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27 de fevereiro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 2045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

que “(…) o crime a ser cogitado não é (apenas) o do art. 60 da Lei 9605/1998, que deve ter justificado a remessa... do inquérito policial à Justiça Estadual. O delito a cogitar é o do art. 55 da Lei 9605/1998, pois a questão não... processar e julgar o presente procedimento criminal, em que se apura a eventual p...

Pg. 2046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

do delito previsto no artigo 60 da Lei 9.605/98. Imperioso anotar que o Código de Processo Penal prevê 3 (três..., se amoldaria ao disposto no artigo 60 da Lei 9.605/98, está intimamente interligada aos supostos delitos previstos no... artigo 54 e 55 da mesma lei. Conforme se verifica à folha 106, o Procedimento de Oc...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/02/2017

como incurso nas penas do artigo 60 , caput, da Lei 9.605 /98. Consta na denúncia que no dia 25 de junho de 2013, nesta... subsume-se ao tipo do artigo 21 de Lei de Contravenção Penal, na forma da Lei . 11.340 /2006. Do ponto de vista do tipo... discorrer quanto a materialidade e autoria delitiva pugna pela condenaç...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/02/2017

, após acurada análise dos autos vejo que apesar do delito previsto no artigo 60 , caput, da Lei 9.605 /98 trata...-se de crime de mera conduta, que independe de resultado naturalístico e de perigo abstrato, uma vez que a lei fala em atividade...Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/02/2017 outro ...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. ART. 55 DA MESMA NORMA LEGAL. PRESCRIÇÃO..., do CP, a prescrição em abstrato quanto ao delito insculpido no art. 60 da Lei 9.605/98, cujo apenamento máximo atinge... previsto no art. 55 da Lei 9.605/98. Levando em conta o período trans...

Pg. 242. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/02/2017

DE ALMEIDA NOVAES imputando-lhes a prática do delito descrito no artigo 60, da Lei n 9.605/98. Despacho: Vistos. 1. Presentes...-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos do art. 19, da Lei n. 4.717/65.P.... Proc.: 30766 Nr: 2228-54.2016.811.0082 AÇÃO: Crimes Ambientais->P...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/02/2017

prática da conduta criminosa talhada no art. 60 da Lei 9.605/98.Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer... por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É.... Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Novo...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/02/2017

do canal.Há vários julgados nesse sentido, vejamos:PROCESSO-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 60 DA LEI 9.605/98... de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/07/2013).RECURSO CRIME. DELITO AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98... pela SEMA (procedimento técnico administrativo artigo 52 do Código de Meio Ambiente do M...

Pg. 562. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2017

previsto no art. 60 da Lei n. 9.605 /98. Proposta transação penal, o autor do fato a aceitou.O Ministério Público requereu...) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Autor: Ministério Público... 25859/SC) Processo 0001833-39.2012.8.24.0018 (018.12.001833-8) - ...

Pg. 771. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/02/2017

em seu desfavor, pela prática do crime descrito no art. 60, da Lei 9.605/98, bem como INTIMÁ-LO para, no prazo de 10 dias... Batista Pereira Filho, da Comarca de Nísia Floresta, na Forma da Lei. Manda CITAR a empresa EQUABRAS – AQUICULTURA... determinada a produção antecipada de provas e decretada a sua prisão prevent...

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