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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Andamento do Processo n. 2015/0308845-6 - Edcl / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

dos arts. 60 e 70 da Lei 9.605-98 c/c os arts. 2º, II e 44 do Decreto 3.179/99 (fl. 278). Sustenta a autarquia ser legitima... da Lei 9.605-98 c/c os arts. 2º, II e 44 do Decreto 3.179/99 (fl. 278), em apertada síntese, por ser legitima a lavratura... 1.572.089 - RS (2015/0308845-6) EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIR...

Andamento do Processo n. 2022347-03.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/02/2017 do TJSP

, mais precisamente o tipo penal previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz...Andamento do Processo n. 2022347-03.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/02/2017 do TJSP 2022347-03.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente ...

Andamento do Processo n. 0005050-81.2015.403.6104 - 17/02/2017 do TRF-3

. 60 DA LEI N. 9.605/98. SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL... de interceptações telefônicas, já que o prazo de 15 dias, previsto no art. 5º da Lei n.º 9.296/96, é prorrogável... sentido de ser legal, ex vi do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.296/96, a interc...

Pg. 4289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

terem sido violados os arts. 60 e 70 da Lei 9.605-98 c/c os arts. 2º, II e 44 do Decreto 3.179/99 (fl. 278), em apertada... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA , com fundamento na alínea "a" do permissivo.... Foram rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 269). Alega o recor...

Pg. 4291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

à análise dos demais dispositivos tidos por violados. Aponta a recorrente negativa de vigência dos arts. 60 e 70 da Lei... 9.605-98 c/c os arts. 2º, II e 44 do Decreto 3.179/99 (fl. 278). Sustenta a autarquia ser legitima a lavratura dos atos... ambiente. De outra parte, o serviço público desenvolvido através da Estaç...

Pg. 1034. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

. 60 da Lei 9.605/98, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única do Foro de Adamantina..., por suposta infração aos artigos 15 e 16 da Lei 10.826/03, tendo sido convertida sua prisão em flagrante convertida... em flagrante no dia 12 de fevereiro de 2017, acusado de infringir o disposto ...

Pg. 151. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

. Nesse sentido:"RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI N. 9.605 /98... de vigência ao artigo 5º , da Lei 9.296 /96, tornando prova ilícita. Apresenta rol de testemunhas. É a síntese... o delito previsto no artigo 288 do Código penal , seja antes ou depois da vigência d...

Andamento do Processo n. 2022412-95.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/02/2017 do TJSP

artigo 60 da Lei 9.605/1998. Esses impetrantes, com efeito, alegaram, em suma, na seguinte conformidade: a) versarem...Andamento do Processo n. 2022412-95.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/02/2017 do TJSP 2022412-95.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente ...

Pg. 1359. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

do crime previsto no artigo 60 da Lei 9.605 /1998. Esses impetrantes, com efeito, alegaram, em suma, na seguinte... pela prática dos crimes dos artigos 33 , caput e 35 , caput, ambos da Lei 11.343 /06, e ao final condenado como incurso... no crime do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06, ao cumprimento de 05 (ci...

Pg. 1383. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/02/2017

) dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo, pela prática do crime tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003... III e IV, do Código de Processo Penal, isentando-o de responsabilidade criminal pela infração ao art. 60 da Lei n. 9.605..., de acordo com o parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar n.º 156/97, alé...

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