Art. 4 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos condôminos, (VETADO).
Art. 4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos condôminos, (VETADO).
Parágrafo único. O adquirente de uma unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas.
(Revogado)
Parágrafo único. O adquirente de uma unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas.
(Revogado)
Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. (Redação dada pela Lei nº 7.182, de 27.3.1984) (Vide Lei nº 7.433, de 1985)
Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. (Redação dada pela Lei nº 7.182, de 27.3.1984) (Vide Lei nº 7.433, de 1985)

Página 2045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

o disposto nos arts. 4º, 9º, e § 4º do art. 12, todos da Lei 4.591/64, admite a responsabilidade pelas despesas..., inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo, conforme …

Página 1037 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Setembro de 2019

CONSTITUI UMA DÍVIDA QUE POSSUÍ NATUREZA PROPTER REM, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 4.591/64... ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE ARBITRO, NOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21478168820198260000 SP 2147816-88.2019.8.26.0000

Paulo: Saraiva, 2014, nota 1 ao art. 4 da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964; ver também art. 1.336, caput, I, do CC... contribuir com sua cota para o atendimento das despesas e necessidades do co…

Andamento do Processo n. 0706563-49.2018.8.07.0007 - Recurso Especial - 10/09/2019 do TJDF

violou o artigo 4º da Lei 4.591/1964, apontando a natureza propter rem das despesas condominiais e argumentando que, ante... INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial …

Página 356 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

, seja como titular do domínio, seja como possuidor” (ob.cit., pág. 11). De fato, o art. 4º, parágrafo único, da Lei 4.591/64... 4.591/64, e art. 1.345 do CC. Não vislumbro comportamento …

Página 456 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

, nota 1 ao art. 4 da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964; ver também art. 1.336,’caput’, I, do CC de 2002). Desta feita... condominiais, o adquirente sucede o antigo proprietário, nos termos do art

Página 182 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2019

o artigo 4º da Lei 4.591/1964, apontando a natureza propter rem das despesas condominiais e argumentando que, ante... ato ilícito passível de compensação econômica (CC, art. 186). Desse modo, o …

Andamento do Processo n. 0001444-67.2009.8.05.0154 - Petição Cível - 02/09/2019 do TJBA

da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964; ver também art. 1.336, ‘caput’, I, do CC de 2002). A questão já foi decidida... Francisco N. da Fonseca, Código Civil e legislação civil em vigor, 33ª ed., …

Página 498 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

, nota 1 ao art. 4 da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964; ver também art. 1.336, ‘caput’, I, do CC de 2002). A questão... EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO ARTIGO

Página 7513 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

da existência de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 4º, parágrafo único, 9º, 12, § 4º, e 20 da Lei n. 4.591/1964... analogicamente pelo STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. …