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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. II, "d" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - quando incluir internação hospitalar:

d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2252009520158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL 022520095.2015.8.19.0001 JUÍZO DE ORIGEM:

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Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782).Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado,

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Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da

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