Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Petição - Ação Enriquecimento ilícito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR MOREIRA DE CARVALHO DA 9a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento n° , já…

Petição - Ação Improbidade Administrativa contra Mário Eduardo Pardini Affonseca

fls. 149 fls. 618 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA EM BOTUCATU/SP Proc. n° 1005530-95.2018.8.26.0079 EMENDA À INICIAL E OUTROS, autores já…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0006085-79.2015.4.01.3502 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0006085-79.2015.4.01.3502 POLO PASSIVO WELINGTON MACHADO DE LIMA JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS PROCESSO Nº:…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL EM BAURU - 8a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO . Autos n° JF-BAU- -ACIA Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa - de Sentença…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0000622-69.2009.4.01.3502 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000622-69.2009.4.01.3502 POLO PASSIVO FOCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A/S) JANYCE GOMES JARDIM | 34163/GO JANDIR PEREIRA JARDIM | 9476/GO JUSTIÇA FEDERAL Subseção…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0002614-31.2010.4.01.3502 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0002614-31.2010.4.01.3502 POLO PASSIVO AUTO MECANICA BRASIL SUL LTDA - ME JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO Nº:…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0006846-13.2015.4.01.3502 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0006846-13.2015.4.01.3502 POLO PASSIVO A M SARDINHA - ME ADVOGADO(A/S) IZABELA ASSUNCAO BAIA | 134585/MG CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA | 96415/MG GISELLE D AVILA HONORATO FURTADO |…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0000475-67.2014.4.01.3502 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000475-67.2014.4.01.3502 POLO PASSIVO FREITAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 1000278-56.2018.4.01.3502 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000278-56.2018.4.01.3502 POLO ATIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) ALCIDES NEY JOSE GOMES | 8659/MS ELGA LUSTOSA DE MOURA NUNES | 36817/GO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 1000322-12.2017.4.01.3502 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000322-12.2017.4.01.3502 POLO ATIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) DIRCEU MARCELO HOFFMANN | 16538/GO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal…