Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Quais os principais crimes cometidos por empresas no Direito Ambiental?

(LCA ) brasileira - Lei 9.605 de 1998. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, quem poderá responder as penas... ambiental. - Art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/98! 2. Crime Ambiental em empresa …

Andamento do Processo n. 0643501 71.2017.8.04.0001 - Representação Criminal/notícia de Crime / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 18/09/2019 do TJAM

cominada (s) descrita (s) no (s) art (s). 60, da Lei n.º 9.605/1998. RECEBO a DENÚNCIA MINISTERIAL, já devidamente... - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra o Meio Ambiente e o …

Andamento do Processo n. 065092970.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Contra a Flora - 18/09/2019 do TJAM

Cortez da Silva, como incursos nas penas cominadas descritas nos artigos 46 e 60, da Lei n.º 9.605/1998. RECEBO a Denúncia... Seção VI Auditoria Militar Vara Especializada do Meio Ambiente e …

Página 359 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Setembro de 2019

Wellington Pereira dos Santos, como incursos nas penas cominada(s) descrita(s) no(s) art(s). 60, da Lei n.º 9.605/1998... da Silva, como incursos nas penas cominadas descritas nos artigos 46 e 60, …

Página 171 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Setembro de 2019

, AMBOS DA LEI 9.605/98, NA FORMA DO ART. 29 E DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PELA PRÁTICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA... PACHECO, RICARDO MISSEL PACHECO, SUSI MISSEL PACHECO E MARTA RIGOTTO …

Andamento do Processo n. Nº: 0007700-84.2019.8.14.0005 - 17/09/2019 do TJPA

o qual, delito do art. 54 da Lei 9.605/1998 é crime formal e independe de prova pericial do efetivo dano. ¿RECURSO ESPECIAL... a prática dos delitos tipificados nos arts. 54, caput e 60 da Lei

Página 278 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

do crime previsto no art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. No que se refere ao delito tipificado no art. 60 da Lei 9.605/98... 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da L…

Página 1591 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

do art. 54 da Lei 9.605/1998 é crime formal e independe de prova pericial do efetivo dano. ¿RECURSO ESPECIAL ... dos delitos tipificados nos arts. 54, caput e 60 da Lei Federal n. 9.605/98 (cri…

Página 1597 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

do art. 54 da Lei 9.605/1998 é crime formal e independe de prova pericial do efetivo dano. ¿RECURSO ESPECIAL ... dos delitos tipificados nos arts. 54, caput e 60 da Lei Federal n. 9.605/98 (cri…

Página 1599 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

o qual, delito do art. 54 da Lei 9.605/1998 é crime formal e independe de prova pericial do efetivo dano. ¿RECURSO...-lhes a prática dos delitos tipificados nos arts. 54, caput e 60 da Lei