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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. II, "d" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - quando incluir internação hospitalar:

d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2017

da evolução da doença e elucidação diagnóstica", conforme se observa do Art. 12, II, "d", verbis : Art. 12. São facultadas..., de acordo com Art. 355, inc. I, do CPC.II.b) Mérito.Presentes as condições da Ação, bem como, observados os pressupostos... presunção de vulnerabilidade (CDC, Art. 4º, inc. I), além da função ...

Pg. 799. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

na demanda inicial encontra suporte jurídico no mencionado artigo 12, inciso II, letra “d”, da Lei 9.656/1998. A alegação...$ 5.000,00 (cinco mil reais), dada a gravidade do caso concreto. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV... associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negat...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641590 MT 2016/0313629-9

, e 12, II, "d", da Lei n. 9656/98; e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que devidamente clara a cláusula... alega violação dos arts. 10, VI, e 12, II, "d", da Lei n. 9656/98; e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz... DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105...

Pg. 4092. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

12 da Lei 9.656 , de 1998”. O referido tratamento domiciliar está garantido, nos termos do artigo 19-I da Lei ... nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas c , d , e e g do inciso II do artigo... 8.080 /1990, incluído pela Lei 10.424 /2002, o qual prevê: “ Art. ...

Pg. 8168. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

do artigo 12 da Lei 9.656, de 1998”. O referido tratamento domiciliar está garantido, nos termos do artigo 19-I da Lei... nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II... 8.080/1990, incluído pela Lei 10.424/2002, o qual prevê: “ Ar...

Pg. 1319. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

- ANVISA e nas alíneas c , d , e e g do inciso II do artigo 12 da Lei 9.656 , de 1998. Parágrafo único. Nos casos... domiciliar, devendo ser expresso em cada plano contratado. Transcrevo o art. 14 da referida Resolução 387/2015) "Art...Pg. 1319. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017 e, também,...

Pg. 3072. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

), assim como o art. 12, I, “b” e II, “d” da Lei n. 9.656/98.A inicial veio aparelhada pelos documentos de fls. 11/59..., ainda, que se cuida de contrato de seguro de saúde vigente desde 27/11/1998 e não adaptado à Lei n. 9.656/98. Sustenta... do débito indicado às fls.64, nos termos do art. 854 do Código de Processo C...

Pg. 592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

, I ; 12 , I , b e II , d da Lei n.º 9.656 /98. Ainda, as consequências da ausência do medicamento podem ser desastrosas... da autora não consta na relação de doenças graves de que trata o inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713 /88, conforme exige... a inviabilizar o próprio objeto da avença, qual seja: a garantia à...

Pg. 2050. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2017

e a necessidade de monitoramento da doença. Assim, determina a Lei 9.656 /98, art. 12 , inciso II , alínea d , que faz... e a necessidade de monitoramento da doença. Assim, determina a Lei 9.656 /98, art. 12 , inciso II , alínea d , que faz parte... da audiência ( CPC , art. 335 , inciso I), declinar se pretende...

Apelação: APL 10115491320168260007 SP 1011549-13.2016.8.26.0007

do CDC e do art. 12 , inc. II , alínea d , da Lei 9.656 /98. Precedentes jurisprudenciais. Abusividade caracterizada. DANO...

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