Artigo 21 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 21. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
Parágrafo único. A alteração a que se refere este artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo. (Incluído dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

Pedido - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo n  , e , todas por sua advogada abaixo indicada, nos autos da Ação de…

Página 229 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2022

ROSANGELA ZANDONA GIACOMELLI (REQUERIDO) LAMINADOS G F LTDA (REQUERIDO) NEUSA GIACOMELLI (REQUERIDO) Magistrado(s): CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL…

Petição Inicial - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALTO/SP , brasileiro, casado, inscrito no CPF n° e portador do RG n° -X, residente e domiciliado na , na cidade de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido Liminar - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA BARUERI - SP , brasileiro, casado, motorista, inscrito no RG sob número e no CPF sob número e sua mulher , brasileira, do…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Ambiental - de Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS BENS IMÓVEIS Processo n° e , por suas advogadas que a…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido de Desfazimento de Construção e Recuperação da Área c/c com Liminar - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - S.P. O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES , pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido de Desfazimento de Construção e Recuperação da Área c/c com Liminar - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - S.P. O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES , pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito…

Andamento do Processo n. 5391602-35.2021.8.09.0006 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 13/05/2022 19:33:37 LOCAL : ANÁPOLIS - 3ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5391602-35.2021.8.09.0006 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 2048 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

P oder J udiciário do E stado de G oiás C omarca de A nápolis - 3ª V ara C ível N atureza: Usucapião P rocesso: 5391602-35.2021.8.09.0006 P romovente (s): Maria Do Carmo Gonçalves Da Costa DESPACHO…

Petição - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Costa dos Alcatrazes Empreendimentos e Participações, Condomínio Residencial Reserva das Embaúbas, Município de São Sebastião e Fazenda do Estado de São Paulo

R ECURSO E SPECIAL R ECORRENTE C OSTA DOS A LCATRAZES E MPREENDIMENTOS E P ARTICIPAÇÕES L TDA . R ECORRIDO M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S ÃO P AULO P ROMOTORIA DE J USTIÇA DE S ÃO S EBASTIÃO C…