Art. 60 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

5 crimes dos cometidos diariamente e que ninguém percebe

meses, conforme art. 60 da Lei 9.605/98. A simples reforma de uma casa pode caracterizar o crime em razão dos resíduos.... Nesse artigo a proposta é elencar apenas 5 crimes observados diariamente …

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais

, a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, se engendrou a conhecida Lei de Crimes Ambientais, a qual dispõe... da pessoa jurídica no Brasil nos crimes ambientais? Se possível, é efetiva a …

O Princípio da Lesividade

-se como exemplo a prevenção de possíveis tragédias pré-anunciadas. A Lei do Meio Ambiente art. 60 da Lei 9.605/98 também é... caracterizar a materialidade do delito previsto no art. 60, caput, da Le…

Quais os principais crimes cometidos por empresas no Direito Ambiental?

(LCA ) brasileira - Lei 9.605 de 1998. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, quem poderá responder as penas... ambiental. - Art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/98! 2. Crime Ambiental em empresa …

Dupla imputação no processo penal ambiental

CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 12/01/2018) CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, ART. 60. MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO... nos arts. 54 e 60, ambos da Lei n.º 9.605/98, a evidenciar que a denúncia …

Súmula 438 do STJ anotada (prescrição da pretensão punitiva)

, incs. II e IV, do Código Penal e o recorrido [...] denunciado, ainda, nos termos do art. 16, da Lei n.º 6.368/76..., DJ 29/06/2007, p. 707) "Sustentou o Parquet que o recorrido foi denunciado por …
Clara Schmitt, Advogado
há 2 anos

As irregularidades do licenciamento podem ser consideradas crimes ambientais?

Nos últimos tempos o meio ambiente se tornou assunto relevante, promover o desenvolvimento sustentável e se preocupar com um mundo melhor para as gerações futuras são requisitos indispensáveis na era…

A Obrigatoriedade da Licença Ambiental

Tornou-se considerável o número de empresas que buscam serviços advocatícios para a defesa perante autoridades policiais em virtude dos incontáveis inquéritos abertos decorrentes de supostos delitos…
há 2 anos

O Processo de Licenciamento Ambiental e o Direito a Consulta Prévia, Livre e Informada aos Povos Tradicionais

O PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E O DIREITO A CONSULTA PRÉVIA, LIVRE, E INFORMADA AOS POVOS TRADICIONAIS Yanca de Cássia Lopes Sales [1] SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Processo de Licenciamento…

Uma breve explanação sobre a licença ambiental de Operação Corretiva

Um dúvida frequente, e muitas vezes desconhecida de diversos empreendedores é a “tal da” Licença de Operação Corretiva. A Licença de Operação Corretiva é uma forma identificada pelo legislador e…