Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50030394020164047103 RS 5003039-40.2016.404.7103

aos acusados a prática dos crimes dos artigos 38 e 60 da Lei 9.605 /1998), assim como " assegurar que da atividade criminosa...-Lei 3.240/1941 e no artigo 137 do Código de Processo Penal , medidas assecuratórias de arresto de bens em face de PEDRO..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 ,...

Pg. 52. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 60 DA LEI 9.605 /1998, EM TESE, COMETIDA... , CAPUT, DA LEI 10.826 /03, BEM COMO PARA DESCLASSIFICAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 28... DAS SANÇÕES DO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3...

Inteiro Teor. : 19694020144036111

. 9.605 /98. ART. 2º DA LEI N. 8.176 /91. COMEPTÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 1. Não medra... análise por esta Corte. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 55 E 60 DA LEI N...; inexistência de prejuízo à União) suscetível de ensejar a tipificação d...

Pg. 141. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

demanda contratada - demanda de potência - na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica). “ Diante disso, retornem os

APELAÇÃO CÍVEL: AC 14287920104036003 MS

APELAÇÃO DO IBAMA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ANULOU AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. INTERVENÇÃO EM APP NA MARGEM DO RIO SUCURIÚ EM TRÊS LAGOAS/MS. ARTIGO 72 DA LEI Nº 69.605/98. APLICABILIDADE DA MULTA SIMPLES SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO OMISSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048723 SE 2017/0019077-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.723 - SE (2017/0019077-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : FRANCISCO ROBSON DOS SANTOS ADVOGADOS : SAULO DE ARAÚJO LIMA - SE004290 DANILO DIAS SAMPAIO SEGUNDO - SE008328 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de agravo interposto ...

Andamento do Processo n. 2017/0019077-1 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7339) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.723 - SE (2017/0019077-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : FRANCISCO ROBSON DOS SANTOS ADVOGADOS : SAULO DE ARAÚJO LIMA - SE004290

Andamento do Processo n. 00068029320148140701 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00068029320148140701 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) em:

Andamento do Processo n. 0235366-77.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 11/04/2017 do TJAM

ADV: CAMILLA FERNANDA TUFI ALMEIDA (OAB 7024/ AM), FERNANDO ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 2060/AM), DAVID ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 2153/AM), DEIWES ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 6355/AM) - Processo

Pg. 6763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

questão será tratada pela Suprema Corte, justamente para esclarecer qual a melhor interpretação do referido dispositivo constitucional. Incide, pois, na espécie, o enunciado da Súmula n. 126/STJ,

×