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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. II, "a" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - quando incluir internação hospitalar:

a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 964865 SP 2016/0209264-2

. 277) Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou violação aos artigos 12, II, "a" e 16, da Lei 9.656/98... apontou violação aos artigos 12, II, "a" e 16, da Lei 9.656/98. Sustentou, essencialmente, ser incabível sua condenação...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 964865 SP 2016/0209264-2 AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Pg. 4876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

aos artigos 12, II, "a" e 16, da Lei 9.656/98. Sustentou, essencialmente, ser incabível sua condenação a reembolsar...

Pg. 713. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

. 9.656/98, em seu art. 12, II, “a”, nos ensina que é assegurada, “cobertura de internações hospitalares, vedada... a decisão final deste Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao final... a previsão do artigo 51, IV e §1º, II, todos do CDC. JORGE ALBERTO QUADROS DE CARV...

Pg. 1110. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

no tempo a internação hospitalar do segurado”. Ainda, a própria Lei9.656/98, em seu artigo 12, II, a, assegura... a inicial.II. Cite-se, por carta, para pagamento da dívida em três dias (art. 829, caput, do CPC), sob pena de penhora de bens...-10.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Rodolfo Reze...

: 20160310142125 0013897-61.2016.8.07.0003

do STJ. 2. Nos termos do artigo 12 , inciso II , alínea a da Lei n. 9.656 /98, é vedada a limitação de prazo, valor... nos artigos 51 do Código de Defesa do Consumidor e 12 , inciso II , alínea a , da Lei 9.656 /98. 5. Além...

Pg. 798. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2017

de prestação de serviços médicos. Enunciado n. 469 da Súmula do STJ. 2. Nos termos do artigo 12 , inciso II , alínea a da Lei n.... 9.656 /98, é vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade de cobertura... CONFORME ART. 85 , § 2º, CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreciação da prova pelo juiz está su...

Pg. 799. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2017

da violação às normas insculpidas nos artigos 51 do Código de Defesa do Consumidor e 12 , inciso II , alínea a , da Lei... 9.656 /98. 5. Além do mais, na hipótese dos autos, a exigência de coparticipação visa impedir o beneficiário... se desincumbido de provar o fato constitutivo do direito alegado, conforme estipula ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 489637520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CIVEL

. Ressalta-se o disposto no artigo 12 , inciso II , alínea a da Lei 9.656 /98. Desse modo, tal restrição fere a essência.... Cobertura obrigatória. Inteligência dos artigos 12 , inciso II , letra a da LEI . 9.656 /98. Sentença mantida. Negado... Psicóticos Agudos e Transitórios.” (www.medicinanet.com.br/cid10/f.htm)....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10105769720158260361 SP 1010576-97.2015.8.26.0361

a regulamentação do CONSU a que remete, como se verá abaixo. O art. 12 , II , a , da Lei n. 9.656 /98, veda a limitação temporal.... O art. 16 , VIII , da Lei n. 9.656 /98 autoriza expressamente a existência de coparticipação do beneficiário do plano... a regulamentação em vigor no momento da internação, à luz da Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1647483 DF 2017/0004744-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.483 - DF (2017/0004744-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : JULIANA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES - DF036747 RICARDO ALBUQUERQUE BONAZZA E OUTRO(S) - DF052680 RECORRIDO : FRANCISCA DANTAS DA SILVA REPR. POR : MURYEL DANTAS DA SILVA AD...

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