Artigo 4 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos condôminos, (VETADO).
Art. 4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos condôminos, (VETADO).
Parágrafo único. O adquirente de uma unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas.
(Revogado)
Parágrafo único. O adquirente de uma unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas.
(Revogado)
Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. (Redação dada pela Lei nº 7.182, de 27.3.1984) (Vide Lei nº 7.433, de 1985)
Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. (Redação dada pela Lei nº 7.182, de 27.3.1984) (Vide Lei nº 7.433, de 1985)

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bmg

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA , aposentada, sem endereço de e-mail , brasileira, inscrito sob…

Andamento do Processo n. 0702679-72.2019.8.07.0008 - Apelação Cível - 06/12/2021 do TJDF

N. 0702679-72.2019.8.07.0008 - APELAÇÃO CÍVEL - A: PITE S/A. Adv (s).: GO47363 - CHRISTIANE DA HORA SILVA BARRETO, GO33135 - JOSE EDUARDO COUTO FERREIRA DI CAPINAM MACEDO. R: CONDOMÍNIO MANSOES ENTRE…

Página 478 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2021

serviços prestados não a torna devedora de cota referente ao rateio de despesas. Prevalece o direito de propriedade. O imóvel, repita-se, situase não em condomínio fechado, mas em local aberto, com…

Página 19512 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

Em primeiro plano, necessário pontuar o regime jurídico aplicável à espécie. Nesse tocante, esclareço que, em que pese atualmente vigente a Lei nº 13.786/18, que trouxe substancial reforma à Lei nº…

Petição - Ação Condomínio em Edifício

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Petição - Ação Empréstimo consignado contra Banco Bmg

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Andamento do Processo n. 2152440-15.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/12/2021 do TJSP

Nº 2152440-15.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2468 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

(OAB: 343015/SP) - Jefferson Luis Mazzini (OAB: 137721/SP) Nº 2152440-15.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos…

Petição Inicial - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS-BA CONDOMÍNIO SHOPPING TEIXEIRA MALL CENTER , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1798889 PR 2019/0054791-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1798889 - PR (2019/0054791-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE HABITAÇAO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CURITIBA em face de v. acórdão exarado pelo …