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27 de maio de 2017
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Andamento do Processo n. 0800065-95.2017.8.02.9002 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJAL

previstos no art. 54, § 2º, inciso V, e arts. 32 e 60, todos da Lei 9.605/98 (dispõe sobre as sanções penais..., § 2º; 32 e 60, todos da Lei 9.605/1998. Vejamos o que prevê o Código de Processo Penal sobre a matéria: Art. 321... Penal, considerando que o delito supostamente imputado ao paciente, previsto no art....

Pg. 83. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2017

. 54, § 2º, inciso V, e arts. 32 e 60, todos da Lei 9.605/98 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas...: Crimes contra a vida Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa Tribunal Pleno Embargante : João Beltrão de Siqueira Advogado... Técnica às fls. 01/07 dos autos em apenso tombados sob o 0215420-4...

Pg. 84. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2017

, todos da Lei 9.605/1998. Vejamos o que prevê o Código de Processo Penal sobre a matéria: Art. 321. Ausentes os requisitos... pela Lei 12.403, de 2011). IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312... E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO C...

Pg. 369. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 60, da Lei 9.605/98, imputado a RONDONÓPOLIS MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA... previsto no artigo 29 da Lei 9.605/98, imputado a BRAZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA. Em decorrência do cumprimento da condição..., protocolado no dia 25/4/2017; Considerando o disposto no § 2º, arti...

Pg. 2353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

violação aos arts. 60 da Lei 9.605 /98 e 66 do Decreto 6.514 /08. Sustenta, em síntese, a regularidade da autuação da parte recorrida ao argumento de que a... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA com fundamento no art. 105 , III , a , da CF... e, por conseguinte, DECRETO a nulidade do...

Pg. 2354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

de Justiça). Feita tal ponderação, convém asseverar que a matéria pertinente aos arts. 60 da Lei 9.605/98 e 66 do Decreto...

Pg. 5754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

V, E ART. 60, AMBOS DA LEI N.º 9.605/98. CAUSAR POLUIÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO..., quanto ao crime do art. 60 da Lei 9.605/98. Nas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição... ao crime do art. 54, §2º, inciso V, da Lei 9.605/98, e para declarar ex...

Pg. 5755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

: Quanto ao art. 60 da Lei n.º 9.605/98, deve ser declarada a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição retroativa..., V, e do art. 60, c/c o art. 15, II, a, c e f, todos da Lei 9.605/98, na forma do art. 2º do mesmo diploma e do art. 70... art. 54, § 2º, inciso V, da Lei 9.605/98. Depreende-se dos aut...

Pg. 5757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

da apelação da defesa, para declarar a extinção da punibilidade, em relação ao crime previsto no art. 60 da Lei n.º 9.605 /98... com dolo ou culpa , impositiva a absolvição em relação ao crime do art. 54 , § 2º , inciso V , da Lei 9.605 /98... do art. 60 da Lei 9.605 /98 seria crime permanente e que o prazo prescri...

Pg. 19. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/05/2017

, e arts. 32 e 60, todos da Lei 9.605/98 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas... DA LEI PENAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME. (TJAL - 0802593-79.2016.8.02.0000...Pg. 19. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Al...

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