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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. II, "d" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - quando incluir internação hospitalar:

d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Inteiro Teor. 7197097820188070001 DF 0719709-78.2018.8.07.0001

assistente, nos termos do art. 12 , inciso I , alínea b , e inciso II , alínea d , da Lei 9.656 /98. (...) (Acórdão n... 9.656/98); sustenta que o tratamento vindicado afronta os artigos 757 , 760 e 781 do Código Civil . Aduz não demonstrado... com o inciso V do § 1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, a s...

Inteiro Teor. 7115790220188070001 DF 0711579-02.2018.8.07.0001

privados de assistência à saúde, a Lei 9.656/98, em seu artigo 12, inciso, I, alínea “c”, e inciso II, alíneasd” e “g... e o § 1 do art. 1 desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas... excluir da cobertura assistencial o tratamento clínico experimental, nos term...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10001836920188260568 SP 1000183-69.2018.8.26.0568

que ao médico do paciente incumbe fazer A negativa, além de abusiva, também viola o art. 12, I, b, e II, d, da Lei n... especialista. Impossibilidade. Incidência da Lei 9.656/98. Incidência da Lei 8.078/90, conforme sumulado pelo Eg... ou adequar-se às diretrizes de utilização. Aplicação das Súmulas 96 e 102 ...

Andamento do Processo n. 0005156-81.2019.8.06.0091 - Procedimento Comum - 11/03/2019 do TJCE

9.656 , de 1998, para os planos de segmentação hospitalar, em especial o disposto nas alíneas c , d , e e g , do inciso II.... Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei 9.656 /1998, as operadoras da área... (art. 51 , IV , da Lei 8.078 /1990). O documento de fl. 20 comp...

Pg. 655. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/03/2019

, em especial o disposto nas alíneas “c”, “d”, “e” e “g”, do inciso II, do artigo 12. Quanto ao requisito do dano irreparável... saúde serem regidos pela Lei 9.656/1998, as operadoras da área que prestam serviços remunerados à população enquadram... em ambiente de internação hospitalar, conforme previsto na Lei 9...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077724904 RS

, alínead”, da Lei 9.656/98 determina que, quando o contrato incluir internação hospitalar , não poderá ser excluída..., sucessiva e automática, incidindo assim a Lei 9.656/98, sem que se possa cogitar de desrespeito a ato jurídico... cláusula expressa de exclusão – não merecem acolhimento os argumentos da ré Unim...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076410075 RS

. Nesse sentido, o art. 12, inciso II, alínead”, da Lei 9.656/98 determina que, quando o contrato incluir internação... à inaplicabilidade da Lei n.º 9.656/98, sob o argumento de que o contrato fora firmado no ano de 1993 e de que não... de plano de saúde possui renovação anual, sucessiva e automática, incidindo assi...

Andamento do Processo n. 0736257-81.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 01/03/2019 do TJDF

da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do artigo 12 da Lei.... 16, VI, da Lei 9656/98, em respeito ao equilíbrio das relações contratuais e em consonância, ainda, com os atos... 9.656, de 1998. (Redação dada pelo RN 349, de 9de maio de 2014) Parágrafo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18348520158220014 RO 0001834-85.2015.822.0014

, em especial o disposto nas alíneas “c”, “d” e “e”, do inciso II, do artigo 12, da referida Lei. Releva enfatizar que somente... dos medicamentos antineoplásicos (art. 12, inciso I, alínea “c”, e inciso II, alínea “g”). Insta frisar que a RN 338, de 2013... o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 44959020188250000

, consoante se pode interpretar das disposições contidas no art. 12, inciso I, alínea b, art. 12, inciso II, alíneas b e d, art.... 35-C, inciso I e art.35-E, inciso IV, todos da lei 9.656/98. Nesse sentido, cumpre assinalar que é maciça... de planos de saúde prestam assistência suplementar, estando submetidas às regra...

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