Art. 3 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 3º O terreno em que se levantam a edificação ou o conjunto de edificações e suas instalações, bem como as fundações, paredes externas, o teto, as áreas internas de ventilação, e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão condomínio de todos, e serão insuscetíveis de divisão, ou de alienação destacada da respectiva unidade. Serão, também, insuscetíveis de utilização exclusiva por qualquer condômino (VETADO).
Art. 3º O terreno em que se levantam a edificação ou o conjunto de edificações e suas instalações, bem como as fundações, paredes externas, o teto, as áreas internas de ventilação, e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão condomínio de todos, e serão insuscetíveis de divisão, ou de alienação destacada da respectiva unidade. Serão, também, insuscetíveis de utilização exclusiva por qualquer condômino (VETADO).

Página 3357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, da Lei4.591/64 - Garagem que não deixou de ser parte comum do condomínio - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível... - Deliberação aprovada por unanimidade dos presentes - Nulidade não …

Página 3595 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

seria a aquisitiva (prescrição positiva) - Hipótese, entretanto, vetada pelo art. 3º da Lei 4.591/64 - Obras...Pg. 3595. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São …

Página 1432 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Setembro de 2019

. 3º da Lei 4.591/64. É por força de tal dispositivo que o art. 833, I, do Código de Processo Civil, ao prever...: 'A nova lei (Lei 4.591/64) não comporta controvérsia. O teto, as paredes …

Página 372 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Agosto de 2019

do condomínio. A Lei 4591 /1964, vigente na época em que foram celebradas a Convenção de Condomínio de 1974 e a escritura... de cessão de direitos de 1977, no artigo 3º vedava a utilização …

Andamento do Processo n. 1.511.144 - Agravo em Recurso Especial - 28/08/2019 do STJ

prestação dos serviços. Asseverou que houve afronta ao artigo 3º da Lei n. 4.591/64, entendendo que a devolução deverá...Andamento do Processo n. 1.511.144 - Agravo em Recurso Especial - 28/08/2019 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04119082520168190001

do condomínio. A Lei 4591/1964, vigente na época em que foram celebradas a Convenção de Condomínio de 1974 e a escritura... a Lei 4.591/64, quando passou a tratar do condomínio edilício em seu …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0411908-25.2016.8.19.0001

do condomínio. A Lei 4591/1964, vigente na época em que foram celebradas a Convenção de Condomínio de 1974 e a escritura... de cessão de direitos de 1977, no artigo 3º vedava a utilização exclusiva …

Andamento do Processo n. 1060730-61.2017.8.26.0002 - Apelação Cível - 26/08/2019 do TJSP

DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ARTS. 3º E 10, I, DA LEI 4.591/64, E ART. 1.336, III, DO CC. PROIBIÇÃO CONSTANTE, TAMBÉM... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Página 2021 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

E SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ARTS. 3º E 10, I, DA LEI 4.591/64, E ART. 1.336, III, DO CC. PROIBIÇÃO CONSTANTE..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00046353120088190069

aplicável ao caso em questão é a Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias... verificar que houve a observância da norma prevista no parágrafo 2º do …