Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1999

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

O Homem e Sua Relação com o Meio Ambiente - Parte I - Infraestrutura e Licenciamento Ambiental - Licenciamento Ambiental - Ed. 2020

Parte I - Infraestrutura e Licenciamento Ambiental 1.1. A percepção do problema ambiental e a busca das soluções No final do Século XVIII, Thomas Malthus previu que a população cresceria em proporção…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1914149 MS 2020/0346691-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1914149 - MS (2020/0346691-2) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 889-903, e-STJ): …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001063-45.2008.4.03.6116 SP 0001063-45.2008.4.03.6116

de atuação daquele órgão, nos termos do artigo 10, § 3°, da Lei 6.938/1981, na redação anterior à LC 140/2011. O CONAMA... ambiental estaria condicionada à reserva de lei. Por sua vez, o parágrafo

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001063-45.2008.4.03.6116 SP 0001063-45.2008.4.03.6116

, sendo do IBAMA a competência meramente supletiva, na ausência de atuação daquele órgão, nos termos do artigo 10, § 3... de estudo prévio de impacto ambiental estaria condicionada à reserva de lei. …

Andamento do Processo n. 1.297.457 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.297.457 (889) ORIGEM : 00010634520084036116 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : MINISTÉRIO…

Página 312 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2020

Conforme disposto no art. 1°, I, g , da Lei Complementar 64/1990, torna-se inelegível, para qualquer cargo, “[...] g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007447-21.2014.4.04.7208 SC 5007447-21.2014.4.04.7208

, de âmbito nacional ou regional" (art. 10, § 3° da Lei6.938/81). Analisando os termos, define a Doutrina... significativo impacto nacional ou regional, nos termos do §3° do artigo 10 da Lei n. 6…

Andamento do Processo n. 1829778 - Agint no Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1829778 - Agint no Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS...

Página 6686 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

, dos arts. 1º, § 2º, II; 2º, "f" e seu parágrafo único, e 4º da Lei 4.771/1967; 3º, VIII, IX e X, 4º, VI, 7º, §§ 1º e 2º..., § 3º da Lei 6.938/1981; 4º da Resolução CONAMA 237/1997; e 3º da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002693-21.2012.4.03.6109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO p{text-align: justify;} APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0002693-21.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ORGANIZACAO DE…