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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

autos, no que se refere ao crime tipificado no art. 60 da Lei 9.605/98, ressalvada a possibilidade de desarquivamento...: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º art. 60, ambos da Lei 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos...: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulaçã...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

-29.2017.8.14.0701 Autor do Fato: M DE O LANDIM COMÉRCIO ME Vítima: A COLETIVIDADE Imputação: art. 60 da Lei 9.605/98. SENTENÇA... TELMA PONTES DE MELO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO Diante... Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO Consider...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

-38.2015.8.14.0701 Autor do Fato: ADERSON RAIMUNDO DA SILVA E SILVA Vítima: A COLETIVIDADE Imputação: art. 60 da Lei 9.605/98... LTDA ME Vítima: A COLETIVIDADE Imputação: art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório.... SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da L...

Andamento do Processo n. 0002023-48.2015.8.22.0601 - Apelação - 15/01/2018 do TJRO

UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 60 DA LEI 9.605/98...

Andamento do Processo n. 0002023-48.2015.8.22.0601 - Apelação - 15/01/2018 do TJRO

UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 60 DA LEI 9.605 /98...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2018

: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 60 DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO... da proporcionalidade e razoabilidade deve ser mantido. (Turma Recursal do Estado de Rondônia, recurso inominado 7002384... de Saúde, posto que o direito à vida se sobrepõe a qualquer outro. ...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2018

PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 60 DA LEI 9.605/98...Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2018 Data: 12/01/2018 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Turma... UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART...

Pg. 12. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/01/2018

a punibilidade de ELANE OLIVEIRA DE LIMA pela suposta prática do delito tipificado no art. 60, da Lei 9.605/98, ante... da prática do delito tipificado no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei...Pg. 12. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/01/2018 Rej...

Pg. 30. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/01/2018

FEDERAL em face de ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA, pela suposta prática do crime tipificado no art. 60 da Lei n.º 9.605/98. Foi... suposta prática do crime tipificado no art. 60 da Lei n.º 9.605/98. Proceda-se às comunicações e anotações de estilo..., instituída pelo art. 76, da Lei 9.099/95: "Art. 76. Havendo representaç...

Andamento do Processo n. 00114802020158140701 - 12/01/2018 do TJPA

Público atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 60 da Lei 9.605 /98, cuja pena máxima é de 06 (seis...-20.2015.8.14.0701 Autora do Fato: CERVEJARIA AMAZÔNIA LTDA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 60 da Lei 9.605 /98... no art. 60 da Lei 9.605 /98 e, em consequência, DEIXO DE RECEBER ...

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