Artigo 3 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 3º O terreno em que se levantam a edificação ou o conjunto de edificações e suas instalações, bem como as fundações, paredes externas, o teto, as áreas internas de ventilação, e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão condomínio de todos, e serão insuscetíveis de divisão, ou de alienação destacada da respectiva unidade. Serão, também, insuscetíveis de utilização exclusiva por qualquer condômino (VETADO).
Art. 3º O terreno em que se levantam a edificação ou o conjunto de edificações e suas instalações, bem como as fundações, paredes externas, o teto, as áreas internas de ventilação, e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão condomínio de todos, e serão insuscetíveis de divisão, ou de alienação destacada da respectiva unidade. Serão, também, insuscetíveis de utilização exclusiva por qualquer condômino (VETADO).

Petição - Ação Alteração de Coisa Comum

22/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção B da 24a Vara Cível da Capital Última distribuição : 27/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Alteração de Coisa Comum Segredo de…

Petição Inicial - Ação Requerimento de Reintegração de Posse contra Pra Ti Faria Bar e Restaurante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DE ATIBAIA , inscrito no Cadastro Nacional de…

Petição - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CIVEL DO FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N° 0005950-83.2019.8.26.0564 A LESSANDRA BATISTA…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SATÉLITE, inscrito no CNPJ/MF sob n° estabelecido nesta Capital na - Liberdade, neste ato…

Petição - Ação Requerimento de Reintegração de Posse contra Pra Ti Faria Bar e Restaurante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Processo n° CONDOMINIO EDIFÍCIO BARÃO DE ATIBAIA , representado…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - SP Execução Fiscal n° CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GEÓRGIA , inscrito no CNPJ sob o n° , com endereço à CEP…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GEÓRGIA , inscrito no CNPJ sob o n° , com endereço à CEP , e-mail desconhecido, representado neste ato por sua Síndica…

Petição - Ação Usucapião Extraordinária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL Processo n° KELLE PINTO DE SOUZA , brasileira, casada, autônoma, RG n° , inscrita no cadastro de…

TRF1 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • DIREITO PENAL (287) • 0003457-84.2019.4.01.3500 • Vara Federal Criminal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11a Vara Federal Criminal da SJGO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO : 0003457-84.2019.4.01.3500 CLASSE : AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)…

Petição Inicial - Ação Administração

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/ MG. Justiça gratuita CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARMANDO VIANA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ , localizado na CEP , na…