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22 de julho de 2017
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Andamento do Processo n. 00011413120178140701 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00011413120178140701 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 17/07/2017---AUTOR DO FATO:MARIVALDO MARTINS

Andamento do Processo n. 3097-94.2010.4.01.3200 - Crimes Ambientais - 21/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 3097-94.2010.4.01.3200 3097-94.2010.4.01.3200 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - SILVIO PETTENGILL NETO ACSDO : LINDIOMAR FERREIRA DE SOUZA ACSDO :

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

RESENHA: 17/07/2017 A 17/07/2017 - SECRETARIA DO JUIZADO CRIMINAL MEIO AMBIENTE DE BELEM - VARA: JUIZADO CRIMINAL MEIO AMBIENTE DE BELEM PROCESSO: 00001283120168140701 PROCESSO ANTIGO:---

Pg. 125. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Proc. 2008.001.312366-4 - BRUNO HENRIQUE ADRIANO Proc. 2008.001.315776-5 - MARCO ANTONIO DE CARVALHO GONÇALVES Proc. 2008.001.321041-0 - ADERALDO MOTA LACERDA (Adv(s). Dr(a). GIOVANI CALIXTO DE

Pg. 185. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Proc. 2008.001.405790-0 - ANASTACIA DA SILVA NOGUEIRA, ALOISIO NETO FERREIRA, JULIO SERGIO CARRARA NICOLAS Art. 60 da Lei 9.605/98 - Construir, reformar, ampliar, em qualque Proc. 2008.001.099203-5 -

Pg. 221. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Art. 60 da Lei 9.605/98 - Construir, reformar, ampliar, em qualque Proc. 2008.001.332042-1 - POSTO DE GASOLINA SANTA ISABEL LTDA. P/ SEU REPRESENTANTE LEGAL Art. 61 do Decreto-lei 3.688/41 -

Pg. 238. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Art. 47 do Decreto-lei 3.688/41 - Exercício ilegal de profissão ou atividade Proc. 2008.021.007184-3 - ANA CRISTINA DE FREITAS MARTINS Proc. 2008.021.007213-6 - JOSE FERREIRA DA SILVA Proc.

Pg. 391. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Proc. 2008.004.045455-6 - RODRIGO MARQUES DA SILVA SOUZA Proc. 2008.004.045582-2 - VANDER JOSE BRITTO Proc. 2008.004.045692-9 - JALMIR FERREIRA DE LIMA - 05 X 102,00, JHONI KEILI PINTO GONÇALVES - 05

Pg. 16. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-4ª VARA FEDERAL Juiza Titular  :  DRA. ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY  Juiz Substit.  :  DR. LUÍS

Pg. 2015. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2017/00117 de 10 de março de 2017, intimem-se as

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