Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Andamento do Processo n. 0000103-46.2012.8.14.0058 - Ação Civil Pública de Indenização por Dano Material e Moral Coletivo Causado ao Meio Ambiente - 24/01/2022 do TJPA

E D I T A L DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR, Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Senador José…

Página 795 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Janeiro de 2022

Justiça do Estado do Pará. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Senador José Porfírio/PA, 04 de outubro de 2020. Ênio Maia Saraiva. Juiz de direito titular da Vara Única da comarca de Senador José…

Intimação - Apelação Cível - 0000802-25.2008.4.01.3501 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000802-25.2008.4.01.3501 POLO PASSIVO QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A. ADVOGADO(A/S) NATALINO IVO DA PAIXAO JUNIOR | 25474/GO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001146-74.2019.8.16.0136 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001146-74.2019.8.16.0136 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO POLO PASSIVO ANTONIO GERALDO VIANA VOLMIR JO[O GRANDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003729-47.2014.8.16.0123 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003729-47.2014.8.16.0123 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO(A/S) FERNANDO MASSARDO | 27056/PR PODER…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0000967-34.2020.8.16.0063 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000967-34.2020.8.16.0063 POLO PASSIVO MARIA EUNICE GONçALVES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge…

Petição - Ação Perdas e Danos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGOA SANTA - MINAS GERAIS Autos Numeração CNJ : , devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem perante…

do Fato - 21/01/2022 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici…

Andamento do Processo n. 0034836-72.2018.8.13.0699 - Crimes Ambientais - 21/01/2022 do TJMG

00004 - 0034836-72.2018.8.13.0699 Indiciado: S.E., L.F.F.N. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 81, §3º da Lei nº 9.099/95, passo a relatar apenas os fatos relevantes do processo.

Andamento do Processo n. 0032510-68.2016.8.13.0713 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/01/2022 do TJMG

00075 - 0032510-68.2016.8.13.0713 Réu: Antônio Mário Barbosa Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Intime-se a defesa da sentença que SUBMETEU ANTONIO MARIO BARBOSA nas iras do art. 60 da Lei 9.605/98,…