... do plano de saúde que realize ato tipificado como infração de natureza sanit...

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