Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Andamento do Processo n. 0626796-61.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / da Poluição - 23/08/2019 do TJAM

ADV: PAULO SÉRGIO LIMA DOS SANTOS (OAB 5337/AM) -Processo 0626796-61.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da Poluição - RÉ: Maria Elizabeth dos Santos Oliveira e outro - Da análise...

Andamento do Processo n. 44777-20.2018.8.09.0000 - Denuncia - 23/08/2019 do TJGO

26 - DENUNCIA PROTOCOLO : 44777-20.2018.8.09.0000(201890447773) COMARCA : FIRMINOPOLIS RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : AGUINALDO BEZERRA LINO TOCANTINS 1 DENUNCIANTE(S) : MINISTERIO...

Andamento do Processo n. 528.040 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 528.040 - PR (2019/0245725-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR ADVOGADO : EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR - PR067979 IMPETRADO : TRIBUNAL...

Página 316 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Agosto de 2019

Ministério Público Estadual, com urgência, paute-se Audiência Preliminar. À Secretaria para as providências cabíveis. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Manaus(AM), 20 de agosto de 2019....

Página 185 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

lapso temporal superior ao exigido em lei (art. 109, inciso V, do CP), impõe-se declarar extinta a punibilidade do apelante, em face da prescrição da pretensão punitiva retroativa. 2- Recurso...

Página 471 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Agosto de 2019

O AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS. 066/1.19.0000234-0 (CNJ 0000494-35.2019.8.21.0066) - M.O.M. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X F.S.F. (PP. DEBORA SOUZA DA SILVA...

Página 4640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

HABEAS CORPUS Nº 528.040 - PR (2019/0245725-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR ADVOGADO : EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR - PR067979 IMPETRADO : TRIBUNAL...

Página 4642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

No caso, ao que parece, o Tribunal entendeu haver elementos suficientes para a segregação cautelar, motivo pelo qual denegou a ordem, como se verifica do trecho a seguir (e-STJ fls. 156 e 157,...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 08003642820178120035 MS 0800364-28.2017.8.12.0035

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 19 de agosto de 2019 1ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0800364-28.2017.8.12.0035 - Iguatemi Relator – Exmo. Sr. Des. Emerson...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0800364-28.2017.8.12.0035 MS 0800364-28.2017.8.12.0035

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES AMBIENTAIS – ART. 54 E 60 DA LEI 9.605/98 – INSURGÊNCIA DO MP CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA – INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41 DO ...