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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 59 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 59 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 59. (VETADO)

Andamento do Processo n. 00015674820148140701 - 19/01/2018 do TJPA

ao art. 59 da Lei 9.605/98, que tratava de tal crime, e, assim, com muito esforço, somente poderá restar a desclassificação... não foi abrangida pela Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes contra o meio ambiente. Entretanto, os fatos imputados... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA NA MODALIDADE CULPO...

Andamento do Processo n. 00019139620148140701 - 19/01/2018 do TJPA

abrangida pela Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes contra o meio ambiente. Entretanto, os fatos imputados ao Paciente... EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA NA MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 54, § 1º, DA LEI 9.605/1998). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA... DO MEIO AMBIENTE E NA NORMA DA ABNT (NBR 10.151). FATO APARENTE...

Andamento do Processo n. 00044307420148140701 - 19/01/2018 do TJPA

. 158 do CPP c/c o art. 79 da Lei 9.605 /98, devendo ser lembrado o seguinte: Em sede de crimes ambientais, a prova..., sobretudo em face do veto ao art. 59 da Lei 9.605 /98, que tratava de tal crime, e, assim, com muito esforço, somente... e da materialidade do crime imputado ao denunciado, senão vejamos: Estabelec...

Andamento do Processo n. 00048724020148140701 - 19/01/2018 do TJPA

: ANGELA FLAVIA BATISTA DINIZ Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO 1... alcançar, em seu entender o bem jurídico nela tutelado, sobretudo em face do veto ao art. 59 da Lei 9.605/98, que tratava... presidencial ao artigo 59 da Lei 9.605/1998, é possível a aplicação dos arti...

Andamento do Processo n. 00067466020148140701 - 19/01/2018 do TJPA

ao art. 59 da Lei 9.605/98, que tratava de tal crime, e, assim, com muito esforço, somente poderá restar... sonora não foi abrangida pela Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes contra o meio ambiente. Entretanto, os fatos imputados... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA NA MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 5...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

não foi abrangida pela Lei n.º 9.605 /98, que trata dos crimes contra o meio ambiente. Entretanto, os fatos imputados... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA NA MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 54 , § 1º , DA LEI 9.605 /1998... AMBIENTAIS NÃO ABARCARIA A CONDUTA DE OCASIONAR POLUIÇÃO SONORA. TESE REJEITAD...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

jurídico nela tutelado, sobretudo em face do veto ao art. 59 da Lei 9.605 /98, que tratava de tal crime...., rel. Min. Félix Ficher, j. 6.6.2006, DJ de 01.08.2006) O crime do art. 54 da Lei 9.605 /98 não exige a demonstração... típica do art. 54 da Lei 9.605 /1998: EMENTA: HABEAS CORPUS . ART. 54, 2º, INCISO IV, DA LE...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

ao art. 59 da Lei 9.605/98, que tratava de tal crime, e, assim, com muito esforço, somente poderá restar... sonora não foi abrangida pela Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes contra o meio ambiente. Entretanto, os fatos imputados... de 01.08.2006) O crime do art. 54 da Lei 9.605/98 não exige a demonstração de dano e...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA NA MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 54 , § 1º , DA LEI 9.605 /1998). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA... AMBIENTE E NA NORMA DA ABNT (NBR 10.151). FATO APARENTEMENTE CRIMINOSO TIPIFICADO NO ARTIGO 54 DA LEI 9.605 /1998... do Fato: ANGELA FLAVIA BATISTA DINIZ Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação P...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

-se que a autoridade policial imputa à autora do fato os delitos tipificados nos artigos 32 e art. 60 , ambos da Lei 9.605 /98... tutelado, sobretudo em face do veto ao art. 59 da Lei 9.605 /98, que tratava de tal crime, e, assim, com muito esforço... e art. 60 da Lei 9.605 /98. DESPACHO Em que pese a manifestaçã...

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