Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Intimação - Agravo De Instrumento - 0025329-67.2015.4.03.0000 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0025329-67.2015.4.03.0000 POLO PASSIVO MONACO SIANI ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A/S) LUCAS TAMER MILARE | 229980/SP EDIS MILARE | 129895/SP PODER…

A competência supletiva do IBAMA na fiscalização ambiental

A COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO IBAMA NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Rogério Tadeu Romano É muito discutida, no dia a dia forense, a competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1626639 PE 2016/0243911-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1626639 - PE (2016/0243911-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: …

Página 5383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO : VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS : INGRID…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1819581 SC 2021/0007660-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1819581 - SC (2021/0007660-7) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição) contra acórdão assim ementado (fls. …

Página 5830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Nas razões do Recurso Especial (fls. 215-227, e-STJ), o IBAMA sustenta que houve violação aos artigos 7º, XIII e XIV, 'd'; e 17, ambos da LC 140/2011; ao art. 10, § 4º, da Lei 6.938/1981; ao art. 2º,…

O Homem e Sua Relação com o Meio Ambiente - Parte I - Infraestrutura e Licenciamento Ambiental - Licenciamento Ambiental - Ed. 2020

Parte I - Infraestrutura e Licenciamento Ambiental 1.1. A percepção do problema ambiental e a busca das soluções No final do Século XVIII, Thomas Malthus previu que a população cresceria em proporção…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1778443 SP 2020/0275494-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1778443 - SP (2020/0275494-8) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por ELAINE CORRÊA PRETO SIMIONE E OUTROS, em …

Andamento do Processo n. 1680174 - Edcl no Recurso Especial - 02/03/2021 do STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1680174 - MG (2017/0146137-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : ORNEI DA CRUZ EMBARGANTE : JOSE ALBERTO FARNESI EMBARGANTE : ANTONIO ANGELO DE FARIA…

Página 4793 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. PROSSEGUIMENTO DA OBRA CONDICIONADO A CAUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. A…