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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. II, "a" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - quando incluir internação hospitalar:

a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Andamento do Processo n. 1060869-47.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Liminar - 19/10/2017 do TJSP

Processo 1060869-47.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Liminar - Thiago Raphael Gonçalves da Silva - - Lucilene Gonçalves da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A. - Vistos.THIAGO

Andamento do Processo n. 0031684-85.2011.8.07.0001 - 16/10/2017 do TJDF

Número Processo 2011 01 1 113926-7 APC - 0031684-85.2011.8.07.0001 Acórdão 1053094 Relator Des. TEÓFILO CAETANO Embargante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Advogado ROBERTA ALVES ZANATTA

Pg. 255. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento

Inteiro Teor. : 371508420168070001 DF 0037150-84.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0037150-84.2016.8.07.0001 APELANTE(S) ANNA CAROLINA CARVALHO PEDROSO DE

Pg. 1920. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

- Recurso desprovido” (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2090038-68.2016.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mario Chiuvite Junior, 11.8.2016) (grifei).Sendo assim, cite-se a ré, por

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1091578 SP 2017/0094352-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.578 - SP (2017/0094352-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 SILVIO ROBERTO CELEGUINI JUNIOR - SP295461 AGRAVADO : RENE VIEIRA TEIXEI...

Andamento do Processo n. 2017/0094352-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5102) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.578 - SP (2017/0094352-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : JOÃO ALBERTO CAIADO DE

Pg. 5018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

O autor foi internado, em 10.01.2014, para tratamento psiquiátrico com histórico de dependência de cocaína, com episódios de recaída, fazendo uso de medicamentos e terapias, além de exercícios

Pg. 956. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

de plano de saúde, devendo ser arbitrada em montante que não se afigure irrisório ante o porte econômicofinanceiro da empresa infratora. Acerca do valor da multa, essa então fixada com base no art.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 4278820124036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000427-88.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.000427-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : UNIMED VALE

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