Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
(Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
(Revogado)
§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
§ 3º No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada integrará a lide na qualidade de litisconsorte, devendo suprir as omissões e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha.
§ 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.337, de 1996) (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.472-31, de 1996)
(Revogado)
§ 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redação dada pela Lei nº 9.366, de 1996)
§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
§ 5o A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
(Incluído pela Medida provisória nº 1.984-16, de 2000)
(Revogado)
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 13. Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do art. 3º e o art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
Art. 17-A. (VETADO): (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1023263-66.2020.8.11.0000 MT

inicial, nos termos do artigo 17 , § 9º , da Lei de Improbidade Administrativa . Aduz, em breve síntese, que o Ministério..., a mesma sistemática cabível aos agentes públicos, prevista no art. 23 , …

Andamento do Processo n. 0028455-16.2020.8.03.0001 - 22/01/2021 do TJAP

DAS CHAGAS, com fundamento nos artigos 9º, caput, e 11, caput, ambos da Lei 8.429/92. A presente Ação originou..., requereu ao final a condenação dos requeridos nas sanções previstas no art. 12, …

Página 526 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

condenado o requerido, nas sanções do art. 12 , III , da Lei 8.429 /92, pela prática de improbidade descrita no art. 11.... DECIDO. Em consonância com o disposto no art. 17 e seus parágrafos , …

Página 1639 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

o relatório. Decido. Dispões o § 1º, do artigo 17, da Lei de Improbidade Administrativa que “as ações de que trata este artigo..., inciso XVI, da CF, bem como configura ato de improbidade administra…

Página 2039 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

(quinze) dias, apresentarem contestação (art. 17, §9º, da Lei n. 8.429/92). Com a contestação, vista ao Ministério Público... se do contrário resultar da convicção deste juízo (art. 20 da Lei n. …

Página 2692 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (Art. 17, § 8º da Lei n. 8.429/92). Não.... 11, caput, incisos I e VI, todos da Lei 8492/92, aplicando-lhe as sanções …

Página 17 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

, DA LEI N. 8.429/1992. SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Agravo regimental interposto... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. …

Página 18 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, pois a análise sobre a inexistência do ato de improbidade, da improcedência... da interpretação jurisprudencial do STJ e nos termos do § 6º do art. 17 da Lei

Página 432 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

do auxílio­doença, corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei 11.430 /2006 e art. 41­A, Lei 8.213 /91) e sujeitos..., quanto a juros de mora, aos juros da poupança (art. 1º­F da Lei 9.494 /97, …

Página 442 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

principal. 4 ­ De acordo com o art. 17 , §§ 6 º e 8º da Lei 8.429 /92, para o recebimento da ação de improbidade... ÍMPROBO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17 , §§ 6º E 8º , DA LEI N. 8.429