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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 16, § 2 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

§ 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8040557120168020000 AL 0804055-71.2016.8.02.0000

DE REFERIDO MANDATO ELETIVO E (2) RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92) EXTINÇÃO...). Em suas razões, o Agravante alega a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92) aos agentes... de sua prerrogativa de foro. A Lei de Improbidade Administrativa 8.429/...

Andamento do Processo n. 0802175-11.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - 06/12/2017 do TJRN

, § 2º DA LEI 8.429/92. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO PARA... CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16..., a Lei Complementar 105/2001, que trata sobre o sigilo das operações finance...

Andamento do Processo n. 0803945-39.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - 06/12/2017 do TJRN

16, § 2º DA LEI 8.429/92. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO PARA... ILÍCITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO... justificativa consistente, como preconizado por lei (LC 105/2001). 2...

Pg. 540. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/12/2017

1º , § 4º DA LEI COMPLEMENTAR 105 /2001. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16 , § 2º DA LEI 8.429 /92. REFORMA PARCIAL... por lei (LC 105 /2001). 2 A garantia constitucional à inviolabilidade do sigilo não é absoluta, devendo ser mitigada em prol... - Deferimento da quebra de sigilo fiscal e bancário - Possibilidade - Lei ...

Pg. 548. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/12/2017

, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º , § 4º DA LEI COMPLEMENTAR 105 /2001. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16 , § 2º DA LEI 8.429 /92. REFORMA..., como preconizado por lei (LC 105 /2001). 2 A garantia constitucional à inviolabilidade do sigilo não é absoluta, devendo ser... em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1609584 MG 2016/0166049-4

jurisprudencial, a ofensa aos arts. 7º, parágrafo único, 16, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429 /92, assim como ao art. 535 , II , do CPC /73... único, 16, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429 /92, assim como ao art. 535 , II , do CPC /73. Para tanto, alega que (a) "a natureza... de dilapidação do patrimônio pelos agentes, sendo implícito ...

Andamento do Processo n. 2016/0166049-4 - Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

Especial, além do dissídio jurisprudencial, a ofensa aos arts. 7º, parágrafo único, 16, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92.... 70 da Lei 8.429/1992, em atendimento à determinação do art. 37, § 4º, da Constituição. Precedentes do STJ e da 4ª..., contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ement...

Pg. 3224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

próprio comando do art. 70 da Lei 8.429/1992, em atendimento à determinação do art. 37, § 4º, da Constituição. Precedentes... de seu Recurso Especial, além do dissídio jurisprudencial, a ofensa aos arts. 7º, parágrafo único, 16, §§ 1º e 2º, da Lei... 8.429/92, assim como ao art. 535, II, do CPC/73. Para tanto, alega q...

Pg. 1954. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2017

de primeiro grau, o que é defeso neste momento, à luz do que estabelece o §3º do artigo 1º da Lei 8.437/92 (“Não será cabível..., o agravante defende que o ato judicial impugnado não merece prevalecer, pois os arts. 12 e 16, §2º e 20, todos da Lei n.... 8.429/92 não preveem as sanções de suspensão dos contratos que...

Andamento do Processo n. 0806350-48.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - 28/11/2017 do TJRN

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, § 2...º DA LEI 8.429/92. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO PARA DECRETAR... justificativa consistente, como preconizado por lei (LC 105/2001). ...

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