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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 1610. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

Medicamentos - Autor: Ministério Público - Interessado: Maria Rossi Casagrandi - Réu: Município de Jacinto Machado - Por todo o exposto, resolvendo o mérito da causa, com fulcro no art. 487, I, “a”

Pg. 6183. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2017

Poder Judiciário Foro da Comarca de Goiânia-GO 3º Juizado Especial Criminal Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal) - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19,n.º 312, Jardim Goiás, Goiânia - GO, 5º

Pg. 206. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

Janeiro, na data constante da assinatura digital. Desembargador JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Habeas Corpus nº

Pg. 207. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

HENRIQUE BARBOSA DE CAMPOS, SERGIO MARQUES, RAFAEL PITTA BARBOZA E JORGE CHAGAS DE BARROS, mediante o pagamento de fiança no valor de cinco salários mínimos nacional PARA CADA UM DOS INDICIADOS e

Pg. 138. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2017

PREDATÓRIA DE ANIMAL SILVESTRE – PERÍODO PROIBITIVO – UTILIZAÇÃO DE APETRECHOS – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – INCABÍVEL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA

Pg. 1506. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2017

partes sobre a designação de data para o cumprimento do ato deprecado, no dia 18/10/2017, às 13:30 horas, na Comarca de Florianópolis/SC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO

Pg. 20. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/10/2017

da Lei nº 9.605/98, de acordo com o disposto no art. 107, incisos IV, do Código Penal. Intime-se o MPF, a fim de que se manifeste sobre o termo de audiência de fl. 73. Registre-se. Intime-se.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 820007 PA 2015/0302311-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.007 - PA (2015/0302311-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : EQUIBAL RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO : EDISON MESSIAS ALMEIDA E OUTRO(S) - PA009516 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto co...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/10/2017

1ª Câmara Especial Despacho DO RELATOR Termo Circunstanciado Número do Processo :0006639-26.2015.8.22.0000 Infrator: Djalma dos Santos Rocha Relator:Des. Oudivanil de Marins Vistos. Trata-se de termo

Pg. 2541. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

(d.2) 07/01/2002 – art. 157, §3 do CP; (d.3) 04/03/2005 - art. 157, §2, I e II c/c art.29 do CP; (e)RENATA CRISTINA SOAREA DO NASCIMENTO – fl. 866 (e.1) 04/05/2012 – art. 60 da Lei n.º 9.605/98; (f)

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