Artigo 4 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos condôminos, (VETADO).
Art. 4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos condôminos, (VETADO).
Parágrafo único. O adquirente de uma unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas.
(Revogado)
Parágrafo único. O adquirente de uma unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas.
(Revogado)
Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. (Redação dada pela Lei nº 7.182, de 27.3.1984) (Vide Lei nº 7.433, de 1985)
Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. (Redação dada pela Lei nº 7.182, de 27.3.1984) (Vide Lei nº 7.433, de 1985)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0025344-75.2020.8.21.7000 RS

permitir o locupletamento ilícito do real devedor. Registro, ainda, que a regra do art. 4º , parágrafo único , da Lei n.º... ao condomínio do Edifício Maxim's Plaza até a presente data, dou fé. A …

Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Setembro de 2020

constantes do § 2º do art. 1º desta mesma Lei. § 2º - Para os fins do disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei 4.591..., de 16 de dezembro de 1964, modificada pela Lei 7.182, de 27 de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028318-91.2019.8.26.0007 SP 1028318-91.2019.8.26.0007

do disposto no art. 4º , da Lei 4.591 /64, passou a admitir que a responsabilidade pelas despesas de condomínio, uma vez... 1028318-91.2019.8.26.0007 , da Comarca de São Paulo, em que é …

Página 242 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

do proprietário do bem, ainda que originada anteriormente à transmissão do domínio. 2. O parágrafo único do art. 4º da Lei 4.591.../64, com redação dada pela Lei 7.182/84, não isenta o …

Andamento do Processo n. 0711162-72.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/09/2020 do TJDF

com o condomínio, pela inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 4.591/64. 3.2. A existência de dívidas... da exordial. É o relato do necessário, conquanto dispensado, consoante previsão do a…

Página 2181 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Setembro de 2020

inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 4.591/64. 3.2. A existência de dívidas, mesmo que prescritas, inviabiliza...-se que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180603755005 MG

do imóvel, o que viola os artigos 4º , da Lei n. 4.591 /64 e 1.333 , do CC . Com efeito, o art. 7º , da Lei n. 4.591 /64... de violação ao disposto no art. 2º , da lei n. 8.437 /92 suscitada pelo …

Andamento do Processo n. 0000364-04.2019.4.03.6202 - 26/08/2020 do TRF-3

único do artigo 4º da Lei n. 4.591/64 pela Lei n. 7.182, de 27.03.84, não revogou a regra do artigo 12 da Lei que dispõe... no artigo 25 da Lei n. 9.514/97. 4. É lícito ao condomínio ajuizar a ação …

Página 2078 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0051730-75.2013.8.16.0001 PR 0051730-75.2013.8.16.0001 (Acórdão)

12 da Lei 4.591 /1964 e pelo artigo 1.336 , inciso I , do Código Civil de 2002 , in verbis:► Lei 4.591 /1964. Art... único do art. 4º da Lei 4.591 /64, devendo-se reconhecer que, em se …