Art. 59 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 59. (VETADO)

Página 183 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Agosto de 2019

O Exmo. Sr. Juiz exarou : 'Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art.487, inc I, do CPC/2015.' Numeração única: 3984-16.2018.4.01.3906...

Página 284 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente Dra. JACIREMA FERREIRA DA SILVA E CUNHA, Representante do Ministério Público. No horário designado para audiência, foi...

Página 287 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

15) - O Juizado Especial Criminal é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com competência...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10447180014741001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE - ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10447180014741001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPR...

Página 556 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Agosto de 2019

LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. 1. A norma municipal fixa limites máximos que, na realidade, são superiores aos limites máximos fixados na resolução pelo órgão ambiental federal competente (Resolução nº...

Página 564 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Agosto de 2019

do Pará. A defesa, às fls. 86/88, sustentou a atipicidade da conduta, sob a alegação de que a poluição sonora não se presta à conformação típica do art. 54 § 1º da Lei 9.605/98, por não alcançar, em...

Página 259 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Agosto de 2019

comprovantes de cumprimento da composição de dano(s) e da transação em questão, sob pena de, no primeiro caso (composição), serem efetuadas as providências devidas para o cumprimento no Juízo cível...

Página 265 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Agosto de 2019

formalizada pelo Ministério Público (fls. 18/20): A) Quanto a preliminar de atipicidade da conduta arguida na defesa de fls. 38/42: Preliminarmente, verifica-se que a defesa, às fls. 39/41, sustentou...

Página 268 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Agosto de 2019

a materialidade do delito.- (HC 108.463/MG, Rel. Min. Teori Zavascki). IV - Recurso ordinário não provido. Há que se considerar, ainda, que a tutela penal do meio ambiente tem caráter eminentemente...