Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
(Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
(Revogado)
§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
§ 3º No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada integrará a lide na qualidade de litisconsorte, devendo suprir as omissões e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha.
§ 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.337, de 1996) (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.472-31, de 1996)
(Revogado)
§ 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redação dada pela Lei nº 9.366, de 1996)
§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
§ 5o A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
(Incluído pela Medida provisória nº 1.984-16, de 2000)
(Revogado)
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 13. Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do art. 3º e o art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
Art. 17-A. (VETADO): (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 5005161-06.2020.4.02.5110 - Ação Civil Pública - 27/01/2021 do TRF-2

pelo rito da Lei 8.429 /1992 , que a decisão de evento 16 não deveria ter utilizado o artigo art. 17 da Lei 8.429... dos demandados nos termos do artigo 17 , § 7º da lei 8.429 /1992. …

Edital de Intimação com Prazo de - 27/01/2021 do TJPB

promovida, por edital para, nos termos do artigo 17 , § 7º da Lei de Improbidade Administrativa , oferecer, no prazo de 15..., que perante este Juízo tramitam os autos da Ação Civil de …

Página 4186 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

determinou a notificação dos demandados nos termos do artigo 17 , § 7º da lei 8.429 /1992.... a quem ela deverá procurar na ocasião. PRAZO: 15 DIAS. Sem condenação em custas ou em honorários …

Página 4188 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

pelo rito da Lei 8.429 /1992 , que a decisão de evento 16 não deveria ter utilizado o artigo art. 17 da Lei 8.429... parágrafos, quando determina a notificação dos demandados nos termos do art…

Página 4189 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

, no evento 36 apresentou peça que denominou defesa prévia, no caso manifestação escrita do artigo 17 , § 7º da Lei 8.429... para sentença. BOLETIM: 2021500116 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIV…

Página 568 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

) a intimação da demandada por atos de improbidade administrativa (na forma prevista no art. 17 , § 7.º , da Lei Federal n.º... e inc. I , da Lei Federal n.º 8.429 /1992, nas penas dispostas no art. …

Página 569 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

­ IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ­ LEI . 8429 /92 ­ REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCREVE A LEI . 8.429 /92, EM SEU ART. 17 , § 8... administrativa ou qualquer outra causa prevista no art. 17 § …

Página 1092 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de SIDNEY PIRES SALOMÉ e REGINALDO... recebeu a petição inicial nos termos do art. 17 , § 9º da LIA , …
Jean Nunes, Advogado
anteontem

Condenação de membro do MP por improbidade administrativa gera perda automática do cargo?

8.429/1992). Na esfera administrativa, configura também uma infração (art. 44, I da Lei de 8.625/93, Lei Orgânica... por ser promovida pela pessoa jurídica lesada (art. 17 da Lei de 8.429/1…

O acordo de não persecução civil e a improbidade administrativa

Persecução Civil, este com espeque na nova redação dada ao art. 17, § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa...O acordo de não persecução civil e a improbidade administrativa 1. Considerações …