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14 de dezembro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

(Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)

(Vigência encerrada)

§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

§ 3º No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada integrará a lide na qualidade de litisconsorte, devendo suprir as omissões e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha.

§ 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.472-31, de 1996)

§ 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redação dada pela Lei nº 9.366, de 1996)

§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

§ 5o A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

§ 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

§ 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

§ 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

§ 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

§ 13. Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do art. 3º e o art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Andamento do Processo n. 0805973-17.2018.8.10.0001 - Ação - 14/12/2018 do TJMA

manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações. (Lei n 8.429/1992, art. 17, §7º)INTIME...-se de competência absoluta em razão da matéria, consoante o regramento do artigo 62 da Nova Lei Adjetiva Civil. 3.Conflito negativo... COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E CO...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2018

/09/2014, DJe 15/10/2014, destaque meu). RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 8º, LEI 8.429/1992..., Segunda Turma, DJe 22/8/2013). 3. Como deflui da expressa dicção do § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92, somente será..., fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21578895620188260000 SP 2157889-56.2018.8.26.0000

, motivo para a improcedência ou inadequação da via eleita (art. 17 , § 8º , da Lei Federal n.º 8.429 /92). ... Decisão... recebimento e processamento da petição inicial (Lei 8.429 /92, art. 17 , § 6º ). Agravo desprovido.”(AI 2024635..., para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, o que faço arrimado no...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22058647420188260000 SP 2205864-74.2018.8.26.0000

dos requeridos e determinou a notificação, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92 Admissibilidade Existência..., sem prejuízo da ação penal cabível.” Por sua vez dispõe o artigo 7º, da Lei 8.429/92: “Art. 7º Quando o ato... de indisponibilidade de bens Inteligência do art. 7º e par. único, da Lei 8.429/...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21611529620188260000 SP 2161152-96.2018.8.26.0000

, pelo raciocínio reverso, no texto normativo citado, qual seja a Lei 8.429/1992, em seu art. 17, §4º: Art. 17. A ação... de Declaração 2161152-96.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de Pereira Barreto, em que é embargante MINISTÉRIO PÚBLICO... 37082 Embargos de Declaração Ad 2161152-96.2018.8.26.0000/50000 Co...

Agravo de Instrumento: AI 22058647420188260000 SP 2205864-74.2018.8.26.0000

que decretou a indisponibilidade dos bens dos requeridos e determinou a notificação, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8.429... e para a imputação da medida de indisponibilidade de bens – Inteligência do art. 7º e par. único, da Lei 8.429/1992... ADMINISTRATIVA – Existência de indícios da prática de ato ímprob...

Andamento do Processo n. 0001718-88.2018.8.21.0083 - 13/12/2018 do TJRS

. ADEMAIS, A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE QUE TRATA O ART. 17, 7º, DA LEI 8.429/92, TEM A TELEOLOGIA DE SE ABORTAREM, AB..., DA LEI 8.429/92, APRESENTARAM MANIFESTAÇÃO ESCRITA, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINO A CITAÇÃO DOS RÉUS. INT... A PETIÇÃO INICIAL. ASSIM, E CONSIDERANDO-SE QUE OS RÉUS, DEVIDAMENTE NOTIFICADOS...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/2018

do mérito, com arrimo no art. 17, rejeito §8º, da Lei . 8.429/1992. Determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal... de abril de 2010, configuram ato de improbidade administrativa previsto na Lei . 8.429/1992. Ao Ministério Público... que tange aos atos de improbidade previstos no art. 9º da Lei . 8.429/1992...

Pg. 836. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

A PRESENTE ACAO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, O QUE FACO COM ALICERCE NO ARTIGO 17, 8 E 9 DA LEI 8.429/92. CIT... (ARTIGO 17, 9, DA LEI N 8.429/92) E, AINDA, PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PR ETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO... FORMULADO NA PRESENTE DEMANDA, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, NOS TERMOS DO...

Pg. 1678. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

e da competitividade, havendo a violação do art 11, caput, da Lei Federal 8.429/1992. Em relação ao réu João Dória, à época... das penalidades previstas no artigo 12, inciso III, por incursão no artigo 11, caput, da Lei Federal 8.429/1992..., da Lei Federal 8.429/1992. Em sua defesa prévia (fls. 1338/1342), o...

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