Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
(Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
(Revogado)
§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
§ 3º No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada integrará a lide na qualidade de litisconsorte, devendo suprir as omissões e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha.
§ 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.337, de 1996) (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.472-31, de 1996)
(Revogado)
§ 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redação dada pela Lei nº 9.366, de 1996)
§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
§ 5o A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
(Incluído pela Medida provisória nº 1.984-16, de 2000)
(Revogado)
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 13. Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do art. 3º e o art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
Art. 17-A. (VETADO): (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 526 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

condenado o requerido, nas sanções do art. 12 , III , da Lei 8.429 /92, pela prática de improbidade descrita no art. 11.... DECIDO. Em consonância com o disposto no art. 17 e seus parágrafos , …

Página 107 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Janeiro de 2021

CHAGAS e JOEL SOUSA DAS CHAGAS, com fundamento nos artigos 9º , caput, e 11 , caput, ambos da Lei 8.429 /92. A presente... , da Lei 8.429 /1992. O Estado do Amapá requereu ingresso na lide à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2173425-39.2020.8.26.0000 SP 2173425-39.2020.8.26.0000

) por pretensos atos de improbidade de administrativas (art. 11 , “caput”, Lei 8.429 /1992), consistentes em alegada insistência... de rejeição em juízo prévio de admissibilidade Inteligência do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2172542-92.2020.8.26.0000 SP 2172542-92.2020.8.26.0000

”, Lei 8.429 /1992), não sendo, pois, caso de rejeição em juízo prévio de admissibilidade Inteligência do art. 17... que seja rejeitada a demanda em relação a eles, na forma do artigo 17 , § 8º , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2173653-14.2020.8.26.0000 SP 2173653-14.2020.8.26.0000

, nos termos do artigo 11 , “caput”, da Lei 8.429 /1992: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta... deduzido na ação ou inadequação da via eleita, nos moldes do artigo 17

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2173425-39.2020.8.26.0000 SP 2173425-39.2020.8.26.0000

sendo, pois, caso de rejeição em juízo prévio de admissibilidade – Inteligência do art. 17 , § 8º , da Lei 8.429 /1992 – Precedente do C. STJ – Decisão mantida. – Recurso desprovido...." e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2172542-92.2020.8.26.0000 SP 2172542-92.2020.8.26.0000

sendo, pois, caso de rejeição em juízo prévio de admissibilidade – Inteligência do art. 17 , § 8º , da Lei 8.429 /1992 – Precedente do C. STJ – Decisão mantida. – Recurso desprovido...." e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2173653-14.2020.8.26.0000 SP 2173653-14.2020.8.26.0000

sendo, pois, caso de rejeição em juízo prévio de admissibilidade – Inteligência do art. 17 , § 8º , da Lei 8.429 /1992 – Precedente do C. STJ – Decisão mantida. – Recurso desprovido...." e …

Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF

DE JUSTA CAUSA. MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. CULPA GRAVE. ART. 10, VIII, DA LEI... instituições (Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa). 11.Os …

Andamento do Processo n. 0704604-10.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF

, in verbis: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. LICITAÇÃO. FRAUDE. DANO IN... SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. CULPA GRAVE. ART. 10, …